Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
+ de 2.568 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CTB, art. 134, NÃO PODE FICAR O DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADO A VEÍCULO DO QUAL NÃO DETÉM MAIS A POSSE.
1.Comprovada a ausência de posse do veículo, o Estado pode ser compelido a promover a alteração no cadastro do órgão de trânsito da titularidade do veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sinalização inadequada e ondulações transversais (lombada) em desacordo com a legislação de trânsito. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e depreciação do veículo. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Omissão culposa do Poder Público. Nexo causal configurado. Dano material comprovado. Procedência parcial. Recurso provido nesse sentido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata - Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal. Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo furtado. Conversão em execução. Cabimento.
Na ação de busca e apreensão, o credor busca o exercício da garantia fiduciária com a consolidação da propriedade e posse do bem dado em garantia em seu favor, em decorrência da inadimplência do devedor. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º dispõe que o credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Já o art. 4º permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução extrajudicial quando o bem não for encontrado e não se encontrar na posse do devedor. No caso em tela, após o deferimento da liminar de busca e apreensão, o autor trouxe aos autos a informação, obtida no portal da Secretaria Nacional de Trânsito, de que o veículo dado em garantia havia sido furtado ou roubado e, por isso, requereu a conversão em execução. Logicamente, se o houve o furto ou roubo do veículo dado em garantia do financiamento, é possível concluir que o bem não se encontra na posse do devedor, logo cabível a conversão da busca e apreensão em execução como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo estrangeiro. Pena de perdimento. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo. III. Razões De Decidir 3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 4. Nos termos do CTB, art. 134 (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido no pátio da Recorrente, circunstância que atesta a relação jurídica material travada entre as partes, configurando suas pertinências subjetivas para a demanda. 2. Quanto ao mérito, mister a imposição da obrigação ao Recorrente de retirar o veículo do pátio da parte autora bem como de custear o débito atinente ao depósito do bem em pátio, tendo em vista sua propriedade resolúvel, pouco importando a natureza da apreensão da coisa (se oriunda de apreensão judicial ou de infração de trânsito). Taxa de estadia deve incidir a partir da notificação extrajudicial. Responsabilidade pelas despesas em razão da natureza «propter rem da obrigação. Ônus intransferível ao arrendatário subtraído de poderes sobre o veículo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processo civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Ausência. Nexo de causalidade. Não comprovado. Incidência do CPC/2015, art. 335. Omissão. Não configurada. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem trata-se ação ordinária que objetiva perceber indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trânsito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE ACIDENTE DE VEÍCULO - VEÍCULO ESTACIONADO QUE, APÓS FALHA MECÂNICA, MOVIMENTA-SE INESPERADAMENTE E CAUSA DANOS A TERCEIROS - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS ELÉTRICAS OU MECÂNICAS - CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO - PRETENSÃO DE FRACIONAR OS SINISTROS - DESCABIMENTO - EVENTOS ORIGINADOS LOGO APÓS FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - SEGUNDO EVENTO, INCLUSIVE, SEQUER QUALIFICADO COMO «ACIDENTE DE TRÂNSITO, MAS DE «INCIDENTE ATRIBUÍDO À FALHA HUMANA - RISCO NÃO CONTRATADO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - PARTE JÁ INCLUÍDA NO POLO ATIVO - PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO É DIRECIONADA A ELA, MAS À PROPRIETÁRIA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.
«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da lide se encontrava registrado em nome de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PROLATADA CONTRA PESSOA INCAPAZ, SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.
1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vinha sendo conduzida próxima do centro da via pública, em sua correta mão de direção. Evento fatal. Colisão com automóvel que invadiu a contramão. Indenizatória por danos morais decorrente do óbito do filho dos autores. Lide secundária, decorrente de denunciação da lide à seguradora do condutor do veículo. Prova. Perícia. Instituto de Criminalística. Culpa do réu evidenciada, afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. CPC/1973, art. 333, II. Desprendimento do capacete e o local em que os veículos foram danificados. Fatos que não demonstram, por si só, a versão narrada na contestação. Manutenção do «quantum arbitrado a título de indenização. Comprovação da falta de condições econômicas do réu. Pretensão da seguradora de afastar sua responsabilidade pelos danos morais. Desacolhimento. Abrangência dos danos morais pelos corporais, destes decorrentes. Cláusula restritiva de direitos em contrato de seguro que deve estar em destaque, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prova da ciência do segurado acerca da exclusão dos danos morais. Recurso dos autores e da seguradora denunciada desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. DO CASO EM EXAME 1.1.Requerente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, porque, juntamente com um adolescente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 21 porções de maconha, com peso líquido de 32,9g. Imposição da pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 194 dias-multa, no valor mínimo legal. Pena privativa substituída por restritiva de direitos. Trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. CPP, art. 118. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O CPP, art. 118 estabelece que as coisas
1 - apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, impedindo a liberação do bem antes do trânsito em julgado da sentença final.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE) - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE) - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do STJ: «A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 9/6/2003, p. 165). No mesmo sentido: REsp. 934.708, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 13/12/2007, p. 330 - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por Associação - Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Acidente decorrente da não observância das regras de trânsito - Dinâmica do acidente incontroverso nos autos - Exclusão de cobertura prevista no programa de proteção veicular - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, QUE POSSUÍA MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, CUJO PAGAMENTO PROVIDENCIOU, TENDO SIDO REGULARIZADA SUA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO MAS QUE, POSTERIORMENTE, AO PRETENDER VENDER O VEÍCULO, TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES, PRATICADAS EM DATAS ANTERIORES À DA AQUISIÇÃO DO AUTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO A PERMITIR A ALIENAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, PELO DEMANDANTE, E A SEGUNDA RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA, A PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS REFERIDAS MULTAS. PARTE AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, INFORMA TER PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DAS MULTAS REFERIDAS, E PLEITEIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, O QUE NÃO RESTOU ACEITO PELOS RÉUS. SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE ANTE A PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO IMPORTOU EM RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, MAS TÃO SOMENTE EM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, PELO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CPC, art. 499 QUE SE ENCONTRA RELACIONADO NO CAPÍTULO XIII DO REFERIDO DIPLOMA, REFERENTE À SENTENÇA E À COISA JULGADA, SOMENTE SE REVELANDO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ NÃO SE REVELAR POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS AUTOS, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CPC, art. 499. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO EXISTIU NOS AUTOS. CONDUTA DO AUTOR, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, QUE FULMINA A PRETENSÃO AUTORAL, POR ENSEJAR A PERDA DO OBJETO, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação da venda ao órgão executivo. Pretensão de nulidade de autos de infração com a exclusão dos respectivos pontos do prontuário, cancelamento do processo administrativo de cassação de CNH, inexigibilidade das multas, do IPVA e dos licenciamentos a partir de 2017. Pedido de bloqueio do veículo em 08/03/2018. Infrações cometidas posteriormente ao Ementa: Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação da venda ao órgão executivo. Pretensão de nulidade de autos de infração com a exclusão dos respectivos pontos do prontuário, cancelamento do processo administrativo de cassação de CNH, inexigibilidade das multas, do IPVA e dos licenciamentos a partir de 2017. Pedido de bloqueio do veículo em 08/03/2018. Infrações cometidas posteriormente ao pedido de bloqueio. Ausência de documento comprobatório da venda, contudo, presença de documento apto a comprovar a ciência à autoridade de trânsito de que houve, de fato, alienação do veículo. Aplicabilidade da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Veículo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação à ré Ronnycar Veículos, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme o CPC, art. 485, VI. Improcedência da presente ação com relação ao réu Cláudio Ribeiro Lima. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Contrato de compra e venda de veículo que ensejou a propositura desta ação foi celebrado entre o autor, na qualidade de alienante, e o réu Cláudio, na qualidade de adquirente. A ré Ronnycar não participou da relação de direito material discutida nestes autos, circunstância que denota a sua ilegitimidade passiva ad causam, de sorte que a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação à sua pessoa, era mesmo cabível, conforme o CPC, art. 485, VI. Parte autora alega que alienou veículo (Fiat/Uno, placa LIP-1822) para parte ré em agosto de 2008 (fls. 16), mas esta última deixou de transferir, perante o órgão de trânsito competente, a propriedade do referido bem para o seu nome, inércia que teria resultado na realização de autuações em seu nome por infrações de trânsito posteriores à alienação do veículo, o que ensejaria a imposição de obrigação de fazer consistente na realização da transferência em discussão e a fixação de indenizações por danos materiais e morais em favor do autor. As pretensões formuladas pela parte autora não merecem prosperar, pois, segundo a intelecção do CTB, art. 123, § 1º e a redação do CTB, art. 134 vigente à época da celebração do contrato entre as partes (agosto de 2008), a responsabilidade de regularizar a transferência da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito competente é concorrente, de modo que compete tanto ao adquirente como ao alienante a ação de providências pertinentes à medida. No caso em tela, a obrigação de regularizar a transferência da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito competente não pode ser imputada exclusivamente a umas das partes envolvidas na negociação. Descabimento da pretensão de fixação de indenizações por danos materiais e morais em favor do autor, pois, se este último tivesse providenciado o encaminhamento da cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, como determinava a redação do CTB, art. 134 vigente à época da celebração do contrato entre as partes (agosto de 2008), não teria sofrido quaisquer danos em razão de autuações por infrações de trânsito posteriores à alienação do veículo. Improcedência da presente ação com relação ao réu Cláudio era mesmo cabível. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJPE. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.
«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baixa do veículo, ocorrida em 09/12/20, o que, segundo ela, manteria a demanda dentro do prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E QUITAR DÉBITOS DO AUTOMÓVEL PELA REVENDEDORA - VEÍCULO APREENDIDO POR NÃO ESTAR LICENCIADO - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA NO NOME DA COMPRADORA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA PELA REVENDEDORA QUANDO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E COMUNICADA À COMPRADORA PARA QUE ESTA PROVIDENCIASSE A REGULARIZAÇÃO DE SEU DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA PELA APREENSÃO E PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença proferida que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão nos termos do CPC, art. 485, IV. O juízo de origem fundamentou a extinção no fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente comprova a propriedade fiduciária e viabiliza o prosseguimento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Ação de exigir contas - Contrato de empréstimo - Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo transitada em julgado - Autor que pretende a obtenção de possível saldo excedente resultante da venda do automóvel - Prescrição reconhecida - Apelo do autor - Prazo prescricional que se inicia da data do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de busca e apreensão - Prescrição quinquenal - Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Despesas relativas a apreensão e estadia de veículo com reserva de domínio recolhido ao pátio da Municipalidade. Responsabilidade do titular e proprietário do bem pelas despesas. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência do art. 262 do Código de Trânsito. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Recurso Provido para julgar procedente a ação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. Motivação para a apreensão do veículo que se deu por infração administrativa (infração de trânsito) e não por cumprimento de ordem judicial de restrição/apreensão do veículo decorrente da alienação fiduciária. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias e com termo inicial a partir da notificação. Hipótese em que foram adotados valores de estadia e de remoção estabelecidos oficialmente para o ano de 2024, cabendo a atualização monetária incidir a partir do ajuizamento da ação e juros desde a citação. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Guarda, remoção e estadia de veículo apreendido. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada às despesas de estadias e serviço de guincho, compreendidas entre a data da remoção do veículo para as dependências da demandante até a data da efetiva retirada, reconhecendo, ainda, a obrigação de fazer consistente em remover o veículo do pátio da acionante. Reclamo que prospera. Estadia de automóvel apreendido em pátio particular decorrente de ordem judicial advinda de ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária e não por infração de trânsito. Estabelecimento privado que não se confunde com depósito em pátio administrado pelo Poder Público. Despesas decorrentes da apreensão de responsabilidade da credora fiduciária (apelada), proprietária do veículo, e não da prestadora de serviço particular, ora apelante. Inaplicabilidade do art. 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Ação mandamental. Veículo que foi objeto de prática criminosa. Apreensão determinada pela autoridade policial. Propriedade do automotor, em razão do sinistro, transferida à seguradora. Sentença que concedeu a segurança para autorizar a retirada do automóvel independentemente do pagamento de exação por guincho e estadia. Insurgência da FESP. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Determinação de apreensão e guarda do veículo em pátio particular emanada da autoridade impetrada. Fato, ademais, de o serviço ter sido prestado por terceiro que não afasta a legitimidade da Fazenda Pública à cobrança. Impossibilidade de condicionar a retirada do bem ao pagamento de despesas a que a parte não deu causa. CTB, art. 271, § 1º, por sua vez, que somente é aplicável a casos de infrações às leis de trânsito. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRS. EMENTA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DETRAN. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO DETRAN/RS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WANDERSON LONDERO POMNITZ.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO VEÍCULO COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -
Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com o delito de tráfico de drogas, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, ALÉM DAS MULTAS PRATICADAS POR TERCEIRO, DESDE A TRADIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.
««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cabimento do recurso. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Terceiro de boa-fé que alega ser o verdadeiro proprietário do bem. Distrato de contrato de compra e venda celebrado com a ré que conduzia o veículo no momento do flagrante penal. Inexistência de demonstração da propriedade do bem. Recurso improvido.
«1. É cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade, se demonstrado que ele não tinha como ter tido ciência em tempo hábil da decisão judicial, para contra ela se insurgir por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, restando-lhe, assim, apenas a via do mandado de segurança para proteger seus interesses. Caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
-AEmpresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Pretensão aos danos emergentes referentes ao conserto do veículo e despesas do funeral. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Sistema nacional de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade, c/c obrigação de fazer, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Município do Rio de Janeiro e outro, objetivando declaração da propriedade do veículo para o 3º Réu; que o DETRAN seja obrigado a registrar a mudança de propriedade do veículo em seu banco de dados, bem como a transferência das infrações de trânsito aplicadas pelo município para o nome do novo proprietário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré, em razão de aquaplanagem que causou o capotamento do veículo - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - Autores apelantes, ademais, que não pugnaram pela produção de prova pericial no momento processual adequado - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Cônjuge falecido da autora que firmara contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária de veículo. Contratado seguro de proteção financeira juntamente com a cédula de crédito bancário. Segurado que não estava em mora quando do seu falecimento. Ação de busca e apreensão julgada improcedente, por sentença transitado em julgado, considerando-se que cabe ao credor fiduciário cobrar da seguradora o pagamento do seguro prestamista. Reconhecido na ação de busca e apreensão que o capital segurado é suficiente para a quitação do débito remanescente do financiamento. Banco requerido que ofereceu e vendeu o seguro de proteção financeira ao segurado falecido, de modo que a instituição financeira tinha plena ciência da existência do seguro e das condições para o seu recebimento. A Resolução 807, de 15/12/2020, do CONTRAN, prevê que o credor pode solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor (Art. 18, parágrafo único). Dano moral. Não ocorrência. Observância da jurisprudência do E. STJ, no sentido de que a demora na baixa do gravame não enseja dano moral, salvo situação excepcional. Embora tenha perdurado por considerável período a restrição sobre o veículo, não foram demonstradas nos autos circunstâncias concretas capazes de revelar mais que um dissabor ou aborrecimento normal do cotidiano. Não comprovada a tentativa de venda do bem no período em que permaneceu a restrição. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote