(DOC. VP 698.7537.1661.0360)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E QUITAR DÉBITOS DO AUTOMÓVEL PELA REVENDEDORA - VEÍCULO APREENDIDO POR NÃO ESTAR LICENCIADO - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA NO NOME DA COMPRADORA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA PELA REVENDEDORA QUANDO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E COMUNICADA À COMPRADORA PARA QUE ESTA PROVIDENCIASSE A REGULARIZAÇÃO DE SEU DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA PELA APREENSÃO E PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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