(DOC. VP 241.2090.8661.7151)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, questionando a licitude da abordagem pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, ao argumento de que não existiriam fundadas suspeitas que justificassem a intervenção policial. A recorrente alega violação aos arts. 5º, XI e LVI, da CF/88, bem como aos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote