(DOC. VP 372.5617.4562.9363)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CTB, art. 134, NÃO PODE FICAR O DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADO A VEÍCULO DO QUAL NÃO DETÉM MAIS A POSSE. 1.

Comprovada a ausência de posse do veículo, o Estado pode ser compelido a promover a alteração no cadastro do órgão de trânsito da titularidade do veículo. 2. O descumprimento pelo vendedor do disposto no CTB, art. 134, não acarreta para si solidariedade na responsabilização pelas penalidades impostas ao veículo se há inequívoca comprovação da data da venda e da tradição. Precedentes STJ e TJRJ. 3. Inexistência de danos morais. 4. Provimento parcial do recurso.

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