Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
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701 - TJSP. Apelação. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Pretensão deduzida por seguradora em face do estabelecimento que recebia o veículo segurado em seu estacionamento. Motocicleta que foi furtada. Inconformismo. Responsabilidade civil. Fortuito interno. Estabelecimento comercial. Motocicleta furtada estacionada em vagas oferecidas pelo supermercado. Responsabilidade objetiva das recorrentes. Ação procedente. Recursos não providos
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702 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, § 1º, I e III, do CTB) - Decretação da internação provisória do adolescente por ocasião do recebimento da representação com expedição de mandado de busca e apreensão - Adolescente que, em momento posterior à expedição do referido mandado, fora intimado, mas não compareceu na audiência UNA, que fora realizada sem a sua oitiva - Efeitos da revelia que não incidem nos procedimentos em que se apura a prática de ato infracional - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença anulada - Recurso prejudicado.
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703 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADO O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU INDISPONÍVEL PARA O AUTOR. OUTROSSIM, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM INFERIR POR QUANTO TEMPO PERDUROU A INDISPONIBILIDADE DO BEM PARA O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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704 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Pretensão de anulação das penalidades decorrentes de infrações de trânsito sob o fundamento de roubo do veículo anteriormente às autuações - Descabimento - Veículo recuperado e periciado em data anterior à prática das infrações - Demonstração de envio das notificações em correspondências endereçadas à residência do réu - Ausência de irregularidade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Pretensão da autora à cobrança de 65 (sessenta e cinco) multas de trânsito impostas à ré no período compreendido entre 28/07/2019 e 21/03/2023. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência da autora. Descabimento. Infrações de trânsito posteriores à transferência de propriedade do veículo automotor a outrem, realizada em 09/04/2015, na vigência do Decreto Estadual 60.489/2014, cujos arts. 2º e 4º dispensam o alienante de efetivar a comunicação de venda de veículo ao órgão de trânsito competente a partir do reconhecimento das assinaturas deste e do adquirente, por autenticidade, perante o notário, que se encarrega, a partir de então, de informar ao Fisco e ao DETRAN a atualização cadastral do bem. Ademais, a regra do CTB, art. 134, inclusive com as alterações da Lei 14.071/2020, não impede a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem anteriormente à infração de trânsito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário anterior pelas multas. Firmes precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()
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706 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de procedência. ... ()
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707 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.
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708 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo apreendido - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Veículo apreendido em poder do impetrante, processado pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Fortes indícios de que o automóvel tenha sido utilizada para a prática do crime de tráfico de drogas - Violação de direito líquido e certo não caracterizada - Segurança denegada
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709 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.
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710 - TJSP. Apelação. Seguro. Regressiva. Acidente de trânsito. Falha na prestação dos serviços de manobrista fornecidos pela ré. Preposto que confundiu as funções dos pedais do veículo, dando causa à colisão. Pretensão de denunciação da lide à segurada da autora. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 125. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial ou oral. Fatos suficientemente esclarecidos para reconhecer a responsabilidade da ré. Danos materiais comprovados. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido
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711 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Culpa exclusiva do demandado pelo acidente em questão que restou suficientemente demonstrada nos autos. Prova documental que demonstra ter o réu cruzado via na frente do veículo do autor. CTB, art. 28 e CTB, art. 34. Ausência de prova concreta a respeito de eventual culpa, ainda que concorrente, da parte autora. Danos materiais e morais verificados. Quantum indenizatório que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por um dos corréus.
Culpa exclusiva do demandado pelo acidente em questão que restou suficientemente demonstrada nos autos. Prova testemunhal que demonstra ter o réu cruzado via na frente do veículo do autor. CTB, art. 28 e CTB, art. 34. Ausência de prova concreta a respeito de eventual culpa, ainda que concorrente, da parte autora. Danos morais. Quantum indenizatório que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS.
- Aprescrição da pretensão punitiva estatal retroativa deve ser declarada de ofício quando decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -
Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que seja parte pessoa de direito público - irresignação da concessionária - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE - é inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Público para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - inteligência da Súmula 165 do Órgão Especial do TJSP e precedentes da Corte Estadual - decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Apreensão o de veículo (patinete elétrico) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Prazo previsto na Resolução Contran 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem registro. Legalidade da apreensão. Cobrança de taxas e diárias de pátio, no entanto, que devem ser limitadas a 30 dias conforme jurisprudência do STJ. Manutenção da proibição de circulação até a regularização. Reforma parcial da sentença, apenas para limitar ao máximo de 30 (trinta) as diárias a serem cobradas pelo período em que o veículo permaneceu no pátio municipal. Recurso parcialmente provido... ()
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716 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão de proprietária de veículo no sentido de afastar-se imputação de prática de infração de trânsito grave sob o argumento de que fora perpetrada por pessoa a quem emprestado o automóvel. Indicação tempestiva do responsável pelo ocorrido com postagem, porém, errônea. Matéria controversa que depende de prova produzida sob o crivo do contraditório. Ausência da certeza necessária para o deferimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR AVENTADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO VEICULAR EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO EM VIA PÚBLICA.
Recurso tirado contra sentença de origem que deliberou pela inexistência de excesso ou abuso na imputação da sanção ora aplicada pela municipalidade. ... ()
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718 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa municipal responsável pela fiscalização e pelo gerenciamento de trânsito em Campinas. Pretensão autoral à condenação do Município de Paulínia ao pagamento de multas em aberto por infrações de trânsito e por não identificação do condutor infrator de veículo registrado em nome da municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade de dupla notificação para multas por não identificação do condutor infrator, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.097. Hipótese dos autos em que houve apenas a notificação da penalidade imposta. Declaração de inexigibilidade das multas correspondentes. Quanto às demais penalidades, subsiste o dever de pagamento pelo Município. Automotor que, ainda que cedido para a Delegacia de Polícia local, está registrado em nome do ente federado. Ausência, ademais, de prova mínima de que as infrações tenham sido praticadas em circunstâncias excepcionalíssimas que eventualmente pudessem justificar o descumprimento às normas de trânsito. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência rearranjados. Recurso parcialmente provido
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719 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Demanda ajuizada em face do ex-marido que se recusou a entregar o certificado de propriedade do veículo para que a obrigação assumida na partilha seja formalizada junto à repartição de trânsito. Pretensão alcançável por simples providência administrativa, bastando à autora obter a segunda via do documento, preenchê-lo, assiná-lo e então reconhecer a firma. Carência de interesse processual reconhecida, sendo mantido por tal motivo o indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.
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720 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Ocorrência de acidente de trânsito comprovado. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Descabimento. Valor irrisório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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721 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.
Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a três anos, tendo sido o acusado condenado à pena privativa de liberdade de onze meses de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime de lesão corporal culposa. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática dos crimes de homicídio culposo é medida que se impõe. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo, relacionando-se com a reprovação social da ação delituosa. A morte das vítimas constitui consequência ínsita ao tipo penal de homicídio, não podendo ser valorada em desfavor do agente para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática delitiva não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a quatro anos, tendo a pena privativa de liberdade sido concretizada em dois anos de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação aos crimes de homicídio culposo.... ()
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722 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à parcial reforma manifestada pela ré.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Acertado indeferimento da prova testemunhal do condutor, ex-funcionário da ré, pois há evidente interesse no resultado da lide, uma vez que em caso de procedência, o condutor está sujeito ao direito de regresso pela ora ré. Conjunto probatório que confere respaldo à solução conferida ao litígio pelo Juízo a quo, uma vez que a prova testemunhal confirmou que o veículo do autor, conduzido por sua filha, atingiu o poste ao desviar do veículo de transporte coletivo da ré, que ao cruzar a avenida na qual conduzia a filha do autor, ultrapassou o sinal vermelho do semáforo. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MOTORISTA EM TESE CAUSADOR DO DANO NÃO É FUNCIONÁRIO DA DEMANDADA, SENDO ELE IDENTIFICADO NOS AUTOS, E QUE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ESTAVA TÃO SOMENTE SENDO REBOCADO. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA DONA DO CAVALO MECÂNICO E DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVIMENTO AO RECURSO
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724 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC/1973, art. 543-C
«Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. ... ()
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725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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726 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMARCAÇÃO DE CHASSI -
Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para remarcação do chassi de veículo - Comprovação da titularidade do veículo - Não constatada a ocorrência de crime ou ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa não atribuível ao impetrante - Possibilidade da remarcação do Chassi para regularização do veículo, sem causar prejuízo a terceiros - Inteligência do art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Boa-fé -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e transferência do veículo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, danos morais e perdas e danos (lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à baixa da intenção de gravame incidente no veículo da empresa autora e arbitrou indenização por danos morais no valor de sete mil reais - Inconformismo das partes - 1. Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Comunicação da venda ao órgão de trânsito que constava do extrato do veículo, antes da indevida inscrição da intenção de gravame relacionado a negócio firmado com a antiga proprietária do bem. Mantida a condenação na obrigação de fazer - 2. Multa cominatória. Questão já decidida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Cabimento da multa, prazo razoável e valor que não revela exagero, totalizando mil reais. Incidência ante a recalcitrância do réu no cumprimento da ordem judicial. Manutenção - 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial. Não demonstrado abalo de crédito ou de credibilidade da pessoa jurídica. Inexistência, na espécie, de abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade. Sentença reformada para excluir a condenação referente aos danos morais - 4. Danos materiais (lucros cessantes) não comprovados. 4.1. Intenção de gravame que implica bloqueio de transferência do veículo, não de circulação. Inexistência de demonstração de impossibilidade de licenciamento do veículo. Existência de outros veículos da autora, também com restrição financeira que, conforme alegado, circulam normalmente. 4.2. Autora teve ciência inequívoca da inclusão da intenção de gravame em julho de 2019. Ajuizamento da ação somente em janeiro de 2021. Ausência de qualquer tentativa de solução, ainda que na esfera administrativa. Pretensão de obtenção de lucro cessante nesse período que caracteriza abusividade. Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, porquanto incompatível com o dever do credor de mitigar seu prejuízo. 4.3. Veículos da autora que eram cedidos a terceiros por comodato. Impossibilidade de aferição de lucro na espécie, por se tratar de empréstimo gratuito (CC, art. 579). Serviços remunerados efetivamente prestados pelas empresas comodatárias, com utilização dos veículos da autora. Ausência de legitimidade da autora para reclamar eventuais danos sofridos por terceiros. Transferências de valores dos comodatários à autora que não podem corresponder ao comodato, salvo se simulado outro negócio jurídico. Impossibilidade da parte de alegar a própria torpeza em benefício próprio. Rejeição do pedido de danos materiais mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte... ()
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730 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Reconhecimento, ainda que parcial, do dever da seguradora ao pagamento de indenização. Prazo prescricional referente aos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para estes fins.
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731 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Viatura policial. Fazenda Pública do Estado. Pretensão ao ressarcimento por danos causados a viatura policial. Demanda ajuizada em face do policial que se encontravam no veículo e da empresa que efetuava manutenção do local. Culpa pelo ocorrido que não pode ser imputada aos réus. Tempestade que ocasionou acúmulo de água na pista, não obstante ela estar dotada de sistema de drenagem. Viatura que se encontrava no atendimento de ocorrência e justificava o emprego de velocidade acima da recomendada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da fazenda desprovido.
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732 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão, assim decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a nulidade das multas por não indicação do condutor especificadas em a inicial, aplicadas pelo Município de Jacareí, relacionadas ao veículo Mercedes Benz L 1113, placas BIS-4532 - Decisão escorreita e ampara pelo decidido no Tema 1097/STJ e Súmula 312 também do STJ - Necessidade da dupla notificação - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ULTRAPASSAGEM - CULPA DO RÉU - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Pode o magistrado indeferir a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios da capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. Se a prova produzida nos autos é no sentido de que o réu realizou ultrapassagem sem as devidas cautelas, provocando a colisão com o automóvel do requerente, deve ser reconhecida a sua responsabilidade pela indenização do prejuízo material sofrido pelo autor, correspondente ao valor necessário ao reparo do veículo.... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Pretensão à remarcação de chassi de veículo automotor - Numeração suprimida - Condição de legítima propriedade do veículo pela impetrante comprovada - Ausência de indícios de fato criminoso - Arquivamento de inquérito policial e boa-fé da impetrante - Aplicação do disposto no art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença denegatória da segurança reformada para a concessão da ordem - RECURSO PROVIDO.... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão deduzida por seguradora em face do estabelecimento que recebia o veículo segurado em seu estacionamento. Acidente que danificou automóvel segurado. Inconformismo. ... ()
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736 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de anulação dos autos de infração e de indenização por danos morais e materiais sob alegação de que as infrações de trânsito foram cometidas por um veículo «dublê. Inadmissibilidade. Falta de provas neste sentido. Ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Não atendimento ao ônus do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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737 - STF. Poderes processuais do ministro-relator.
«Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em consequência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes.... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -
Concessão da gratuidade de justiça no âmbito recursal - Pretensão de concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio administrativo de motocicleta de propriedade do agravante, bem como suspender a cobrança de débitos e penalidades decorrentes da prática das numerosas infrações de trânsito que teriam, supostamente, sido cometidas por terceiro na condução do veículo - Ausência de comprovação de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito - Inexistência de documento que demonstre a venda da motocicleta - Responsabilidade solidária do proprietário pelas infrações cometidas e pelas respectivas penalidades até a data da comunicação ao DETRAN, na forma do CTB, art. 134 - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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739 - TJSP. Compra e venda de bem móvel (veículo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em obrigar o adquirente a transferir o veículo e débitos pendentes para seu nome, c/c pedido indenizatório moral - Procedência dos pedidos - Inconformismo do réu - Alegação de prescrição - Não acolhimento - Hipótese que não se refere a pretensão de cobrança - Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Circunstância relativa à obrigação de fazer (transferir propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito) que se protraiu no tempo pela conduta omissa - Chamamento ao processo de terceiro inadmissível na hipótese - Além da não comprovação da revenda do bem a terceiro, a responsabilidade da obrigação apresentada nesta lide é do réu e não de terceira pessoa com quem o autor não teve relação jurídica - Sentença que não é «ultra petita - Itens «c e «d da parte dispositiva do julgado que não são «ultra petita, mas que buscaram apenas dar efeito prático à sentença - Contudo, são improcedentes, pois atingiram direito de terceiros (Fazenda do Estado e DER/SP) não integrados na lide - Determinação para transferência de débitos tributários e multas que passa a ser improcedente - Sentença parcialmente modificada - Apelo do réu provido em parte
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740 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Colisão traseira - Culpa da condutora do veículo que seguia na retaguarda reconhecida - Apelação não provida... ()
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741 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS. RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES SÃO REGULARES. O RECORRENTE ALEGA QUE AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS SÃO VÁLIDAS, POIS O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR POSSUEM RELAÇÃO FAMILIAR. ARGUMENTA QUE NÃO É VIÁVEL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA RENAINF E QUE HÁ MECANISMOS PREVISTOS PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CONDUTOR À DEFESA II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E PSDD. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, RESSALVA EM RELAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS CASOS DE INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. RECURSO PROVIDO.
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742 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo do banco autor. Falta de transferência do veículo para o nome do devedor junto do órgão de trânsito. Irrelevância. Providência que está a cargo do réu. Descaso ou desleixo do réu que não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão para retomada do bem. Comprovação da contratação do financiamento, da constituição em mora do devedor e do registro da alienação no Detran. Requisitos do DL 911/69 preenchidos. Sentença anulada. Processo que deve prosseguir em seus ulteriores termos em primeiro grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO... ()
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743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Instituição financeira que não se obrigou a realizar o pagamento diretamente ao autor, nem a quitar ipva, licenciamento e multas de trânsito, tampouco estava impedida de lançar intenção de gravame no órgão de trânsito. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrida, tendo em vista a ausência de vínculo entre a autora e financeira, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ) E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E MULTAS POSTERIORMENTE À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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745 - TJSP. APELAÇAO -
Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem comunicação de venda pelo comprador - Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência comprovada nos autos - Desconhecimento do Comprador - Não demonstração da efetiva transferência do veículo - Pedido renúncia de propriedade - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II, CC - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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746 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 303. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.Pretensão absolutória. Rejeição. Apelante que, na condução de veículo automotor (automotor Ford Verona), de forma imprudente e sob efeito de bebida alcóolica, ingressou na contramão da via, vindo a colidir com veículo que transitava em sentido contrário (VW Gol), causando lesões corporais no seu condutor, devidamente comprovadas pela prova técnica produzida. Apelante que ainda tentou deixar o local do acidente sem prestar socorro à vítima. Prova oral acusatória produzida sob o crivo do contraditório que se apresenta satisfatória. Vítima que em Juízo prestou depoimento detalhado sobre a dinâmica do acidente. Testemunha que afirma ter ingerido bebida alcoólica na companhia do réu antes do acidente. Laudo pericial positivo quanto à embriaguez parcial do apelante. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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747 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Inexistência de restrição, no cadastro do veículo perante o órgão de trânsito, à época em que ocorreu a alienação do bem para o embargante. Elementos constantes dos autos que evidenciam a aquisição do veículo em data anterior à citação. Má-fé do terceiro adquirente não evidenciada. 4. Ônus sucumbencial. Exequente que, após a oposição de embargos de terceiro, resistiu à pretensão dos embargantes. 5. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Em virtude das circunstâncias de apreensão do bem, com sinais de identificação supostamente adulterados, necessário aguardar o deslinde do processo penal respectivo para decidir sobre eventual restituição ou perdimento do bem. 3. Recurso improvido.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -
Abusividade reconhecida. Não demonstrado o devido registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Sentença mantida nesse aspecto. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de devolução do valor do seguro contratado. Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas e das despesas processuais... ()
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750 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão ao cancelamento da comunicação de venda de veículo sob o fundamento de fraude, ou, subsidiariamente, à expedição de alvará a fim de que a alienante possa transitar com o referido bem, eximindo-a de imputação da multa administrativa preconizada no art. 233 CTB. Causa de pedir fundada na assertiva de que o cancelamento pretendido e a expedição do novo CRV estão condicionados ao recolhimento do débito de IPVA apontado pelo Fisco, o que não se pode admitir. Segurança concedida na origem para determinar ao impetrado que proceda ao cancelamento da comunicação de venda. Reforma que se impõe. Informações prestadas pela autoridade coatora que evidenciam a inexistência de ato coator, bastando aos interessados dirigirem-se ao DETRAN-SP munidos dos documentos pertinentes para solicitar o cancelamento do documento público e a expedição da 2ª. via do CRV em prol da impetrante, ainda mais considerando-se a inexistência de gravames registrados no cadastro veicular que justificassem a intervenção judicial. Impossibilidade de burla aos regramentos editados pela autoridade competente. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Sentença reformada para julgar extinta a ação, denegada a segurança, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Remessa necessária provida.... ()
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