(DOC. VP 158.2461.6000.9300)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de anulação dos autos de infração e de indenização por danos morais e materiais sob alegação de que as infrações de trânsito foram cometidas por um veículo «dublê». Inadmissibilidade. Falta de provas neste sentido. Ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Não atendimento ao ônus do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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