(DOC. VP 647.9239.9355.0646)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo do banco autor. Falta de transferência do veículo para o nome do devedor junto do órgão de trânsito. Irrelevância. Providência que está a cargo do réu. Descaso ou desleixo do réu que não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão para retomada do bem. Comprovação da contratação do financiamento, da constituição em mora do deved

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote