(DOC. VP 274.1824.7546.7566)

TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b» de Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b» de páginas 16 quanto aos débitos decorrentes de multas e IPVA, o que se deu, nesta vertente da lide, com base no CPC, art. 485, VI RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência voltada ao tema dos danos morais. Sentença que expressamente aborda o tema nos fundamentos decisórios, revelando-se desnecessário indicar na parte dispositiva que tal pedido foi rejeitado, quando, no todo, se faz menção ao resultado de parcial procedência dos pedidos. Alegação de omissão da sentença infundada. Danos morais, quanto ao mais, não caracterizados. Substrato fático do litígio que encerra mero inadimplemento contratual e seus naturais desdobramentos e consequências, sem importar concreta afetação da esfera existencial do autor. Pretensão indenizatória voltada aos danos morais descabida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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