(DOC. VP 124.1266.0805.7995)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Negativa do órgão de trânsito ante a pretensão de realizar licenciamento - A existência de restrição/gravame no veículo não impede, por si só, o licenciamento - Sentença que concedeu a segurança, por bem vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada

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