Jurisprudência sobre
remocao de inventariante
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601 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.
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602 - TARS. Honorários advocatícios. Inventário. Advogado que promove corretamente a remoção do inventariante. Discordância do herdeiro outorgante do mandato. Revogação injusta do mesmo. Contrato prevendo o pagamento de 6% do quinhão. Fixação em 3%, acrescido de 1,5% pela parte não cumprida. Aplicação do CCB, art. 1.228. (Com doutrina).
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. Decisão unipessoal. Relator. Jurisprudência dominante. Princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
«1 - Os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 , bem como a Súmula 568/STJ, admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485 INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM IMPULSIONAR O FEITO ENSEJA SUA REMOÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, A TEOR DO ART. 622, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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605 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485 INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM IMPULSIONAR O FEITO ENSEJA SUA REMOÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, A TEOR DO ART. 622, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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606 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «Ação de Exigir Contas c/c Pedido Liminar movida pelos herdeiros do de cujus A.F.B. contra A.J.F.. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria tramitar por dependência ao inventário, já encerrado, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que, com o fim do inventário, a pretensão de prestação de contas se desloca para a esfera cível, afastando-se a competência do juízo sucessório. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE INVENTÁRIO ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ABANDONO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -
INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA O INEGÁVEL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CF, art. 155, I/88, POSTO QUE A TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS CONSTITUI GENUÍNO FATO GERADOR DE TRIBUTO ESTADUAL ¿ EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO-FISCAL EM COEXISTÊNCIA COM O DOS SUCESSORES. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL, NESTE TIPO DE PROCEDIMENTO, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUA REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SINGULAREM CASO DE DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (ART. 622, II,do CPC), DEVENDO, SENDO O CASO, PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Omissão. Não ocorrência. Inventariante. Destituição. Requisitos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante. Remoção motivada pela inércia do recorrente. Descompromisso do agravante com o cargo, tanto que seu próprio advogado não consegue localizá-lo. Nomeação do agravado para o cargo que pode favorecer o término da ação. Configuração da hipótese do art. 622, II do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em ação de exigir contas. Primeira recurso especial. Fase. Acórdão que reconheceu a obrigação de prestação de contas apenas em relação à inventariante por inexistir qualquer documento que indique o efetivo exercício de atos de administração de bens pelos demais demandados, após a nomeação de curador. Pretensão recursal fundada na ofensa ao CPC, art. 550, § 1º, que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal recorrido dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos, e rever o entendimento, no sentido de que não ficou demonstrada a prática de atos de inventariança a justificar a prestação de contas pelos agravados, implicaria dilação probatória, medida obstada nesta instância especial. Aplica-se ao caso, pois, a Súmula 7/STJ.... ()
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612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão determinando que os herdeiros apresentem de forma clara, objetiva e consensual qual o valor necessário a ser levantando mensalmente pela viúva. Insurgência do inventariante sob o fundamento de que não possui a relação exata das despesas. Superveniente apresentação de planilha de gastos. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR AO FEITO QUE DÁ ENSEJO À REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, E NÃO À EXTINÇÃO POR ABANDONO. CPC, art. 622, II E SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2006 E QUE PASSADO MAIS DE UMA DÉCADA, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO ATENTA A REGRA PREVISTA NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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615 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... ()
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616 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .
O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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617 - TJSP. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Eventual abandono ou desinteresse da inventariante. Inércia que implicaria na sua remoção. Prevalência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 995, II sobre o dispositivo inscrito no CPC/1973, art. 267, VI, do referido diploma, por se tratar de regra especial. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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618 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Inventariante. Cabimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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619 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO PARA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de inventário extinta sem exame do mérito, em razão do abandono da causa pelo inventariante. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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620 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES QUE PODE SER FEITA DIRETAMENTE, DISPENSANDO PRÉVIO INVENTÁRIO, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE INVENTARIANTE DATIVO. RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A decisão agravada não analisou o pedido de habilitação e reserva de honorários feito em relação aos falecidos Carlos Delmar e Maria Sueli, razão pela qual, limitando-se a postergar a análise, não há interesse recursal a justificar a interposição do recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido no tema.... ()
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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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622 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Ação de exigir contas. Procedimento bifásico. Primeira fase que analisa a existência ou não de relação jurídica entre as partes e, em caso positivo, condena o réu a apresentar as contas. Inventariante que deve prestar contas acerca da administração dos bens que integram o monte a ser futuramente partilhado. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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623 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. Anulação. Intimação pessoal não concretizada. Mudança de endereço. Hipótese que não enseja a extinção do processo, mas a remoção do inventariante (art. 622, II do CPC). Precedentes. Provimento do recurso na forma do art. 932, V, «a do CPC.
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624 - TJSP. Arrolamento. Inventário. Inércia no andamento do processado e decurso do prazo para manifestação. Extinção da ação por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Inadmissibilidade. Hipótese em que deve-se aplicar o arquivamento do feito ou remoção do inventariante. Previsão de prosseguimento até final partilha. Retorno dos autos à origem de rigor. Recurso provido.
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão em que foi determinada discussão, em ação própria, sobre o controvertido lapso temporal da união estável entre o agravante e de cujus. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Alegação, ainda, de que deva haver remoção da inventariante. Discussão que deve ser realizada em incidente próprio. Art. 623, CPC. Recurso não provido
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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até decisão final da ação rescisória, em razão do efeito suspensivo concedido. Recurso da inventariante. Ação rescisória que determinou a suspensão do inventário. Medida recomendável, baseada no poder geral de cautela, evitando-se a prática de atos que possam se revelar contraditórios futuramente em relação ao resultado da referida demanda. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Afronta. Apreciação. Impossibilidade. Ação de inventário. Sucessão por morte. Inventariante. Nomeação. Relação de parentesco. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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628 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Prestação de Contas - Decisão delimitou o período da prestação de contas, restrita à pessoa do atual inventariante dativo - Agravo da requerente -
Prestação de contas - Inventário que tramita há anos em razão de elevada beligerância dos herdeiros, ensejando nomeação de inventariante dativo que, após anos de atuação, em razão de idade e doença, foi substituído pelo atual - Obrigação da prestação de contas é personalíssima, devendo o agravado prestá-las a partir de sua nomeação e em relação à sua gestão, nos termos do art. 618, VII do CPC - Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Não conhecimento de questões relacionadas ao mérito das contas, não julgadas, em fase de perícia - Observação do voto - Cabimento de exibição, nas contas apresentadas e para auxiliar no exame pericial, de documentos e contratos que tenham sido transmitidos ou que o atual dativo tenha tido acesso em razão de seu parentesco com o antecessor - Precedente (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a remoção da inventariante e reconheceu a litigância de má-fé do herdeiro, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa. O herdeiro alega que buscou solução consensual para o inventário, mas enfrentou exigências abusivas dos agravados, resultando em animosidade e interrupção das negociações. Requer a remoção da inventariante ou a constituição de inventariança plúrima, além da revogação da multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a remoção da inventariante e nomeação do agravante ou constituição de inventariança plúrima; (ii) a revogação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: 3. O pedido de remoção da inventariante já foi apreciado e rejeitado em diversas oportunidades, sem comprovação de descumprimento das obrigações pela inventariante. 4. O agravante demonstrou resistência deliberada às ordens judiciais, negligenciando a determinação de depósito em juízo do valor obtido com a alienação de veículo, evidenciando intenção de tumultuar o curso do inventário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insistência na remoção da inventariante sem novos fundamentos afronta os deveres de lealdade e boa-fé processual. 2. A resistência ao cumprimento de ordens judiciais justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, art. 772, II... ()
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631 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 1.829. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE FIGURA TANTO COMO MEEIRA DOS BENS COMUNS DO CASAL, QUANTO COMO HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Inventário. Remoção do inventariante. Princípios do contraditório e da não surpresa. Violação. Prejuízo não demonstrado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Precedentes. ... ()
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633 - TJMG. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. Agravo de instrumento. Inventário. Direitos sucessórios. Cônjuge sobrevivente. Regime da separação convencional de bens. Arts. 1.829, I, e 1.845, ambos do cc/02. Interpretação. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança. Remoção do inventariante. CPC/1973, art. 995. Ausência de demonstração de conduta ilícita, desleal ou ímproba. Regular administração do espólio. Improcedência do pedido de remoção. Respeito à ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990.
«- A mais adequada interpretação, no que respeita à separação convencional de bens, é aquela que entende ter o cônjuge direitos sucessórios em concorrência com os herdeiros do autor da herança, sendo essa, de resto, a interpretação literal e lógica do próprio dispositivo. Soma-se a isso o fato de que o direito à meação não se confunde com o direito à sucessão.Ademais, mediante a detida análise dos elementos trazidos aos autos neste momento processual, não há como concluir, em juízo de cognição sumária, pela ilicitude na conduta do agravante/inventariante, o que justifica sua manutenção no cargo, mesmo porque respeitada está a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990.... ()
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634 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES QUE PODE SER FEITA DIRETAMENTE, DISPENSANDO PRÉVIO INVENTÁRIO, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE INVENTARIANTE DATIVO. RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME... ()
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635 - TJSP. Condomínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Antes da partilha, a legitimidade passiva pertence ao espólio, e não aos herdeiros, nos termos do CPC, art. 796. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Se o inventário estiver parado, cabe ao credor postular o que de direito junto àquele r. juízo, inclusive a remoção do inventariante e sua substituição. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Sentença reformada. Apelo provido
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636 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que determinou que a exequente indicasse, no prazo de 15 dias, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial e, diante do não cumprimento da determinação pela municipalidade, julgou extinto o feito em relação ao espólio coexecutado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso interposto em face de decisão que reconsiderou a remoção da atual inventariante e nomeação do agravante para o cargo. Inventariante que há anos atua com desídia, deixando de praticar atos relevantes para o andamento do feito. Agravante que é credor e, na ausência de outros herdeiros interessados, pode assumir o encargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na remoção da inventariante por desídia e na nomeação do agravante, credor de um dos herdeiros, como inventariante. III. Razões de Decidir 3. A inventariante não cumpriu suas obrigações durante longo período, justificando sua remoção nos termos do CPC, art. 622, II. 4. O agravante, como credor, pode assumir a inventariança, consoante precedentes jurisprudenciais e CPC, art. 617, VIII. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desídia da inventariante justifica sua remoção. 2. Excepcionalmente, o credor pode ser nomeado inventariante na ausência de herdeiros interessados, devendo promover o regular andamento do procedimento sucessório, visando seu desfecho, sob pena de sua remoção e nomeação de inventariante dativo ou outro terceiro interessado idôneo (art. 617, VII e VIII, do CPC)... ()
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638 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA HERDEIRA DE EXIGIR DO INVENTARIANTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE SEUS GENITORES - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS HERDEIROS FIRMARAM TERMO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES ENTRE ELES, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTAS A SEREM PRESTADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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641 - TJSP. Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido
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642 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Razões recursais. Inaptidão para derruir a motivação do acórdão. Súmula 284/STF. Instância extraordinária. Decisão precária. Exame. Descabimento. Súmula 735/STF. Inventariante. Litigiosidade excessiva. Remoção. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Súmula 283/STF. 1.1. O TJDFT afirmou a preclusão de questões relacionadas à medida acautelatória outrora deferida, enfrentadas em agravo de instrumento anteriormente julgado naquela Corte. A agravante não impugnou esse fundamento com suporte na indicação de possível violação de norma federal, subsistindo motivação inatacada. ... ()
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644 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Andradina - Sentença que indefere a inicial e julga extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, I, diante da ausência de indicação, por parte da exequente, da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido
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645 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Município de Andradina - Sentença que indefere a inicial e julga extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, I, diante da ausência de indicação, por parte da exequente, da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido
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646 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... ()
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647 - TJSP. Inventário. Decisão que determina o depósito nos autos do valor de R$ 692.595,05, referente ao crédito trabalhista levantado indevidamente pelos herdeiros, a fim de assegurar a futura partilha e os direitos do credor do herdeiro Lucas, sob pena de remoção da agravante do cargo de inventariante, com fulcro no CPC, art. 622, VI, e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Crédito trabalhista de natureza indenizatória e que deve compor o acervo hereditário. Inaplicabilidade da Lei 6858/80, art. 1º. Decisão mantida.
Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual por falsidade da assinatura aposta procuração outorgada ao advogado do exequente. Ilegitimidade ativa do herdeiro para atuar em nome do espólio quando há inventariante nomeado que expressamente se opõe a isso. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas promovida pela herdeira em relação à anterior inventariante. Alegação de nulidade da citação. Acolhimento. Ré que passou a residir no exterior. Fato de conhecimento das agravadas. Recebimento da correspondência no antigo endereço, no qual anteriormente já havia sido recusada citação em razão da mudança para o Japão, que não autoriza reconhecimento da validade do ato citatório. Nulidade decretada. Retomada do processo com intimação da agravada no juízo a quo para apresentação de resposta. Recurso provido
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650 - TJSP. Inventário. Extinção. Inconformismo. Cabimento. Decisão judicial que determinou o recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis», no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Processo de inventário que não se sujeita à incidência do CPC/1973, art. 267, VI. Inércia da inventariante que pode acarretar tão só a sua remoção. Inteligência do CPC/1973, art. 995, II, do referido diploma legal. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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