Jurisprudência sobre
remocao de inventariante
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451 - TJSP. Intentário. Inventariante. Configurada a paralização dos autos de inventário por inércia do inventariante, incabível o decreto de extinção sem exame do mérito, conquanto inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 267, III mas sim do CPC/1973, art. 995, II, sendo a remoção do inventariante a medida adequada. Decisão de extinção reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante. Pretendida remoção. Nomeação do ex-companheiro sobrevivente ao cargo que obedece à ordem prevista no CPC, art. 617 e melhor atende aos interesses do processo, por ele se encontrar na administração dos bens. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, a importar em remoção do inventariante nomeado, neste momento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido
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453 - STJ. Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.
1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... ()
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454 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. Legitimidade concorrente. Preferência. CPC/2015, art. 617. Falha na administração do encargo. Não demonstração.
«1 - Pedido de desarquivamento dos autos e de sua nomeação como inventariante formulados pela agravante após muitos anos de paralisação do processo. ... ()
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455 - TRF3. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de destacamento dos honorários. Noticiada a remoção da inventariante. CPC/2015, art. 625.
«A simples notícia da destituição da inventariante, embora não tenha sido certificado o trânsito em julgado, por si só é prejudicial ao pedido apresentado pelos advogados contratado por ela. ... ()
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456 - TJPE. Apelação cível. Ação de inventário. Procedimento especial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 995. Omissão do inventariante. Remoção. Impulso oficial. Interesse público. Recurso provido.
«1. Na hipótese em que há omissão e falta de diligência da inventariante em auxiliar o juízo, cabível é sua remoção, e não a extinção do processo. ... ()
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457 - TJSP. INVENTARIANTE - REMOÇÃO ATACADA POR APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL REPELIDA - APELO NÃO CONHECIDO
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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Remoção de ofício da inventariante, sem observância ao contraditório - Nulidade da decisão.
Provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Admissibilidade. Dilapidação dos bens deixados com o consequente levantamento de valores e alienação de imóveis para pagamento de tributos, sem comprovar a quitação no inventário. Valores divididos entre os herdeiros em prejuízo dos credores do espólio. Falhas de conduta que autorizam a destituição do encargo. Recurso não provido.
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460 - STJ. Processual civil. Inventário. Remoção do inventariante. Rol do CPC/1973, art. 995. Caráter não-exaustivo. CPC/2015, art. 622.
«1 - Como diretor do processo ( CPC/1973, art. 125), detém o magistrado a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida, que não aqueles expressamente catalogados no CPC/1973, art. 995. ... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO - VÁRIAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ao inventariante incumbe, no exercício do múnus assumido, agir com zelo, transparência e diligência na administração dos bens do espólio, a teor do disposto nos arts. 618 e 619, do CPC. ... ()
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462 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCONFORMIDADE À NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 617 SEM CARÁTER ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DEVE SER INSTAURADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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463 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. CPC/2015, art. 622. Dilapidação e ocultação de bens do espólio. Recurso desprovido.
«Nos termos do CPC/2015, art. 622, o inventariante será removido do cargo se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano (III) e se, no exercício do cargo, sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio (VI), o que restou evidenciado no caso dos autos.... ()
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464 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. APELO DA INVETARIANTE.
AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO NECESSÁRIA, TAMBÉM A SUA INTIMAÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, O PRESENTE PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA A EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO FAZENDÁRIO, DIANTE DO TRIBUTO DEVIDO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO QUE SE RESOLVE MEDIANTE SUA REMOÇÃO, NOS MOLDES DO CPC, art. 622, II, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Tramitando o inventário por dez anos, inexistente impedimento para prosseguimento, reconhecida que já fora união estável discutida, não participando a companheira de nenhum dos bens objetivados, limitada a partilha às dívidas contraídas no curso da união, não apresentado sequer esboço da partilha conforme determinado judicialmente, forçosa a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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466 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Emergindo dos autos que a agravante, ora na condição de herdeira do espólio executado e terceira interessada, foi regularmente intimada, via oficial de justiça, quando ainda ocupava o cargo de inventariante, acerca do arresto efetuado sobre o imóvel gerador das despesas condominiais, bem como para que saldasse o débito e providenciasse a constituição de novo patrono nos autos, tendo sido constatada a inércia em relação a tais providências, não se afere hipótese de nulidade processual pela não intimação do inventariante dativo, nomeado após a destituição da agravante do cargo... ()
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467 - STJ. Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de dativo. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 990.
«A ordem de nomeação não é absoluta. O fato de não se observar a ordem não implica ofensa ao CPC/1973, art. 990. Precedente do STJ: REsp. 520, DJ, 04/12/89. Caso em que a nomeação do inventariante dativo se deveu «à necessidade de eliminar as discórdias atuais e prevenir outras.... ()
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468 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Remoção. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 995, II.
«A inércia da inventariante, não pode dar ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que siga orientações do CNJ. O caso é de remoção da inventariante, na forma do CPC/1973, art. 995, II, eis que existem tributos a serem recolhidos. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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469 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -
Agravante que defende sua legitimidade para requerer medidas de localização de bens do de cujus, na condição de credor dos herdeiros e beneficiário de penhora dos direitos hereditários - Acolhimento - Lei processual civil que reconhece o interesse do credor dos herdeiros na instauração e andamento do inventário (CPC, art. 616, VI) - Herdeiros que, na espécie, permitiram a renúncia de seus advogados sem constituir novos patronos, tendo o inventário sido arquivado - Possibilidade da atuação do credor para tutelar seu interesse e requerer diligências para conclusão do processo, na hipótese de inércia do inventariante e demais interessados - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Prescindibilidade da instauração de incidente de remoção do inventariante para requerimento de medidas de localização de bens por interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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470 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão que indefere nomeação de inventariante dativo para prática de ato específico - Inconformismo do agravante - Administração do espólio que incumbe ao inventariante, nos termos dos CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Se não cumpridas as funções afetas ao múnus, cabe à parte interesse requerer a remoção por meio de incidente em apenso aos autos do inventário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 617. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, nomeou determinada herdeira como inventariante. O recorrente sustenta que a nomeada administra o acervo hereditário sem prestar contas, dilapidando o patrimônio e usufruindo unilateralmente dos frutos, razão pela pretende a insubsistência da mencionada nomeação. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Pleito de anulação da sentença de extinção do feito, com base no art. 485, II, III e VI do CPC, por suposto abandono da causa. ... ()
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473 - STJ. Inventário. Inventariante. Concubinato. Companheira, casada no religioso com o falecido, com quem conviveu por longo período gerando numerosa prole. Pretendida remoção por alguns herdeiros, filhos do leito anterior. Caráter não absoluto da ordem legal para o exercício da inventariança. Nomeação mantida. Exegese razoável do CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Inventariante. Nomeação de companheira, esposa eclesiástica. Não contraria o CPC/1973, art. 990, que não se reveste de caráter absoluto, a decisão que mantém como inventariante a pessoa que, casada pelo religioso com o extinto, com ele viveu, em união familiar estável, durante longos anos, tendo o casal numerosos filhos. Improcedência da impugnação manifestada por alguns dos filhos do leito anterior. Interpretação a mais razoável da Lei. Recurso não conhecido.... ()
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474 - TJSP. Inventário. Inventariante. Honorários. Tendo como função o inventariante administrar os bens do espólio, o valor de seus honorários deve ser proporcional ao trabalho realizado, não admitindo fixação excessiva, como no caso de ser a nomeação precedida de outras, reduzindo as tarefas a serem implementadas e importando a verba honorária em mais de oitocentos mil reais. Redução que se impõe. Recurso provido.
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475 - TJSP. Inventário. Inventariante. Honorários. Tendo como função o inventariante administrar os bens do espólio, o valor de seus honorários deve ser proporcional ao trabalho realizado, não admitindo fixação excessiva, como no caso de ser a nomeação precedida de outras, reduzindo as tarefas a serem implementadas e importando a verba honorária em mais de oitocentos mil reais. Redução que se impõe. Recurso provido.
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476 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu inventário judicial por inércia da inventariante em impulsionar o feito e desinteresse da representante da outra herdeira pela assunção da inventariança. 2. A finalidade do inventário como procedimento de jurisdição voluntária é partilhar os bens deixados pelo autor da herança entre seus herdeiros com a arrecadação dos tributos incidentes com a transmissão destes bens. 4. A inércia da inventariante em impulsionar o feito enseja sua remoção, de ofício ou a requerimento a teor do Art. 622, II do CPC/2015 . Inexiste previsão sobre a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência que o desfecho do procedimento é de interesse público pelo que a hipótese não de seria de extinção. Neste sentido o entendimento cristalizado no verbete sumular 296 deste Tribunal. 6. Tratando-se de error in procedendo impõe-se a cassação do julgado a fim de que o feito prossiga como pretende a apelante. 7. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu inventário judicial por inércia da inventariante em impulsionar o feito e desinteresse da representante da outra herdeira pela assunção da inventariança. 2. A finalidade do inventário como procedimento de jurisdição voluntária é partilhar os bens deixados pelo autor da herança entre seus herdeiros com a arrecadação dos tributos incidentes com a transmissão destes bens. 4. A inércia da inventariante em impulsionar o feito enseja sua remoção, de ofício ou a requerimento a teor do Art. 622, II do CPC/2015 . Inexiste previsão sobre a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência que o desfecho do procedimento é de interesse público pelo que a hipótese não de seria de extinção. Neste sentido o entendimento cristalizado no verbete sumular 296 deste Tribunal. 6. Tratando-se de error in procedendo impõe-se a cassação do julgado a fim de que o feito prossiga como pretende a apelante. 7. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA DA INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PÚBLICO DE QUE OS BENS DO ESPÓLIO SEJAM REPARTIDOS ENTRE OS HERDEIROS. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE À LUZ DO CPC, art. 622. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PARA QUE O FEITO PROSSIGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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479 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.
«1. Descabe reconhecer a incidência de coisa julgada sobre um dos pedidos formulados na inicial, considerando que a análise anteriormente efetuada sobre o tema não se deu em ação apropriada para o debate envolvendo o cumprimento de disposição testamentária, mas, sim, em incidente de remoção de inventariante, cujo objeto, como sabido, limita-se à averiguação de ocorrência de causa para a remoção da inventariança. ... ()
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480 - STJ. Recurso. Inventário. Inventariante. Remoção. CPC/1973, art. 995.
«Constituindo simples incidente do processo e não processo incidente, o ato que lhe põe fim, em primeiro grau, tem natureza de decisão e não de sentença. Cabível, pois, o agravo e não a apelação. Fungibilidade. Admissível a aplicação do princípio, devendo-se conhecer do recurso como se de agravo fosse.... ()
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Extinção parcial em relação ao espólio, ante a ausência de qualificação do inventariante - A irresignação comporta provimento. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - Observância dos requisitos previstos no art. 6º da LEF - Possibilidade de citação do espólio, inclusive por edital, na ausência de inventariante - Recurso provido para determinar-se o prosseguimento da execução
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI E §3º DO CPC/2015. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MERECE PROSPERAR.
A INVENTARIANTE, INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, NÃO IMPULSIONOU O FEITO ADEQUADAMENTE, DEIXANDO DE ATENDER A DESPACHOS E DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, VINDO O FEITO, DISTRIBUÍDO EM 2013, A SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTUDO, NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, ONDE HÁ INDISCUTÍVEL INTERESSE DE TERCEIROS E DA FAZENDA PÚBLICA, HÁ A EVIDENTE NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 296 DESTE TJRJ. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ SINGULAR, CASO ENTENDA QUE HÁ DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (CPC, art. 622, II). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DESTITUIU A INVENTARIANTE DO ENCARGO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO DOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA.
1. O CPC, art. 622 elenca as hipóteses de remoção do inventariante, cujo o rol é exemplificativo, conforme entendimento do STJ. ... ()
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484 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).
Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... ()
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485 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Alegação de retardamento indevido do processo, ocultação e dilapidação de bens não comprovada. Decisão de indeferimento confirmada. Recurso improvido.
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO HERDEIRO. INVENTARIANTE QUE DEVE PRESTAR CONTAS DA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU SEMPRE QUE O JUIZ LHE DETERMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, VII. CONTAS DO INVENTARIANTE QUE SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. APLICAÇÃO DO art. 553, CAPUT, DO CODEX. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO OU A PRÁTICA DE ATOS PELA INVENTARIANTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 313. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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487 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventariante dativo. Remuneração. Participação da legatária. CPC/1973, art. 1.020. CPC/2015, art. 645.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.020 (CPC/2015, art. 645), o legatário apenas responde pelas obrigações passivas do espólio «quando toda a herança for dividida em legados ou «quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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489 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Não desempenho do cargo a contento. Inteligência do CPC/1973, art. 995. Sentença mantida. Recurso não provido.
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490 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus. Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A REGULARIZAÇÃO DAS SUCESSÕES. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ENSEJA SUA REMOÇÃO (CPC, art. 622, II) OU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 296 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marislei Aguiar, inventariante do espólio de Sílvio Nunes Fernandes, contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, determinou a prestação de contas da empresa Casa Fernandes Ltda. A agravante alegou sua ilegitimidade passiva, visto que a obrigação de prestar contas caberia ao espólio, e não a ela individualmente. Questionou, ainda, o valor da causa, a concessão de gratuidade de justiça à agravada e a imposição de multa em sede de embargos de declaração. ... ()
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493 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e posterior determinação de retorno ao cargo. Pretensão da recorrente de devolução de valores que teriam sido indevidamente recebidos por coerdeiro, em curto período em que ele exerceu a inventariança, bem como de quantias desembolsadas pela recorrente, para o pagamento de encargos do espólio, que deveriam ter sido realizados pelo agravado. Descabimento. Pleito que deve ser deduzido em eventual prestação de contas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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494 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA -EXPOSTAS AS RAZÕES DO ACÓRDÃO QUE NOMEOU O EMBARGADO COMO INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... ()
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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA, REQUERIDO PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO HERDEIRO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DE MAUS TRATOS, EM FACE DA ORA INVENTARIANTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SEGUIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA FALECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMISMO QUANTO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO EM AUTOS PRÓPRIOS. CPC, art. 622 e CPC art. 623. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO HERDEIRO QUE EXIGEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVADA QUE ESTAVA NA POSSE DOS BENS INVENTARIADOS, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo em relação à inventariante do espólio requerido, determinando a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, sob pena de extinção. O agravante sustenta que a ação já foi proposta contra o espólio, representado pela inventariante, não havendo necessidade de retificação. Pleiteia a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação monitória, bem como a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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497 - TJRJ. Ação de inventário julgada extinta, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Apelação da inventariante. Inércia do inventariante que não tem o condão de extinguir o inventário sem análise do mérito, haja vista a possibilidade de sua remoção. Inteligência do art. 622, II do CPC e da Súmula 296/TJRJ. Precedentes do TJRJ. Sentença de extinção que se anula para que seja promovido o regular andamento ao feito. Provimento da apelação.
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - REMOÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 622 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - Ojulgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida por uma das partes processuais, não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, quando devidamente fundamentado pelo magistrado, de forma a demostrar os elementos e provas em que alicerçado o seu convencimento. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO art. 485, III DO CPC. INVENTARIANTE QUE NÃO FOI INTIMADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR AO FEITO QUE DÁ ENSEJO À REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, E NÃO À EXTINÇÃO. CPC, art. 622, II E SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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500 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REMOVEU O INVENTARIANTE. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. A DESTITUIÇÃO EX OFFICIO DO INVENTARIANTE TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622, SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL SE CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO.2. AO INVENTARIANTE CUMPRE EXERCER O MÚNUS QUE LHE FOI CONFIADO COM DEDICAÇÃO E CORREIÇÃO, EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO QUE REPRESENTA.3. TENDO SIDO ADVERTIDO O AGRAVANTE DE QUE A INÉRCIA CONDUZIRIA À SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO E, AINDA ASSIM, TER DEIXADO DE ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO E REALIZAR AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, IMPOSITIVA A SUA REMOÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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