(DOC. VP 662.3272.5367.1625)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. APELO DA INVETARIANTE. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO NECESSÁRIA, TAMBÉM A SUA INTIMAÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, O PRESENTE PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA A EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO FAZENDÁRIO, DIANTE DO TRIBUTO DEVIDO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO QUE SE RESOLVE MEDIANTE SUA REMOÇÃO, NOS MOLDES DO CPC, art. 622, II, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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