(DOC. VP 103.1674.7161.6800)

STJ. Recurso. Inventário. Inventariante. Remoção. CPC/1973, art. 995.

«Constituindo simples incidente do processo e não processo incidente, o ato que lhe põe fim, em primeiro grau, tem natureza de decisão e não de sentença. Cabível, pois, o agravo e não a apelação. Fungibilidade. Admissível a aplicação do princípio, devendo-se conhecer do recurso como se de agravo fosse.»

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