Jurisprudência sobre
remocao de inventariante

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inventariante. Legitimidade de parte.

«1. Cabe ao inventariante, independentemente da homologação de partilha, a prestação de contas em relação ao período em que exerceu tal mister, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que qualquer pessoa que tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. ... (Continua)

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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDA QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, ERA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS MARCOS E MÁRCIA REQUERERAM SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. O HERDEIRO MÁRCIO, POR SUA VEZ, CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DE MÁRCIA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A HERDEIRA MÁRCIA ERA CURADORA DA FALECIDA E JÁ ADMINISTRAVA OS SEUS BENS, A NOMEOU COMO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO SR. MARCOS JOSÉ, FILHO DA FALECIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A INVENTARIANÇA LEGÍTIMA RECAI SOBRE UM DOS SUJEITOS PREVISTOS EM LEI, SENDO QUE NESSE CASO EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JUIZ (CPC, art. 617). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CERTOS CASOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANALISANDO O FEITO DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU TESTAMENTO, E QUE SUA FILHA MÁRCIA, ORA AGRAVADA, FAZIA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO POR ELA DEIXADO, TENDO INCLUSIVE SIDO NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE 0807693-42.2022.8.19.0061. ESTANDO A HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SUA NOMEAÇÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 617, II CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, CABENDO RESSALTAR QUE CABERÁ AO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC, art. 622.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do CPC, art. 617, VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. 3. Como se sabe, não tendo o Inventariante dado andamento regular ao Inventário/arrolamento, e não havendo outro herdeiro que possa lhe substituir, o Juízo deve determinar a sua remoção e a nomeação de inventariante judicial, nos termos do, II, do CPC, art. 622. Outrossim, o parágrafo único do CPC, art. 324 dispõe que «Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617. Assim, inexistindo inventariante judicial na Comarca, deverá ser nomeado inventariante dativo, na forma do art. 317, incido VIII, do CPC. 4. Interesse do Estado no que tange ao término do processo, diante da necessidade de recolhimento de impostos e taxas, o que se constata no caso concreto. 5. Recurso de apelação provido.... (Continua)

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504 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... (Continua)

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505 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

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506 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, declarou a ilegitimidade do agravante, herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda e determinou a regularização para que apenas a inventariante figure como autora, na condição de representante do espólio. O agravante sustenta que, como herdeiro, possui direito de fiscalizar a administração do acervo hereditário e de exigir contas acerca da gestão exercida pela inventariante substituída. ... (Continua)

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508 - TJRJ. Apelação. Inventário. Intimação da inventariante para apresentação das primeiras declarações. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, fundada em abandono do feito pela parte. Norma inserta no CPC/2015, art. 622 que determina a remoção do inventariante que não prestar, no prazo legal, as primeiras declarações ou deixar de dar andamento regular ao feito. Súmula 296/TJRJ. Precedentes desta Corte.

«Impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com aplicação da norma do CPC/2015, art. 622, se for o caso. ... (Continua)

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509 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petição anteriormente à sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, ainda que posteriormente à ordem de intimação pessoal. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.

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510 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petições posteriores a sua intimação para dar andamento ao feito. Intimação pessoal que não ordenou especificamente a realização de avaliação do imóvel. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.

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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção inventariante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2018 E QUE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II E V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NOS SE MOSTROU NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO

Inventário constitui procedimento especial, com peculiaridades próprias, em que os interesses postos em Juízo não são apenas do Inventariante, mas também dos demais herdeiros e da Fazenda Pública. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. APESAR DE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE TER SIDO EFETIVADA, NÃO FOI INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO REQUERENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. SUCESSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE EVENTUAL DESINTERESSE DO INVENTARIANTE, A SOLUÇÃO É TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DAQUELE QUE EXERCE O ENCARGO, CONFORME PRECONIZA O INCISO II DO ART 622 DO CPC. IMPÕE-SE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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515 - STJ. civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.

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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da viúva inventariante. No inventário é cabível apenas a apuração de bens existentes em nome do falecido na data da abertura da sucessão. Obrigação legal da inventariante de relacionar todos os bens do espólio. CPC/2015, art. 620, IV sob pena de remoção e eventual pena de sonegados a ser apurado em ação própria. CCB/2002, art. 1.992 e CCB/2002, art. 1.994. Decisão mantida. Recurso improvido.

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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE, BEM COMO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 623. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A RESERVA DE BENS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 628, CONSTITUI MECANISMO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAQUELES QUE ALEGAM SER COMPANHEIROS DO DE CUJUS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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518 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventariante. Remoção. Justificativa e adequada intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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519 - TJSP. Arrolamento. O herdeiro Willians não faz jus à gratuidade judiciária, por ser comerciante e receber aluguel de mais de dois salários mínimos, tendo exercido, até aqui, a inventariança sem ensejar atos típicos de remoção (não será penalizado como prevê o CPC, art. 622, VI, a quem sonega). Doação inoficiosa. Flagrante ilegalidade diante dos arts. 549 e 1789 do CC. Favorecido e inventariante que não promove colação devido a caracterização de sonegação de parte substancial da herança e prejuízo do herdeiro. Provimento

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520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Habilitação de crédito. Decisão que rejeitou o pedido de habilitação de crédito em face do credor fiduciário, visando a quitação da dívida existente em relação ao bem imóvel a ser arrolado. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ausência de interesse. Bem móvel que foi objeto de busca e apreensão e encontra-se na posse da inventariante. Credor fiduciário intimado nos autos principais para apresentação de cálculo atualizado do débito. Desnecessidade do incidente bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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521 - TJSP. Inventariante. Incidente de remoção. Ausente cerceamento a reconhecer. Demonstração de causa bastante para acolhimento. Irregularidades na administração de bens do espólio, em prejuízo a parte dos herdeiros. Aparente conflito de interesses, por figurar a viúva ao lado do espólio como devedora solidária de certas dívidas. Situação de extrema litigiosidade entre os herdeiros. Nomeação de inventariante dativo que se mostra pertinente, a fim de garantir um trâmite mais célere, isento e eficiente do inventário. Ordem do CPC, art. 617 que pode ser mitigada em situações de divergência que prejudiquem o inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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522 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM QUE REMANESCE DISCUSSÃO SOBRE COMPOSSE PARCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO DISPENSA A PARTILHA INTEGRAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE.

imóvel em que existe direito real de habitação da parte superior deve ser submetido a partilha de forma integral, conquanto remanesça discussão sobre a existência de composse da parte inferior. ... (Continua)

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523 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente examinadas no acórdão recorrido. Remoção do inventariante. Incidente processual não instaurado. Ausência de prejuízo. Peculiaridades do caso concreto. Observância do contraditório e da ampla defesa. Herdeiro que não chegou a exerc er a função de inventariante. Nulidade não configurada. Litigiosidade e morosidade na liquidação dos bens a inventariar. Questões afastadas pelo tribunal de origem com base no reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os propósitos do recurso especial interposto por Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira e Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e (ii) se seria indispensável a instauração de incidente processual próprio para a remoção do inventariante Alexandre. ... (Continua)

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524 - STJ. Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.

1 - A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

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525 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... (Continua)

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526 - TJSP. INVENTÁRIO. Substituição do inventariante dativo. Acordo no sentido da redução da remuneração do inventariante substituído, desde que autorizado o imediato levantamento do valor. Decisão agravada que indeferiu o pleito e determinou o aguardo do concurso de credores. Insurgência. Acolhimento. Interpretação sistemática. Crédito que deve ser considerado extraconcursal. Aplicação analógica do art. 84, I-D, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial. Hipótese, ademais, em que o espólio é solvente e nenhum prejuízo advirá a qualquer outro credor. AGRAVO PROVIDO.

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527 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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528 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. Possibilidade. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 995 e CPC, art. 996. Tribunal local que atestou a desídia do inventariante com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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529 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Insurgência em relação à decisão do juízo «a quo que postergou a análise do pedido de nomeação de inventariante após a regularização da representação processual dos demais herdeiros do de cujus.

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530 - TJSP. Inventário. Remoção do inventariante. Pretensão formulada por meio de petição simples. Inadequação da via eleita. Necessidade de instauração de incidente processual próprio. Código de Processo Civil, art. 996, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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531 - TJSP. Inventário. Remoção do inventariante. Pretensão formulada por meio de petição simples. Inadequação da via eleita. Necessidade de instauração de incidente processual próprio. Código de Processo Civil, art. 996, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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532 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Decisão que nomeou inventariante a pessoa indicada no testamento, atendendo vontade da testadora e contrariando o consenso dos herdeiros. Reforma. CPC/1973, arts. 12, § 1º, 990, 991 e 992. CCB/2002, art. 1.883.

«Diferentemente da figura do testamenteiro, a indicação de inventariante no testamento é meramente acidental e não se sobrepõe forçosamente sobre as normas legais que tratam do tema. O inventariante administra temporariamente o espólio e, sempre que possível, deve ser o indicado pela vontade comum dos herdeiros, os interessados imediatos. O inventariante dativo é excepcional, inclusive porque sequer tem legitimidade para representar plenamente o espólio. Embora em casos específicos o Juízo não esteja obrigado a cumprir rigorosamente a gradação do CPC/1973, art. 990, tendo os herdeiros, maiores e capazes, anuído com nomeação da primeira agravante, não há razão para que sejam preteridos em relação ao agravado que não é herdeiro. Recurso a que dá provimento.... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

Procedimento de jurisdição voluntária, cujo desfecho é de interesse público. Descabimento da extinção do feito, mesmo que reste caraterizada a inércia do inventariante. Eventual conduta desidiosa que enseja a remoção do encargo, com a consequente nomeação de novo inventariante. Inteligência do CPC, art. 622, II. Nesse sentido, o teor da Súmula 296 deste Tribunal de Justiça: «No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Ademais, há interesse público no prosseguimento do feito, tendo em vista a existência de tributo a ser recolhido aos cofres do Estado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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534 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÃO DOS HERDEIROS E/OU DO INVENTARIANTE - IRRELEVÂNCIA

gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. ... (Continua)

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536 - TJSP. Agravo de Instrumento - Substituição de inventariante - A Remoção da Inventariante nos próprios autos não acarreta a nulidade do procedimento, porquanto viabiliza a correta delimitação do suporte fático que lhe serviu de substrato, até mesmo como medida do juízo que destina a viabilizar o avanço da marcha processual, não tendo que se falar em decisão surpresa ou até mesmo de cerceamento de defesa, ante a inércia da substituída, não ficando o julgador vinculado à entendimento diverso exarado por magistrado que não mais atua no feito - A nomeação de inventariante dativo, isento no desempenho de suas funções e imparcial em seus interesses, o qual pode ser fiscalizado de maneira transparente por todos os interessados, além de retirar, ou, pelo menos, minorar os entraves que obstam o avanço do inventário até o seu desfecho, é o que melhor garante a proteção dos interesses do espólio, dada a animosidade insuperável que se instalou entre as partes, existindo, ainda, interesse de terceiros (credores do espólio) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REGULAR A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE, DESAFIA ANULAÇÃO O DECISUM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO DE OUTROS HERDEIROS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM CASO DE INÉRCIA DO INVENTARIANTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA SUA REMOÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 617 e CPC art. 622. DECISÃO QUE DESAFIA ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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538 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO DE ¿NÃO PROCURADO¿. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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539 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da homologação da partilha - Não cabimento - Inventário no qual constam como herdeiros a agravante e seu irmão, sendo ela a inventariante - Acervo hereditário composto da empresa Gigafort e pequeno saldo em conta bancária a ser partilhado - Durante o processamento do inventário foram feitas várias acusações por parte da inventariante de fraudes, malversação de recursos da empresa, desvios de valores entre outros, sendo proferida várias decisões nas quais se remeteu a inventariante a autos próprios para discussão dos temas - Em ação de exigir contas, foi realizado acordo entre os herdeiros, cedendo o agravado a totalidade das quotas à inventariante - No acordo, a ali autora, após administrar a empresa por um período, reconheceu a inexistência dos alegados desvios, fraudes, malversação, sendo acordado o fim dos litígios, inclusive do inventário e prevenir futuros, envolvendo as mesmas alegações - Após acordo homologado naquela ação e transitado em julgado, foram transferidas as quotas da empresa para a inventariante que, ao final, irá herdar a totalidade dos bens inventariados - Pedido de suspensão que novamente traz as questões de desvio já analisadas com decisões sobre a impossibilidade de discutí-las no inventário e que já foram objeto de acordo homologado e transitada em julgado - Eventual sobrepartilha que depende de prova a ser conseguida em vias próprias - Única providência faltante no inventário é a homologação da partilha cujo acervo será integral da agravada - Suspensão que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido

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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração, pois ficou consignado no referido acórdão, de maneira clara e suficiente, que não procede a alegação fazendária de contrariedade aos arts. 6º e 12, V, do CPC/1973, os quais dispõem, respectivamente, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, e que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. ... (Continua)

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541 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de numerário depositado em nome do falecido junto à instituição financeira. Pleito deduzido por inventariante, herdeiro do falecido, indeferido em sede monocrática. Pendência de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por companheira do «de cujus. Relação a ser apurada em vias ordinárias que não obsta a partilha com reserva. Levantamento de 50% (cinqüenta por cento) desde logo possível, com reserva de parte suficiente a que se faça um acautelamento do juízo para que, em caso da procedência da pretensão, tenha a agravada seus direitos preservados. Recurso provido.

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542 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a habilitação do espólio da parte falecida, representado por seu inventariante, para prosseguimento de ação de divórcio com pedido de partilha. O agravante alega ilegitimidade do espólio, suposta conversão indevida da ação em inventário e requer a exclusão da parte habilitada, além da aplicação de sanções por litigância de má-fé. ... (Continua)

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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - ACORDO - PRAZO PARA DESMEMBRAMENTO E TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL AOS HERDEIROS - DESCUMPRIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO - EXECUÇÃO EXTINTA.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face de título judicial que determinou o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para que o inventariante procedesse com o desmembramento e a transferência de imóvel aos herdeiros. ... (Continua)

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544 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. MANEJO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. INVENTARIANTE QUE PERMANECE INERTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA RENDA AUFERIDA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DO FALECIDO. DILIGÊNCIAS QUE PERMITIRAM AO AUTOR DEFINIR O VALOR DO LOCATIVO E, COM ISSO, A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO COMANDO DO ART. 550, § 5º, PARTE FINAL, CPC.

apelante é inventariante dos bens deixados por José Eduardo Rios e, como tal, assumiu a incumbência de administrar o espólio com diligência e transparência, daí a necessidade de exibição dos documentos relativos ao espólio (art. 618, II e IV, CPC), sob pena, inclusive, de destituição. Não lhe cabe, em ação de exigir contas, valer-se da omissão como forma de transferir à parte contrária um ônus processual que é próprio, no caso o de demonstrar em juízo as receitas auferidas no exercício da inventariança, juntando todos os documentos pertinentes. ... (Continua)

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545 - TJSP. ARROLAMENTO. Inventariante. Remoção. Necessidade. Omissões funcionais. Aplicação do CPC/1973, art. 995. Cumprimento dos deveres suprindo as expectativas dos herdeiros e juiz. Obrigatoriedade. Destituição de rigor. Recurso não provido.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SE CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO NÃO TERIA HAVIDO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO, MAS, APENAS, DE SEU PATRONO, POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA DA INVENTARIANTE NA HIPÓTESE EM REEXAME, TENDO EM VISTA QUE DA ANÁLISE DOS AUTOS SE CONSTATA QUE SOMENTE O SEU ADVOGADO FOI INTIMADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. OUTROSSIM, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A INÉRCIA DA INVENTARIANTE, A HIPÓTESE SERIA DE DECRETAÇÃO DE SUA REMOÇÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 296 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA A ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Remoção da inventariante que não se sustenta, por não ter ocorrido qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 622 - Recondução da agravante ao cargo de inventariante, de rigor - Animosidade entre as partes que, por si só, não justifica a remoção - Verbas rescisórias do de cujus que devem ser destinadas à agravada, sua companheira à época de seu óbito - Imóvel doado à filha antes do início do relacionamento havido entre a agravante e o de cujus que não deve voltar à colação - União estável cujo regime de bens é a comunhão parcial, no qual não se comunicam os bens que os companheiros já possuíam antes da união - Recurso provido em parte.

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549 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que fixou honorários do inventariante dativo em 5% do monte-mor - Irresignação dos agravantes sustentando excesso na fixação - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 1.987 do Código Civil não impede a estipulação percentual da remuneração - Inventariante que iniciou seus serviços após apresentação de primeiras declarações e juntada de diversos documentos - Extrema beligerância entre os herdeiros justifica a estipulação em percentual razoável - Redução para 2,5% se mostra suficiente para remunerar o trabalho do profissional, haja vista o vultoso valor do monte-mor (aproximadamente R$ 15 milhões) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

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550 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus no regime de separação legal de bens. Possibilidade. Cônjuge supérstite que, além de estar na posse e administração dos bens do espólio, é herdeira testamentária. Remoção requerida pelo filho. Indeferimento. CPC/1973, art. 990, II.

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