(DOC. VP 818.2806.7311.3744)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÃO DOS HERDEIROS E/OU DO INVENTARIANTE - IRRELEVÂNCIA - A

gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. - No tocante ao espólio, ente despersonalizado consubstanciado na universalidade de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, prevalece o entendimento de que lhe pode ser concedida a gratuidade judiciária, se demonstrado que não tem condiçõ

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