Jurisprudência sobre
remocao de inventariante
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, DIANTE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE, ALÉM DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SUPOSTO INÍCIO DA RELAÇÃO, QUANDO O DE CUJUS AINDA ERA CASADO COM OUTREM. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POIS, SEM PROPRIEDADE PLENA, NÃO HÁ SUCESSÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612. CONTUDO, VERDADE É QUE SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SEUS BENS PARTICULARES, COM A RESERVA DA COTA-PARTE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 628, §2º DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR-SE A RESERVA DA COTA-PARTE DA AGRAVANTE, PARA O CASO DE VIR A TER O SEU DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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752 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação à antiga cliente. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25. Tratando-se de contrato de honorários ad exitum, o recebimento dos honorários depende do resultado a ser alcançado na demanda e, assim, da percepção do proveito econômico pela cliente, ora ré. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é o implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito obtido na ação de inventário, consubstanciado no recebimento do proveito econômico pela requerida, que se deu em julho de 2023. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido, em que as partes pactuaram a atuação do patrono nas ações de reconhecimento de união estável e de inventário. Revogação do mandato, após o trânsito em julgado na ação em que se reconheceu a união estável da ré, após sua habilitação como meeira e sua nomeação como inventariante nos autos do inventário. Impõe-se, assim, como bem deliberado na r. sentença, a observância dos honorários de 20%. Atuação do advogado nos processos por quase 4 anos, tendo ele sido responsável pelas etapas relevantes da marcha processual de ambos os feitos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO
AgRg no Resp 1123817/BA «TRANSAÇÃO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO E, UMA VEZ FORMALIZADA, SÓ PODE SER DESFEITA SE HOUVER PROVA DA PRESENÇA DE ALGUM VÍCIO QUE A IMPONHA A SANÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE, DISCUSSÃO A SER VENTILADA EM AÇÃO PRÓPRIA". EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE TRANSAÇÃO É O NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, EM QUE DUAS OU MAIS PESSOAS ACORDAM EM CONCESSÕES RECÍPROCAS, COM O PROPÓSITO DE PÔR TERMO À CONTROVÉRSIA SOBRE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA, SEU CONTEÚDO, EXTENSÃO, VALIDADE OU EFICÁCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO EM RAZÃO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DE IMEDIATO. ADEMAIS, A RÉ RECEBEU VALORES REFERENTES AO ACORDO FIRMADO. CONDUTA DA RÉ GRAVITANDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, BEM COMO, DETERMINANDO SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pela agravante em relação aos bens do coexecutado (espólio) - execução suspensa em relação ao coexecutado - inventariante ainda não intimado - circunstâncias dos autos que tornam açodada a medida pretendida - única tentativa de intimação do inventariante pelo correio recebida por terceiro - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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755 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. CPC/2015, art. 616, I.
«1 - Legitimidade da viúva para requerer a abertura do inventário e exercer a inventariança. Independentemente do regime de bens que regia o casamento havido entre o autor da herança e o cônjuge supérstite, o CPC/2015 confere a este último a legitimidade para requerer o inventário (CPC/2015, art. 616, I) e inclusive a legitimidade para exercer a inventariança, desde que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste. ... ()
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756 - TJSP. INVENTÁRIO.
Sentença extinguiu o feito em razão de o inventariante, intimado, não dar andamento ao processo, removendo-o da função. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do CPC, art. 619, I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, per se, a alienação de bens integrantes do acervo hereditário de forma unilateral pelo inventariante, tampouco para suprir a necessidade de autorização judicial - subsunção às hipóteses previstas pelos, III e VI do CPC, art. 622 - pedido de nomeação de outro herdeiro em substituição - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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758 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou herdeira descendente e nomeou inventariante em ação de arrolamento. A decisão reconheceu a concorrência do companheiro sobrevivente com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares adquiridos antes da união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir3. O regime de comunhão parcial de bens não comunica ao companheiro sobrevivente os bens adquiridos anteriormente à convivência. A ordem de vocação hereditária é estabelecida pela lei, conforme o CCB, art. 1.829.4. Não há justificativa para a remoção do inventariante nomeado, pois não se comprovou conduta desabonadora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. 2. A remoção do inventariante não se justifica sem comprovação de conduta desabonadora. Legislação Citada: CC/2002, art. 1.829, I; CPC, arts. 617, 622. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2178656-08.2024.8.26.0000, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2140029-71.2020.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Remoção liminar do Inventariante - Necessidade de previamente propiciar-se o contraditório e o direito de defesa - Recurso provido... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência contra decisão que removeu a inventariante, nomeando a neta herdeira em seu lugar, determinando, ainda, a entrega do imóvel do espólio à nova Inventariante. Cabimento do pedido de reforma. Decisão que removeu a agravante do encargo antes mesmo que pudesse se manifestar a respeito do pedido. Violação ao princípio do contraditório. Ademais, não observada a forma prevista pelo art. 623, «caput e parágrafo único, ambos do CPC, a fim de que se possibilite a dilação probatória a respeito. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÀO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1-Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, tendo em vista que a falecida deixou bens consoante certidão de óbito; ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Extinção por abandono de causa. Inércia da inventariante. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. A remoção do inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622, ou o arquivamento dos autos, são as medidas corretas em caso de inércia, em vez da extinção do processo. Ação de inventário de natureza especial que busca a descrição detalhada dos bens e herdeiros do falecido. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante que, sobretudo porque advogado, deveria ter observado o disposto no CPC, art. 619, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios que afirma lhe serem devidos - A questão dos honorários, porque controversa e dependente de efetivo contraditório e produção de provas, deve mesmo ser tratada em autos próprios - Inventário que já tramita há 15 (quinze) anos e dever ter como objetivo apenas a partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido - Inventariante que por não estar bem administrando os bens do espólio pode mesmo vir a ser removido - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que não removeu a inventariante e deferiu parcialmente as pesquisas solicitadas em busca de bens existentes em nome do «de cujus". Insurgência de um dos herdeiros. Ausência de hipótese autorizadora de remoção da inventariante, bem como, ausência de incidente próprio para tal fim. Pesquisas acerca de existência de bens imóveis que não necessita de intervenção judicial. Primeiras declarações já relacionou os bens existentes na data do óbito. Ausência de prova robusta de ocultação e/ou sonegação de bens que não justificam expedição de ofícios ou realização de pesquisas. Eventual descoberta futura de outros bens possibilitará sobrepartilha. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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765 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -
Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intimação pessoal, remessa do processo ao arquivo - Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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767 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Inventário - Insurgência contra decisão que nega a pretendida outorga de uso e fruição de direitos sobre as cotas sociais das empresas que constituem o espólio, a fim de promover o exercício de direitos e prerrogativas - Descabimento - Inexistência do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Concessão da medida pretendida pelos recorrentes que acabaria por culminar no aumento da animosidade entre os herdeiros - Apuração das condutas da inventariante em curso através de incidente de remoção, o qual terá melhores condições de apurar acerca do escorreito desempenho das funções da inventariante - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que nomeou inventariante e declarou competente o juízo em que está localizado bem imóvel de propriedade do falecido. «De cujus que era residente e domiciliado na Cidade de Warendorf, Alemanha, de modo que não se justifica a fixação da competência na Comarca de Mogi das Cruzes/SP, pretendida pelo agravante e, sim, o foro de situação dos bens imóveis (art. 48, parágrafo único, I, do CPC). Razões genéricas para substituição do inventariante. Eventual pedido de remoção deverá observar o procedimento descrito pelos arts. 622 a 625, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de inventário - decisão recorrida que nomeou como inventariante a Sra. Marvilane Maria da Silva - insurgência - não acolhimento - ordem de preferência do CPC, art. 617, que não é absoluta - agravada que requereu, em momento anterior, a abertura do inventário e apresentou escritura pública vigente de união estável com o falecido - existência de escritura pública de dissolução de união estável na qual o falecido declarou que não convivia mais com a agravante desde 01/02/2017 - eventual período de convivência posterior à referida dissolução consubstancia questão de alta indagação - não se constata que a inventariante tenha incidido em alguma das hipóteses descritas nos, do CPC, art. 622, a justificar sua remoção imediata do «múnus - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que determinou a remoção do inventariante do cargo. Desídia no cumprimento das deliberações judiciais, deixando de conferir impulso processual. Não cumprimento dos deveres do CPC, art. 622, II. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que removeu a inventariante nomeada em testamento por inércia da parte, nomeando o coerdeiro em seu lugar, com justificativa de Violação ao princípio do contraditório. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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774 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o inventário. A apelante-inventariante alega que o inventário não pode ser extinto devido aos interesses de credores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário é a medida adequada diante da inércia da inventariante ou se o arquivamento dos autos seria mais apropriado. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante deve promover o regular andamento do inventário, podendo ser removido em caso de desídia, conforme o CPC, art. 622, II. 4. O arquivamento dos autos é mais eficaz, evitando a repetição de atos em nova ação, sendo o inventário de interesse público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada e extinção do processo afastada, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante ou o arquivamento dos autos é mais adequado que a extinção do processo. 2. O inventário deve prosseguir até o final, considerando os interesses de credores e da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001316-89.2021.8.26.0456, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000536-31.2018.8.26.0012, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024.... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de prestação de contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo do inventariante. Preliminares de inadequação da via eleita, incompetência do juízo e cerceamento de defesa afastadas. Dever de prestação de contas em relação aos bens deixados pelos falecidos, nos termos do art. 551, «caput, do CPC. Primeira fase que apenas se reconhece a obrigação do inventariante prestar contas, guardando-se para a segunda fase da demanda a oportunidade de demonstrar que exerceu a administração de forma regular. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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776 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de valores e determinou que as herdeiras devem buscar a cobrança pelas vias ordinárias. Expressa objeção do inventariante ao deferimento do pedido e excessiva litigiosidade entre os envolvidos. Notícia nos autos de que o inventariante não tem acesso aos imóveis comuns, havendo, inclusive, ajuizamento de ação de regulamento de uso com relação aos imóveis de veraneio. Existência de decisão judicial em ação de cobrança que entendeu não haver possibilidade de cobrança de parte do débito requerido no inventário. Necessidade de discussão da questão de maneira mais aprofundada em ação específica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita ao herdeiro e determinou o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, com exceção das custas processuais - Irresignação do herdeiro - Descabimento - Impossibilidade de conhecer a matéria em relação ao inventariante-agravado, porque o agravante não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Mérito - Concedida justiça gratuita ao agravante apenas para processamento do recurso, porque menor impúbere - As custas e despesas processuais no inventário devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Indicação de bens imóveis e móveis (v.g.: veículos e dinheiro), que, muito embora desconhecido o valor total até este momento, a princípio são suficientes para custear as taxas judiciais e despesas processuais - Ausência de prejudicialidade, porque incumbe ao inventariante, ora agravado, providenciar o andamento do inventário e adiantar as despesas processuais - Eventual recolhimento ao final deve ser solicitado pelo inventariante ao d. juízo a quo, que analisará sua capacidade de adiantar as despesas processuais e possibilidade de diferir o pagamento, sob pena de supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que julgou procedente o pedido formulado no incidente, determinando a remoção do inventariante e, ausente notícia de fato que o desabone, deferindo sua substituição pelo herdeiro, filho da de cujus - Irresignação do inventariante removido - Parcial acolhimento - Hipótese em que está evidenciada a desídia do agravante ao ajuizar a ação de inventário dez anos depois do falecimento de sua então esposa, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens - Comprovada declaração de elevados valores mantidos em pecúnia, antes do falecimento, e que não foram informados nas primeiras declarações, evidenciando ocultação de bens - Demonstrada venda de veículo que compõe o acervo patrimonial, sem autorização ou rateio dos valores entre os herdeiros - Ação de prestação de contas ajuizada pelos herdeiros que foi julgada procedente em primeira fase, para determinar a prestação de contas relativa ao período entre o óbito e o ajuizamento do inventário - Caracterizadas as hipóteses dos art. 622, II, IV e VI, do CPC, justificando a remoção determinada - Descabimento da fixação de honorários advocatícios em incidente - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Decisão reformada em parte, apenas para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido. ... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ITDCM). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1-Trata-se de embargos à execução fiscal da qual sustenta o embargante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva fiscal, pois a dívida é do espólio, e não dele pessoalmente. Aduz que houve excesso de penhora, já que o valor dos bens penhorados é muito superior ao débito em questão, requerendo a desconstituição da penhora sobre seus bens pessoais; ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão agravada que, dentre outras providências, requereu esclarecimentos e determinou a inclusão de terceiro interessado no cadastro processual - Insurgência recursal da autora - Em relação às determinações de esclarecimentos quanto à relação da autora com o imóvel e de intimação do inventariante dativo para eventual manifestação, não se vislumbra conteúdo decisório, o que impede o conhecimento do recurso, nesse ponto, nos termos do CPC, art. 1001 - De outro lado, revela-se desnecessária, por ora, a determinação de inclusão do inventariante dativo no cadastro processual como terceiro interessado, sobretudo considerando-se que já foi determinada a intimação para eventual manifestação no feito - Alegações de imparcialidade do Magistrado que não foram suscitadas no Juízo a quo, o que impede a apreciação neste momento processual, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Investigação acerca de transação bancária havida antes do falecimento do inventariado. Ilegitimidade. Herdeiro que sucede o morto na data do óbito. Inteligência do art. 1.784, do CC. Questionamentos anteriores ao falecimento demandam ajuizamento de ação própria. Bloqueio de conta bancária em nome do de cujus. Impossibilidade. Inventariante que a utiliza para gerenciamento do espólio. Inexistência de prova a respeito de dilapidação de valores. Remoção da inventariante de ofício. Impossibilidade. Ausente fundamentação legal. Arresto e bloqueio do patrimônio do falecido. Ilegitimidade. Providência já determinada em anterior recurso de agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação anulatória de testamento. Liquidação de duas sociedades empresariais constituídas pelo falecido e sua esposa, pré-morta a ele. Aplicação do art. 620, §1º, do CPC para apuração de haveres. Impropriedade. Liquidação societária que deve ser deduzida em juízo especializado. Suposta fraude na doação parcial de cotas societárias à herdeira-inventariante que não traduz nulidade dessa transação a justificar a liquidação por falecimento de sócios no bojo do inventário. Presunção relativa. Ausência de prova a esse respeito. Questão afeta à falta de capacidade civil paterna que demanda procedimento próprio. Valor das cotas societárias lançadas nas primeiras declarações. Violação do art. 620, IV, s a, e, h, do mesmo Códex. Inocorrência. Valor das cotas sociais que devem equivaler a seu valor nominal. Valor real que pode ser apurado em eventual ação societária para apuração de haveres. Aplicação do art. 630, parágrafo único, do CPC, que por ora não se justifica. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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783 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -
Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior demanda envolvendo o mesmo núcleo familiar, a saber, ação de prestação de contas, na qual o inventariante foi condenado a prestar contas de sua administração, na condição de mandatário e, posteriormente, curador da genitora das partes (aqui inventariada) - Demanda de origem que versa sobre inventário dos bens deixados pela genitora das partes, insistindo a agravante na obrigação do inventariante de prestar contas de sua administração, inclusive, de período já abrangido na ação de prestação de contas apreciada pela Col. 7ª Câmara de Direito Privado - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - Precedentes nesse sentido - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1.Ação de inventário dos bens deixados pela genitora, com seis herdeiros, sendo uma delas a inventariante. O espólio inclui uma fração de um terço de um imóvel, cuja venda foi autorizada judicialmente. A sentença de extinção do processo foi proferida por alegado abandono, sem intimação pessoal da inventariante. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nele existentes de propriedade do espólio. ... ()
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786 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, homologou laudo pericial e relegou a análise do pedido de gratuidade para momento futuro. Insurgência que não prospera. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Regra geral do CPC, art. 617 que é analisada sob a ótica da pessoa falecida. Herdeiro da falecida que tem preferência em relação ao ex-marido de outra herdeira. Nomeação regular. LAUDO PERICIAL. Perito que esclareceu os termos da avaliação e apresentou respostas fundamentadas às impugnações e aos quesitos suplementares. Inexistência de evidências capazes de infirmar o teor do laudo. Homologação mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pertinência da análise em momento posterior, considerando o possível impacto da divisão dos bens. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46990)... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Insurgência quanto à manutenção da decisão que dentre outras deliberações determinou a remoção da agravante (Hermínia) do cargo de inventariante dos bens do Espólio, diante da inércia em atender à determinação do Juízo - Flagrante intempestividade - Pedido posterior que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia. ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, II e III do CPC. Apelo da parte autora. ... ()
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790 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO TER SIDO VISLUMBRADO NO CASO EM EXAME A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO ORA RECORRENTE, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, EM FACE DE UM DOS HERDEIROS - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, DESDE O ÓBITO DO INVENTARIADO, O RÉU TEM ESTADO NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17). CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INTENSA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A QUAIS BENS DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE - DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE NOVAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, POSTERIORMENTE ÀS QUE ACOMPANHARAM A EXORDIAL, A FIM DE VERIFICAR QUAIS BENS DE FATO COMPÕEM O ESPÓLIO E SOBRE OS QUAIS SERIA EXIGÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA UTILIZAR-SE DA DEMANDA PRÓPRIA PARA O FIM PRETENDIDO SALDOS DE CONTAS E INVESTIMENTOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS FICAM SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPECTIVA, SOMENTE SENDO MOVIMENTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO SOBREPOSIÇÃO DE FEITOS VERSANDO SOBRE IGUAL PRETENSÃO - SUPOSTA POSSE E RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DO HERDEIRO QUE JÁ ESTÃO SENDO DEBATIDAS EM VIA ANTERIORMENTE ELEITA PELO ORA RECORRENTE, QUAIS SEJAM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Irresignação contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou que a agravante/inventariante prestasse contas, no prazo de 15 dias, da administração da empresa Porto de Areia Branca, na qual o «de cujus era sócio. Acolhimento. Autoras que cederam seus direitos hereditários antes mesmo da nomeação da agravante como inventariante. Cessionário que, da mesma forma, não ostenta legitimidade para exigir contas. Prestação de contas cabível apenas em relação aos sócios. Inteligência do art. 1.020 do CC. Inexistência, ademais, de disposição no contrato social acerca da sucessão automática dos herdeiros no quadro societário da empresa. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida. Precedentes da Câmara e desta Corte. Decisão reformada a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora e, consequentemente, julgar extinta a ação de exigir contas, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. JUÍZO QUE, NA REALIDADE, IMPUTA À REQUERENTE O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM.
1.Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a verificação de «perda superveniente do interesse processual". ... ()
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793 - STJ. Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC/1973, art. 54.
«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus é necessário que se promova o processo de habilitação.... ()
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794 - TJSP. INVENTÁRIO -
Extinção decretada (art. 330, IV, CPC) - Inadmissibilidade - Falta de andamento processual pelo inventariante que não enseja a extinção (se o caso, sua remoção ou o arquivamento dos autos) - Inteligência do art. 422, II, do mesmo Estatuto - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a intimação e correção do plano de partilha para inclusão do companheiro supérstite em relação aos bens particulares deixados pela de cujus - Inconformismo - Insurgência do inventariante e herdeiros - Partilha dos bens apenas para os herdeiros - Descabimento - Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil - Companheiro supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pela falecida - Decisão mantida. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ilegitimidade passiva - Acolhimento da ilegitimidade passiva dos agravantes, sem condenação em honorários - Inconformismo dos réus - Não cabimento - Peculiar situação dos autos - Agravantes herdeiros necessários em relação aos bens, sendo um deles inventariante do espólio - Ausência, ademais, de registro do inventário na matrícula dos imóveis - Inaplicabilidade do CPC, art. 338 - Impossibilidade de fixação de honorários - Ausência de causalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual ausente, por ora, informações concretas com relação ao efetivo saldo bancário deixado pelo falecido, o que denota sua hipossuficiência a autorizar a concessão da benesse. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO -
Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do plano de partilha - Discordância manifestada pelo apelante logo após a apresentação das Primeiras Declarações - Pronunciamento que sequer foi apreciado pelo juízo de origem - Necessidade de conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem e determinação da conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Recurso provido, com determinação... ()
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799 - TJSP. ARROLAMENTO -
Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do espólio executado, representado por sua inventariante, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de herdeiro dissidente no polo ativo da execução, mas admitiu sua inclusão como terceiro interessado, a despeito da ausência de pedido expresso para tal. ... ()
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