Jurisprudência sobre
remocao de inventariante

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à determinação de prestação de contas pelo agravante desde sua nomeação como curador provisório até a nomeação do inventariante dativo, além de nomear perito para aferição dos cálculos, com rateio dos honorários periciais. Indeferido o efeito suspensivo. Agravante era curador da falecida, genitora do herdeiro agravado - diagnosticado com esquizofrenia paranoide e interditando - , não havendo que falar em prescrição (art. 197, III, CC). Agravante reconhece que foi nomeado curador da falecida em 2003, o que o obrigaria à prestação de contas. Inteligência dos arts. 1.755, 1.757 e 1.774 do Código Civil e CPC, art. 763, § 2º. Extinção da execução de interdição da genitora do agravado se deu apenas em 14.09.2021. Existência de indícios contundentes da administração dos bens do espólio pelo agravante após o óbito, a justificar a prestação de contas até a nomeação do inventariante dativo. Rateio dos honorários periciais atende a determinação do CPC, art. 95, não comportando modificação. ... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade e a expedição de ofício para verificar a existência de ações. Insurgência da inventariante, sob os argumentos de que o espólio não detém liquidez, porque reside em um dos imóveis e o outro está em copropriedade entre o espólio e a avó paterna da agravante, sendo residência dela. Aduz que não poderá suportar as custas e despesas processuais nem mesmo ao final do processo, conforme constou da decisão. Pleiteia o envio de ofício à empresa Coca-Cola Company, pois foi procurada por uma advogada para tratar a respeito de ações que existiriam em nome do espólio. JULGAMENTO. Espólio composto por imóveis e automóvel, totalizando cerca de R$ 419.000,00. Benefício que é devido quando há comprovação de que o monte-mor não é suficiente para fazer frente às despesas processuais. No caso dos autos, ainda que um dos dois imóveis sirva de moradia para a inventariante, estando o outro em copropriedade com a avó, existe um automóvel de valor considerável (R$ 69.892,00), sendo possível arcar com as custas e despesas processuais sem significar o esgotamento da herança. Em relação ao pedido de nova expedição de ofício à empresa Coca-Cola Company, em que pese à ausência de resposta das demais determinações, não há lastro mínimo da existência destas ações, a justificar o concurso do juízo. A mensagem recebida pela inventariante tem erros de português e pede o pagamento de valores para «regularizar as ações, sendo muito provavelmente um golpe. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel pertencente ao espólio e que para análise do pedido de reconhecimento de direito real de habitação, deve o Inventariante apresentar cópia de suas declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. ... (Continua)

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804 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado para a ação. Possibilidade. Execução proposta em face do espólio do devedor falecido, representado pelo administrador provisório. Não cabimento. O agravado nunca foi administrador provisório ou inventariante. Processo de inventário aberto e com nomeação do inventariante (irmão do recorrido) antes mesmo da propositura da ação executiva. Comprovada a inclusão intencional e indevida do recorrido no polo passivo da ação. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Pleito de redução e fixação nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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805 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Inventário - Sentença que julgou boas as contas apresentadas e declarou a existência de saldo credor aos Espólios de Décio Olivio Boscaratto, referente ao período de 07/10/2019 a 07/2021, e do Espólio de Anna Domingues Boscaratto, referente ao período de 07/07/2020 a 07/2021, no valor total de R$ 346.755,59 - Inconformismo do réu-inventariante, pretendendo seja afastada da condenação a quantia de R$ 85.373.59 - Não acolhimento - Valor de R$ 65.370,80 referente à manutenção de apartamentos transferidos em vida ao réu, de sua exclusiva propriedade, que não deve ser suportado pelos Espólios - Valor de R$ 8.384,48 referente à manutenção e despesas do veículo Ônix que permaneceu na posse exclusiva do réu, disponível ao seu uso - Despesas que não devem ser suportadas pelos Espólios - Valor de R$ 11.618,31 referente a despesas sem comprovação - Inventariante que tem o dever de manter documentadas as despesas feitas em benefício do Espólio - Questões que, ademais, foram analisadas e apreciadas em decisão anteriores proferidas no curso da demanda e que serviram de parâmetro para a elaboração do laudo pericial que apurou os valores a serem ressarcidos pelo inventariante - Decisões que, ademais, não foram objeto de recurso no momento oportuno, operando-se em relação a elas a preclusão - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE CLÓVIS INÁCIO DE NAZARETH, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, ROBERTO DE PAULA CARVALHO, EM FACE DE NATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS EIRELI E SEUS FIADORES, LUIZ FERNANDO CHAVES JUNIOR E RACHEL SOARES PIRES. ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM OS RÉUS COM INÍCIO EM 01/02/2019 E TÉRMINO PREVISTO EM 01/02/2024. ADUZ QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELOS RÉUS/LOCATÁRIOS, O QUE FOI COMUNICADO EM 14/05/2020, COM ENTREGA DAS CHAVES EM 25/06/2020, NÃO SENDO OBSERVADA PELOS LOCATÁRIOS A CLÁUSULA QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO, 90 DIAS. REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 16.754,84, JÁ ABATIDOS OS R$ 2.742,75 PAGOS PELOS RÉUS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR/LOCADOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO 06/2020, DE MARÇO DE 2020. NOTÓRIA REDUÇÃO DO FATURAMENTO E FECHAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS EM FUNÇÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO. ESTADO PANDÊMICO QUE CONFIGUROU HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, A TEOR DO ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, SEM COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AO LOCADOR QUE OCORREU EM 14/05/2020, AINDA NOS PRIMEIROS MESES DA PANDEMIA E DOS NEFASTOS EFEITOS DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER SANITÁRIO. EVIDENTE BOA-FÉ DOS LOCATÁRIOS, CONSUBSTANCIADA PELO INCONTROVERSO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 478. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO COMO FORMA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DIANTE DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS QUE DESEQUILIBRAM A RELAÇÃO JURÍDICA. RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que entendeu pela remoção da inventariante - Inconformismo - Recurso que deve ser conhecido, mas não comporta acolhimento - Em que pese a interdição pelo período de 4 (quatro) meses do Fórum em que tramita o inventário e até mesmo a suspensão do andamento deste entre os anos de 2014 e 2018, detida análise daqueles autos permite concluir que a agravante, desde o início, tem retardado, e muito, o atendimento às determinações judiciais e, por vezes, não as atende integralmente. Inventários iniciados no longínquo ano de 2009 - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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809 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência, condenando o réu a liberar os saldos de contas bancárias para a inventariante, sob pena de multa. Insurgência recursal do réu, alegando: a) ausência de falha na prestação de seu serviço; b) inaplicabilidade da multa ou redução de seu valor; c) inexistência de dano moral ou redução de seu valor; d) inaplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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812 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - PLEITO EM QUE SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO - HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos atos societários de liquidação da participação do ESPÓLIO nas sociedades KEEPERS e K1 TRANSPORTES - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Apesar de a inventariante FLAVIA (viúva do sócio falecido e mãe dos herdeiros do sócio falecido) ter enviado notificação às sociedades, dando conta de que os herdeiros iriam optar por deixar a sociedade, é importante frisar que tais herdeiros (Marina e Mateus) são menores absolutamente incapazes. De conseguinte, tal notificação enviada por FLAVIA, inventariante e mãe dos herdeiros menores, somente produziria efeitos se fosse precedida de autorização judicial (art. 619, I, CPC; art. 80, I, e art. 1.691, Código Civil). Portanto, tal notificação, ao menos em relação aos filhos menores, é ineficaz. Além disso, pela Cláusula XIV do contrato social, os herdeiros têm o direito de ingressar no quadro social, vez que as sociedades são de cunho familiar - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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813 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Inventário - Insurgência contra decisão que determina a quebra do sigilo bancário da inventariante no período posterior ao óbito do autor da herança - Cabimento - Proteção ao sigilo bancário da recorrente que deve subsistir, ante a inexistência indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial - Perícia contábil que deve ater-se à verificação da regularidade das contas prestadas em relação ao espólio, bens de titularidade do «de cujos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da Inventariante contra despacho que se reportou à deliberação judicial anterior, da qual não houve recurso. Conteúdo decisório não aferido. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Precedentes dessa Corte de Justiça. Clara preclusão temporal ocorrida em relação à decisão original, que causou prejuízo à Agravante, restando o presente recurso manifestamente intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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815 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inclusão do espólio do devedor falecido, representado pela inventariante, no polo passivo da relação processual. Inventário em andamento, mas sem a partilha de bens deixados pelo executado até o momento. Desnecessidade da habilitação dos herdeiros nos autos. Consideração do disposto nos arts. 110, 618, I, e 796, primeira parte, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a venda de maquinários e implementos agrícolas foi deferida por anterior decisão - Agravante que insiste na impossibilidade de venda de tais bens - Descabimento - Anterior decisão que, de fato, já deferiu a venda de todos os bens elencados em avaliação apresentada pelo inventariante dativo, no que se inclui os maquinários e implementos agrícolas, determinando a expedição de alvará, apenas, em relação aos veículos (diante da necessidade de regularização perante o Detran) - Ausência de recurso em relação à primeira decisão - Questão preclusa, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA, PACÍFICA E DE LONGA DURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Marcelo Bizzotto Pessoa de Mendonça e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa, representado pela inventariante Vitória Batista Rabelo da Costa, em relação ao imóvel situado na Avenida Tereza Cristina, 8.411, Belo Horizonte/MG, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Os apelantes sustentaram ausência dos requisitos do CPC, art. 561, inexistência de legitimidade ativa do espólio, irregularidades contratuais envolvendo a posse e a propriedade do imóvel, bem como a inadequação da delimitação da área objeto da demanda. ... (Continua)

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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Sucessório. Inventário. Revogação da gratuidade de Justiça e determinação de juntada de documentos para comprovação do direito de o patrono levantar valor em depósito judicial que alega referir-se a honorários advocatícios. Inconformismo da inventariante. Ausência de análise do requerimento de levantamento de valores pelo juízo de origem. Decisão que não indeferiu a expedição do mandado de pagamento em favor do patrono agravante, conteúdo meramente ordinatório. Pleito que não pode ser conhecido pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Ausência de decisão em relação ao pedido de levantamento de valor, fato que impede a análise por esta instância. Em se tratando de inventário, para a concessão de gratuidade de Justiça, deve ser considerada a capacidade econômica do espólio e não do inventariante e/ou herdeiros. Gratuidade de Justiça que pode ser revogada a qualquer tempo, de ofício, pelo Juízo por decisão motivada. Lei 1.060/1950, art. 8º. Espólio que possui considerável patrimônio a ser partilhado cujo valor do monte é incompatível com o benefício pretendido. Afastada a alegação de obstáculo ao acesso ao Judiciário, ante o deferimento pelo Juízo a quo de pagamento das custas ao final do processo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA DO RECURSO.... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS.

Caso em exame ... (Continua)

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820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... (Continua)

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821 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

Intimação que se mostra de acordo com o previsto no CPC, art. 75, § 1º, pois o inventário ainda em trâmite apresenta inventariante dativo. Ausência de atos constritivos em relação aos herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra r. decisão que, entre outras deliberações, com relação à prescrição, consignou que os bens que se encontravam na posse do falecido são os que devem ser inventariados, não podendo o inventário recair sobre os bens, que embora não partilhados, se encontrem na posse da ex-esposa, pois, a prescrição atinge a ambos os ex-cônjuges. ... (Continua)

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823 - STJ. Civil. Processual civil. Pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido sob diferentes fundamentos. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.

1 - Ação de inventário e partilha em que se discute a legalidade do procedimento que resultou na remoção da inventariante, objeto de recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo. ... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, III do CPC. ... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou procedente o pedido e adequadas as contas apresentadas pela requerida. Insurgência do autor. Discordância em relação às contas prestadas pela viúva. Não acolhimento. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial do espólio pela inventariante. Demandante deixou de impugnar as contas no momento oportuno, nos termos do art. 550, §2º, do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que não autorizou o levantamento de valores em favor de credor com penhora nos autos - Inventário que todavia não apurou e concluiu integralmente o patrimônio a ser partilhado, estando pendentes solução de conflitos envolvendo a partilha, incluindo análise de dívidas - Eventual conduta irregular da inventariante que algum interessado entenda estar ocorrendo que pode ser objeto de pleito de remoção em via própria através dos legitimados processuais - Recurso improvido... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em relação aos espólios coexecutados, por ausência de identificação e qualificação dos inventariantes ou herdeiros - Impossibilidade - Petição inicial e CDA´s que atendem ao disposto na Lei 6.830/80, art. 6º e CTN, art. 202 - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Entendimento da Súmula 558/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em relação aos espólios coexecutados por ausência de identificação e qualificação dos inventariantes ou herdeiros - Impossibilidade - Petição inicial e CDA´s que atendem ao disposto na Lei 6.830/80, art. 6º e CTN, art. 202 - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Entendimento da Súmula 558/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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829 - TRT4. Relação de emprego. Não reconhecimento. CLT, art. 3º

«Conjunto probatório que não demonstra a existência dos elementos que a caracterizam. Reclamante que busca declaração de vínculo de emprego com seu falecido cunhado. Possibilidade de existência de relação de emprego entre familiares e afins que se reconhece. Situação que, todavia, demanda análise diferenciada, dada a natureza dos interesses envolvidos. Fortes indícios de que a esposa do autor, na condição de inventariante, não agiu prudentemente na administração do espólio. Demanda trabalhista que é fruto de ampla discussão no juízo cível acerca de partilha de bens.... (Continua)

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830 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de levantamento de valores, antes de ultimada a partilha, a título de ressarcimento pelas custas e despesas processuais suportadas pela inventariante - Impossibilidade - Medida considerada excepcional - A satisfação das necessidades econômicas dos herdeiros não constitui justificativa apta ao acolhimento da pretensão - Prudente que se aguarde a apuração dos bens e das dívidas do espólio - Prolação de decisão que alcança terceiro alheio à relação processual - Violação aos limites subjetivos da lide - Possibilidade de sua anulação «ex officio - Magistrado que detém a incumbência de conduzir o processo e adotar as diligências necessárias para o seu válido e regular desenvolvimento - Agravo não provido... (Continua)

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832 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão proferida nos autos do inventário, que afastou o reconhecimento incidental da união estável entre o falecido e a inventariante, por ausência de prova documental inequívoca. As agravantes sustentam que o relacionamento durou mais de 12 anos antes do casamento, período no qual teriam sido adquiridos dois imóveis com recursos do de cujus, mas registrados em nome exclusivo da inventariante. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil e empresarial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte de sócio. Sucessão. Representatividade do espólio.artigos analisados. CCB/2002, arts. 1.028, 1.031, 1.032 e 1.056 e CPC/1973, art. 993.

«1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência em face de decisão que decorrido o prazo, o Município não cumpriu a determinação (informar dados do inventariante), por isso, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte executada Sebastião Martins de Oliveira - CDAs que integram a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie da Lei 6.830/80, art. 6º - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que indeferiu pedido de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo agravado no curso do inventário - Insurgência das agravantes - Alegação de omissão de bens no acervo hereditário e ausência de oportunidade para impugnar testamento - Inocorrência - Testamento devidamente apresentado e analisado nos autos - Ausência de denúncias de fraude ou irregularidade que justificam sua desconsideração - Decisão que limitou-se à remoção do inventariante, sem invalidar os atos praticados anteriormente - Testamento da falecida reconhecido judicialmente e confirmado por decisão colegiada transitada em julgado, desta Colênda Câmara - Princípio da instrumentalidade das formas - Preclusão processual não configurada, pois as agravantes tiveram oportunidade de manifestação nos autos - Alegações que representam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada e exaurida - Inexistência de prejuízo processual que justifica a nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Morte de uma das coexequentes. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, ante a inércia quanto à regularização da representação da «de cujus no feito, desde a determinação da suspensão do feito em dezembro/2016. Descabimento do pedido. A ausência de regularização no polo ativo (substituição pelos herdeiros ou pelo espólio com representação pelo respectivo Inventariante), frente a diversos outros coexequentes, não obsta o prosseguimento da execução com relação aos demais. Entendimento do CPC, art. 118. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - MEDIDA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS CONTAS A SEREM PRESTADAS - INDEVIDA TENTATIVA DE AMPLIAR O OBJETO DO PROCESSO -

Agravante que se insurge contra expedição de ofício a sociedade terceira para informar comprovantes de pagamentos feitos a ele em relação à compra de laranjas - Acolhimento - Demanda relativa à prestação de contas pelo agravante na condição de inventariante - Objeto da prestação de contas delimitado em audiência de conciliação para restringir-se à administração de sociedade de que o falecido era sócio - Empresa sub judice que realizava lavagem de veículos e venda de produtos de limpeza, não guardando qualquer relação com os contratos agrícolas objeto da medida probatória - Acórdão desta 10ª Câmara que, no julgamento de apelação, frisou que a prestação de contas não deveria abranger a administração de propriedades rurais do falecido - Impertinência da medida probatória por não se ater ao objeto do processo, sendo indevida ampliação da controvérsia na segunda fase de ação de exigir contas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita suscitado pela viúva meeira e herdeiros. ... (Continua)

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840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Adriano Moreira Antunes contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Madureira, que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Fernando Moreira Antunes, determinou ao agravante a apresentação de contas referentes à administração dos bens do espólio de seus pais falecidos, no período entre o óbito da mãe (03/01/2022) e a nomeação do agravado como inventariante (10/04/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de abertura dos testamentos; (ii) a alegada prevenção da 2ª Vara de Família, onde tramita a ação de abertura dos testamentos; e (iii) a legitimidade passiva do agravante para prestar contas em razão da suposta administração de fato dos bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão do processo não se justifica, pois a existência de testamentos pendentes de abertura não afasta a obrigação de prestar contas do período anterior à nomeação do inventariante, tendo em vista que a prestação de contas visa à transparência na administração dos bens do espólio. A alegação de prevenção da 2ª Vara de Família é improcedente, pois a ação de prestação de contas possui natureza autônoma em relação ao procedimento de abertura de testamento, inexistindo identidade de partes e causa de pedir que justifique a conexão nos termos do CPC, art. 55. ... (Continua)

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841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ART. 1..790 DO CC/02 - DIFERENCIAÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÕES COMPLEXAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a decisão agravada tenha feito menção ao art. 1.790 do CC/02, o STF já reconheceu ser inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, razão pela qual deve ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/02 (RE . 646721/RS e RE Acórdão/STF). ... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros. Descabimento. Ainda que os valores referentes ao FGTS sejam considerados provento de trabalho pessoal, a incomunicabilidade cessa quando os valores são utilizados para integrar patrimônio conjunto do casal, como no caso dos autos. O valor do FGTS do de cujus foi utilizado para pagar parte do imóvel adquirido durante a constância do casamento. Assim, presume-se o esforço comum do casal. Em relação aos honorários advocatícios, compartilho do entendimento adotado pelo MM. Juízo de que a atuação do causídico beneficiou todos os herdeiros, e não somente a inventariante, uma vez que resultou na quitação do financiamento do imóvel comum, através do seguro prestamista. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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843 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de inventário cumulativo e determinou a partilha em autos próprios dos herdeiros pré-mortos com atribuição dos respectivos quinhões aos seus descendentes - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Transmissão do patrimônio dos herdeiros pré-mortos que se dá pela representação, sendo desnecessária a respectiva partilha em autos próprios - Possibilidade de cumulação de inventários por dependência de uma das partilhas em relação à outra - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Inteligência do art. 672, CPC - Recurso provido... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Demanda sobrestada. Notícia relativa à locação de imóveis do «de cujus não comunicada pela inventariante. Pedido de depósito judicial dos frutos da locação referente aos locativos futuros. Não conhecimento pelo juízo «a quo, determinada discussão a respeito em ação autônoma de exibição de contas. Insurgência recursal da herdeira. Os frutos produzidos pelos imóveis que compõem o acervo hereditário devem integrar a universalidade de bens do espólio, mantida sua indivisibilidade e estado de comunhão até a partilha. Necessário depósito judicial do percentual correspondente à fração ideal de propriedade do «de cujus relativo aos locativos vincendos, resguardada à eventual ação de exigir contas a discussão com relação aos locativos vencidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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846 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

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847 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pessoa jurídica - Distrato - Sem liquidação - Legitimidade passiva - Citação - Ausente nulidade - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão anterior à vigência do CPC/2015 - Inclusão do sócio no polo passivo, com intimação posterior por ocasião da constrição, para oferta de defesa a partir de então - Sem prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio - Busca incessante dos credores pela satisfação da obrigação, sem sucesso por questões alheias à vontade - Arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros - Amplo exercício do direito de defesa pela sócia devedora - Falecimento logo após - Sucessão processual pelo Espólio - Penhora de imóvel - Intimação do inventariante, representante legal do Espólio - Imóvel que não está sendo utilizado para residência dos herdeiros ou para a obtenção de renda visando a subsistência deles - Interpretação restritiva da expressão «entidade familiar - Ausente bem de família - Decisão mantida. ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Indeferimento fundado na falta de emenda à inicial. Autores não apresentaram todos os documentos em petição única. Insurgência. Acolhimento. Inventário caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção. Caso verificada eventual desídia do inventariante, a consequência imposta é a remoção do titular do encargo ou eventual arquivamento do feito. Precedentes. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS -

Inventário - Prescrição reconhecida - Extinção, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da autora - Cabimento - Em 15/03 passado, sobreveio o trânsito em julgado da sentença que removeu a ré da inventariança - Remoção que é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional - Prescrição afastada - Precedentes - RECURSO PROVIDO, para anular a sentença... (Continua)

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850 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento de pesquisa retroativa pelos sistemas Sisbajud, Sniper e Arisp e em relação à inventariante (companheira supérstite) - Finalidade da ação sucessória que é a de definir o patrimônio do espólio a ser partilhado - Ausência de informação de viabilidade de busca retroativa pelos sistemas almejados, sendo certo que as documentações financeiras, de imposto de renda e de matrículas de imóvel, dentre outras, são hábeis a analisar o monte partível na data da abertura da sucessão - Inexistência de indícios de dilapidação ou ocultação no momento a justificar busca de bens de titularidade distinta à do espólio - Recurso improvido... (Continua)

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