(DOC. VP 781.1672.9395.3718)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência em face de decisão que decorrido o prazo, o Município não cumpriu a determinação (informar dados do inventariante), por isso, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte executada Sebastião Martins de Oliveira - CDAs que integram a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie da Lei 6.830/80, art. 6º - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de que

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