(DOC. VP 691.1353.3550.5414)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou herdeira descendente e nomeou inventariante em ação de arrolamento. A decisão reconheceu a concorrência do companheiro sobrevivente com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares adquiridos antes da união estável, sob o reg

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