Jurisprudência sobre
remocao de inventariante

201 - TJRJ. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - REVELA-SE SERÔDIO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUESTÃO JURÍDICA QUE SE AFIGURA PRECLUSA, EM RAZÃO DE DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PEDIDO REJEITADO. FEITO QUE ESTÁ TRAMITANDO REGULARMENTE. REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES. CLARA ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA E MALVERSAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO INCIDENTAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AGRAVANTE QUE, DE FATO, FOI NOMEADA PELO DE CUJUS COMO TESTAMENTEIRA E INVENTARIANTE. LIBERDADE QUE DEVE, EM REGRA, PREVALECER. CASO DOS AUTOS, PORÉM, QUE SEQUER HOUVE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, CONSTANDO A AGRAVANTE, POR MAIS DE 10 ANOS, COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DO ESPÓLIO, SEM, CONTUDO, DAR QUALQUER MOVIMENTAÇÃO AOS AUTOS, QUE RESTOU PARALISADO POR TODOS ESSES ANOS. AGRAVADA QUE É FILHA DO DE CUJUS, ENQUANTO AGRAVANTE É NORA DELE. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ AMPARADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANÇA PREVISTA NO CPC, art. 617 E NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de remoção de inventariante. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO ATENTA A ORDEM PREFERÊNCIAL ELENCADA NO ROL DO ART. 617 DP CPC - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS SEMOVENTES E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PAGAMENTO DE DÍVDAS - NEGADO -RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA.

nomeação do inventariante deve-se respaldar ao previsto no CPC, art. 617, que define a ordem de preferência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência do inventariante removido. Não acolhimento. Infringência dos deveres do artigo 622,  II CPC. Patrimônio inventariado composto por ativos de duas sociedades limitadas que até o momento pendem de regularização jurídica, fiscal e tributária, mas seguem em plena atividade e sob a sua administração. Justificativa apresentada no sentido de ser juridicamente impossível a regularização que reforça o caráter desidioso da sua conduta e revela que não era de seu interesse dar andamento ao feito, já que está à frente dos negócios societários. Basta verificar que o processo tramita há quase 04 (quatro) anos e que há 02 (dois) estava paralisado em arquivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE REGULAR DESEMPENHO DO MÚNUS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

O INVENTARIANTE, COMO AUXILIAR DO JUÍZO, DEVE PROCEDER CRISTALINA E DILIGENTEMENTE, ADMINISTRANDO OS BENS DO ESPÓLIO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O RÁPIDO DESENLACE DO INVENTÁRIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente destinado à remoção de inventariante - Acolhimento da pretensão em juízo de primerio grau - Caracterização da conduta desidiosa descrita no CPC, art. 622, II - Inventário remetido ao arquivo provisório em razão da inércia do agravante de dar regular andamento ao feito - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante do cargo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - MÁ GESTÃO E DESÍDIA DO INVENTARIANTE - BENS DO ESPÓLIO EM SUA MAIORIA SOB A POSSE DE OUTROS HERDEIROS - GRANDE LITIGIOSIDADE ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS QUE TRAVAM O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A remoção do inventariante - a pedido ou de ofício - deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de remoção do inventariante, mantendo o requerido no cargo. 2.- A requerente alega desídia na condução do inventário e inúmeras irregularidades. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se há motivos suficientes para a remoção do inventariante, conforme as hipóteses previstas no CPC, art. 622. 4.- Não restou comprovado que o inventariante deixou de zelar pelos interesses do espólio. 5.- O antagonismo entre as partes não caracteriza má gestão. 6.- A demora no inventário é atribuída à vários fatores alheios à vontade do inventariante. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Incidente de remoção de inventariante dativo. Desídia e retardamento no andamento do feito. Perda do direito a honorários (CPC, art. 150). Compensação descabida (cc/1916, art. 1.010; CCB/2002, art. 369). Ajuizamento de ação própria. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que mantreve remoção de inventariante, por desídia comprovada, com alteração do substituto (ao invés de dativo, o credor habilitado). Herdeiros que pretendem provar o desacerto, sem fatos ou provas novas. Inadmissibilidade. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou contradições. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação da companheira supérstite. Violação do CPC, art. 617, I. Norma que deve ser inicialmente observada. Presunção de que o cônjuge ou convivente está na posse e administração dos bens do espólio. Ausência de hipótese extraordinária a afastar a incidência da ordem legal. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. Embargos declaratórios (dois). O Acórdão confirmou decisão que negou pedido de remoção de inventariante e fica mantido, preservando o entendimento da inexistência de motivos que justificassem a remoção. Honorários mantidos. O voto condutor não ostenta os vícios afirmados e o embargante pretende modificar o decisum. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, SENDO ESSA VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE RESTOU COMPROVADO QUE O AGRAVANTE NÃO DEU ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Remoção de inventariante. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Litigiosidade entre as partes. Possibilidade remoção e nomeação de inventariante dativo. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Trata-se de agravo contra a decisão que removeu a ora agravante do cargo de inventariante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E REMOVEU A INVENTARIANTE DE SEU CARGO. RECURSO DA INVENTARIANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que removeu a agravante, ex-cônjuge do inventariado, do cargo de inventariante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A INVENTARIANTE TERIA CONSTITUÍDO UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE QUE A EMPRESA ANTERIORMENTE ADMINISTRADA PELO FALECIDO MARIDO, AUTOR DA HERANÇA, O QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SERIA VEDADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS VENDIDOS POR ELA SERIAM DE VENDA EXCLUSIVA DA EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’. FATOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE QUE DEVERIAM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, POIS REFEREM-SE À DISCUSSÃO SOBRE AS FINANÇAS DA EMPRESA, DA QUAL O ‘DE CUJUS’ ERA SÓCIO MAJORITÁRIO E ATUALMENTE ADMINISTRADA PELA INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ORDEM DE LEGITIMADOS DO CPC, art. 617. DISCUSSÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA REMOÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 pode ser flexibilizada apenas quando houver provas robustas de que o legitimado prioritário não atende aos requisitos legais ou está impedido de exercer o múnus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

São sólidos os fundamentos da r. decisão agravada, que bem delineia a desídia da agravante enquanto exercente do cargo de inventariante, não justificada pelas alegações recursais. 2. A ação referente ao inventário foi ajuizada pela agravante em 21/05/2018, mas até a presente data não se findou. 3. As questões ligadas ao «acervo do goleiro Félix tampouco justificam a inércia da agravante. Matéria resolvida por decisão proferida no processo 1006587-70.2018.8.26.0008, datada de 14/05/2019 e mantida por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2126959-21.2019.8.26.0000. 4. Elementos dos autos indicativos de que a troca de inventariante favorece o desfecho mais célere do inventário. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGADA OMISSÃO NO DESEMPENHO DO MÚNUS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 622. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REMOÇÃO.

A remoção do inventariante é justificada pelo descumprimento dos deveres legais elencados no CPC, art. 622, mesmo quando a omissão decorre de motivos pessoais, como problemas de saúde, se não há comunicação tempestiva ao Juízo ou demonstração de zelo mínimo com a administração do espólio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante. Recurso em face da decisão que rejeitou a remoção e aplicou multa por litigância de má-fé ao requerente. Preliminar de deserção afastada após o recolhimento do preparo recursal. Agravante que não elenca nenhuma das hipóteses do CPC, art. 622 para a remoção da inventariante. Alegação de ilegitimidade da inventariante já afastada anteriormente em primeiro e segundo grau, com ciência do agravante. Agravada incluída no inventário por ser meeira dos bens adquiridos durante o casamento. Irrelevância das questões atinentes ao divórcio em relação ao inventário. Multa por litigância de má-fé fundamentadamente imposta. Agravante que age de forma temerária, tumultuando o andamento do inventário. Práticas processuais tipificadas no art. 80, V e VI do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 622 elenca as hipóteses de remoção do inventariante, auxiliar do juízo, do encargo assumido, o que pode ocorrer de ofício ou a requerimento, cumprindo consignar que o rol do art. 622 do CPC não é exaustivo, detendo o magistrado, na direção do processo (CPC, art. 139), a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique situação que, a seu juízo, justifique a medida, mesmo fora daqueles casos expressamente catalogados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário considerando que a existência de pedido de remoção de inventariante não implica a suspensão do processo. Insurgência da companheira. Não acolhimento. A suspensão do processo é medida excepcional. A interposição do incidente de remoção de inventariante não possui o condão de paralisar a tramitação do inventário, sobretudo quando ausentes as situações elencadas no CPC, art. 313. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Agravo Interno - Incidente de remoção de inventariante - Agravo do agravante -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FORA PUBLICADA EM 27/08/2024, AO PASSO QUE O PRESENTE RECURSO SOMENTE FORA INTERPOSTO EM 23/10/2024, OU SEJA, QUASE 02 MESES DEPOIS, CONFIGURANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, SENDO O PRESENTE RECURSO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVANTE QUE NÃO VEM DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 622. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO OPORTUNO OU AO ARBÍTRIO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando à remoção de inventariante - Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a simulação pela inventariante da transferência a ela da totalidade das cotas sociais da empresa até então administrada pelo seu pai, o de cujus, interditado posteriormente - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade da inventariante na condução do inventário - Determinação em acórdão anterior para inclusão de considerável investimento financeiro no monte mor - Desatendimento - Incidência das condutas apuradas, ao que tudo indica, nas hipóteses descritas no art. 622, II e VI, do CPC - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada para substituição da inventariante e nomeação do agravante herdeiro para o cargo, ressalvada a possibilidade de reversão após o contraditório - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Legitimidade ativa. Decisão anterior, não recorrida, que já a reconhecera. Preclusão. Demora na tramitação do feito, omissão de bens e dívidas do espólio, além do prejuízo ao patrimônio que vem sendo afetado por execuções, em detrimento da conclusão do inventário. Hipóteses do CPC, art. 622 configuradas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Atraso no recolhimento de IPTU. Inovação recursal. Argumentação carecedora de prova que não pode ser conhecida. Desinteligência entre os herdeiros. Hipóteses que não se enquadram no comando do CPC, art. 622 Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante, substituindo-o pelo agravado. 2.- O agravante alega não ter agido com desídia e atribui a demora do processamento do inventário a dívidas tributárias do falecido e incidentes processuais iniciados pelo agravado. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante agiu com desídia na condução do inventário, justificando sua remoção do cargo de inventariante. 4.- O agravante não deu andamento regular ao inventário, tendo demorado mais de cinco meses para prestar as primeiras declarações, não se manifestado adequadamente sobre impugnações dos herdeiros e, também, deixado de regularizar a representação processual da viúva do de cujus, também falecida. 5.- A inércia do agravante contribuiu para o arquivamento provisório do inventário, reforçando o acerto da decisão que o removeu do cargo. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO DA EDIFICAÇÃO CONSTANTE NO IMÓVEL EM NOME DOS  FALECIDOS, ALEGADAMENTE REALIZADA  ÀS CUSTAS DE  UMA HERDEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CCB, art. 1.253, PRESUME-SE QUE EVENTUAL EDIFICAÇÃO   EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS FALECIDOS TENHA SIDO  REALIZADA POR  ELES, NÃO PODENDO SER  EXCLUÍDA DO INVENTÁRIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.

«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Remoção de Inventariante - Decisão que deixou de analisar novo pedido de remoção de inventariante, sob o fundamento de que o referido incidente já foi decidido pelo Juízo - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria já analisada em anterior recurso de agravo de instrumento - Revela-se descabida a pretendida rediscussão de matéria já decidida por esta Turma Julgadora e sobre a qual pende julgamento de Recurso Especial pela Corte Superior - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. decisão que destituiu a inventariante, por falta de atendimento a comandos do Juízo. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante que não apresentou nos autos a declaração enviada a FESP, a despeito de alvará expedido para essa finalidade, dada alegação de falta de acesso aos atos praticados pela inventariante anterior. Não atendida, ainda, a determinação do Juízo para trazer avaliações imobiliárias aos autos, conforme decisão proferida em julho de 2024. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas do credor e do Juízo. Precedentes. Alegação de necessário cancelamento / suspensão de avaliação para posterior alienação judicial de bem imóvel. Não conhecimento. Pedido fundamentado em direito de herdeira não representada nos autos, sendo vedado aos agravantes pleitearem direito de terceiro em nome própio (art. 18, CPC). Hipótese, ademais, que seria de improvimento, porquanto o pagamento das dívidas incontroversas do espólio prefere à partilha de bens, não havendo que se falar em prejuízo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante no inventário dos bens de seu genitor. 2.- O agravante alega que o valor deixado pelo de cujus é de natureza alimentar e discorda da habilitação do credor do espólio, requerendo sua manutenção no cargo e a desabilitação do crédito do credor. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do agravante do cargo de inventariante foi correta, considerando a alegada desídia no exercício da inventariança e a tentativa de impugnar a habilitação de crédito trabalhista. 4.- A tentativa do agravante de debater a higidez do crédito trabalhista é inadmissível no âmbito do inventário. 5.- Reserva de valores para adimplemento do crédito do agravado que, ademais, já foi determinado por esta C. Câmara em julgamento anterior. 6.- O agravante falhou em apresentar o plano de partilha, apesar de ter sido intimado a fazê-lo, optando por sucessivos pedidos de dilação de prazo e suspensão do processo, prolongando desnecessariamente o feito. 7.- Rejeição do pedido de condenação do agravante nas penas por litigância de má-fé, uma vez ausente dolo específico em sua conduta. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de Covid-19 e, embora irregular, não é suficiente por si só para a remoção da inventariante, dada a peculiaridade da espécie - Ocultação de bens que não se verifica, pois a inventariante demonstrou que o imóvel impugnado era seu bem particular - Falta de indicação de fração ideal de 1/45 adquirida pelo espólio após o óbito (por sucessão dos bens de seu tio) que tampouco denota desídia da agravada - Falta de pagamento de débitos tributários federais que decorreu da inexistência de recursos líquidos na herança, sendo inexigível que a inventariante utilize a verba alimentar de sua pensão por morte para o adimplemento de ônus do espólio - Oposição à habilitação de crédito com base em tese jurídica plausível que evidencia administração zelosa dos interesses comuns - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Não há prazo prescricional para a abertura de inventário, pois a sucessão transmite-se automaticamente aos herdeiros com o falecimento do autor da herança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que substituiu a inventariante, de ofício, diante de sua inércia em promover os atos para desenvolvimento regular do processo. Inconformismo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência do herdeiro contra a decisão de rejeição do pedido de remoção de inventariante. Inconformismo recursal. Notificado pelas advogadas a respeito da renúncia de poderes, o agravante não regularizou sua representação processual. Instrumento de mandato constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, tendo em vista o que dispõe o art. 76, §2º, II e CPC, art. 103. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de remoção do inventariante formulado sob alegação sonegação de bens, ocultação de contas bancárias e má administração do espólio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Processo civil. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Agravo. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 997. CPC/2015, art. 624.

1 - A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO INVENTARIANTE - ARQUIVO PROVISÓRIO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA

Provimento 301 de 25 de maio de 2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, prevê o arquivamento dos processos de inventário e de arrolamento paralisados por inércia do inventariante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas 7 do STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote