Carregando…

(DOC. VP 601.1938.4372.8009)

TJSP. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação da companheira supérstite. Violação do CPC, art. 617, I. Norma que deve ser inicialmente observada. Presunção de que o cônjuge ou convivente está na posse e administração dos bens do espólio. Ausência de hipótese extraordinária a afastar a incidência da ordem legal. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote