(DOC. VP 230.7040.2187.9617)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Omissão. Não ocorrência. Inventariante. Destituição. Requisitos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao afastamento da inventariante sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice

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