(DOC. VP 208.0824.7519.4507)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO PARA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de inventário extinta sem exame do mérito, em razão do abandono da causa pelo inventariante. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Competência da Câmara de Direito Privado para julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sétima Câmara de Direito Público que declinou da competência para as Câmaras de Direito Privado ao fundamento de que o interesse público na arrecadação do imposto devido não é suficiente para justif

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