Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes

601 - STF. Recurso extraordinário. Tema 220/STF. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Direitos humanos. Recurso do Ministério Público Estadual contra acórdão do TJRS. Obra em presídio. Reforma de sentença que determinava a execução de obras na casa do albergado de uruguaiana. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que considerou direitos constitucionais de presos meras normas programáticas. Inadmissibilidade. Preceitos que têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Intervenção judicial que se mostra necessária e adequada para preservar o valor fundamental da pessoa humana. Observância, ademais, do postulado da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido para manter a sentença cassada pelo tribunal. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 4º, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 165, § 5º, CF/88, art. 167, I e CF/88, art. 170. Lei 12.106/2009, art. 1º. Lei 7.210/1984 (Lei de Execução penal - LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 220/STF - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
Tese jurídica fixada: - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua a CF/88, art. 5º, XLIX, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; e CF/88, art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. ... (Continua)

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602 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação do art. 39 da Constituição Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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603 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública proposta contra a municipalidade. Conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água. Degradação de bacia fluvial e de ausência de sistema de rede coletora de esgoto sanitário. Alegação de omissão da administração pública. Pretensão autoral que visa conformar política pública com a proteção do meio ambiente. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF. CPC, art. 267, VI. Pedido juridicamente possível. Recurso especial do Ministério Público provido.

«1. A promoção da ação civil pública, com o objetivo de conformar a implantação de políticas públicas com a proteção do meio ambiente, encontra previsão no próprio texto constitucional (CF/88, art. 129, II e III), por isso se revelando, na espécie, inadequada a aplicação do CPC, art. 267, VI, sob o argumento da ausência de possibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

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604 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Apreciação, pelo poder judiciário, da exclusão de candidato de concurso público. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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605 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 743, de 10 de abril de 2024, do Município de São José do Rio Preto, que «Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI - Lei de iniciativa do Prefeito - Dispositivo em exame inserido no projeto por emenda parlamentar, permitindo a concessão de descontos e o parcelamento de débitos relacionados a multas contratuais e a indenizações ou restituições decorrentes de adiantamentos em convênios e contratos de parceria, devidos ao Município por entidades declaradas como de utilidade pública - Alegação do autor de ofensa ao princípio da separação dos poderes e a princípios da Administração Pública - A Procuradoria-Geral de Justiça afirma haver também violação do art. 113 do ADCT. ... (Continua)

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606 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES QUE SE DERAM DE ACORDO COM A LCE 709/1993 - IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação anulatória ajuizada buscando a declaração de nulidade de processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e condenou o autor ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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607 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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608 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6134, de 10 de outubro de 2014, editada a partir de proposta parlamentar, que obriga as unidades de pronto atendimento e demais unidades de saúde a disponibilizarem macas, cadeiras de rodas e de banho dimensionadas para pessoas com obesidade. Legislação que versa questão atinente ao planejamento, à organização, à direção e à execução dos serviços públicos, atos de governo afetos à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, para a aquisição e disponibilização do material ali especificado, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio. Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

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609 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Ampla Energia e Serviço S/A. em razão de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Niterói/RJ. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fl. 1.046, e/STJ): «Ademais, diante das provas colhidas no inquérito civil, constata-se que os consumidores locais não contam com o acolhimento diligente de suas reclamações por parte da ré, que tem a obrigação contratual e legal de cumprir as normas que regem a relação jurídica do serviço que presta. Dessa forma, as constantes falhas de fornecimento de energia elétrica comprovam que a demandada não está desempenhando adequadamente as premissas legais, embora esteja desfrutando do proveito econômico, devendo prosperar o pleito de proceder aos devidos reparos para restabelecimento do serviço de energia elétrica, no prazo indicado na sentença». ... (Continua)

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610 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal de Poá 4.423, de 09 de maio de 2024 que «dispõe sobre o uso obrigatório da mensagem «doe órgãos, salve vidas, nos locais em que especifica. - Alegação de que a norma impugnada invadiu a área de planejamento, organização e gestão, que são privativos do Chefe do Executivo - A mera divulgação genérica da mensagem não implicaria em inconstitucionalidade, vez que não se trata de matéria reservada à iniciativa do Executivo - No entanto, o art. 1º da lei impugnada viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 5º da Constituição Estadual, bem como o art. 47, II e XIV, do mesmo diploma legal, uma vez que interfere na organização e atos de gestão da Administração Municipal, especificando com detalhes os locais em que a mensagem deve ser inserida - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei º 4.423, de 09 de maio de 2024, do Município de Poá

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611 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

I - A possibilidade de interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução é tema expressamente previsto na LEP: «Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Cruzeiro - Servidoras temporárias em exercício do cargo de nutricionista - Decisão de Primeiro Grau que determinou ao Município a imediata rescisão dos vínculos temporários e à nomeação dos candidatos aprovados da lista de cadastro de reserva do Edital 02/2023 - Manutenção - Elementos contidos nos autos indicam a ocorrência de irregularidade na manutenção dos contratos temporários - Ausência de violação ao princípio da Separação dos Poderes - Inobservância do dever de lisura administrativa. R. Decisão mantida. ... (Continua)

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613 - TJSP. Servidor Público. Policial Civil. Papiloscopista Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em classe hierarquicamente superior. Aplicação da tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, por força disposto no art. 927, III, CPC. Afastamento da alegada revogação do Decreto 141/1969 em razão da edição da Lei Complementar 207/1979. Ementa: Servidor Público. Policial Civil. Papiloscopista Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em classe hierarquicamente superior. Aplicação da tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, por força disposto no art. 927, III, CPC. Afastamento da alegada revogação do Decreto 141/1969 em razão da edição da Lei Complementar 207/1979. Disposições legais que expressamente concedem o direito à percepção da diferença de vencimentos em razão do exercício em classe superior. Aplicação da norma à autora, haja vista que integrante da carreira. Não afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, nem à Súmula 339 do C. STF. Sentença mantida. Recurso não provido.

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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Remanescente de comunidade quilombola. Demarcação. Legitimidade passiva da União. Impugnação. Ausência. Separação de poderes. Matéria constitucional. Astreintes. Revisão. Matéria fática. Instância ordinária. Adequação.

1 - No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização «envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura, ademais do «nítido componente político- ideológico das demandas dessa natureza, ensejando, assim, a incidência da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. ... (Continua)

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615 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO - PROGRESSÃO - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Lei Municipal 11.967/14, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia, instituiu a progressão por capacitação profissional. ... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Ministério Público que objetiva a condenação dos Réus Município de Petrópolis e Concessionária Àguas do Imperador S/A a pavimentar a Rua Arcelino Correa e a Servidão Isaura Gonçalves, localizadas no bairro Barra Mansa, Petrópolis - RJ, com a construção de meio-fio em ambos os lados da via e a execução de rede de drenagem; a execução de rede de esgoto na extensão das vias, disponibilizando o serviço de tratamento de esgoto aos seus moradores; bem como a regularização do serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares na localidade. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo dos Réus. Previsão de estimativa futura para a realização dos serviços que não se mostra capaz de justificar a omissão na efetivação de políticas públicas constitucionalmente impostas ao administrador público, medidas essenciais para a promoção da vida com dignidade e para prevenção de doenças. Art. 23, VI e IX, da CF/88 que estabelece que a competência é comum entre os entes federados, para o poder dever de proteção do meio ambiente e para a promoção de programas de melhorias na área de saneamento básico, o que, por sua vez, constitui como direito social à saúde, à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto nos arts. 6º e 225, da CF/88. Falta de tratamento de esgoto e suas consequências sanitárias e ambientais concedem ao Poder Judiciário autorização para a correspondente intervenção, ante a omissão estatal, não ensejando violação ao princípio da separação dos poderes. Princípio da separação dos poderes que não constitui óbice à implementação judicial de políticas públicas definidas em sede constitucional. A omissão do Executivo pode e deve ser combatida pelo Judiciário, em atenção à norma decorrente do art. 5º, XXXV 11, da Constituição, não havendo que se falar em usurpação de competência, uma vez que não há discricionariedade da Administração quanto ao cumprimento de direito fundamental previsto na Lei Maior. Exigibilidade da multa aplicada que somente se torna impositiva na hipótese de desobediência da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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617 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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618 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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619 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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620 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido inicial.

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621 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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622 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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623 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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624 - STF. Direito administrativo. Implementação de políticas públicas. Conservação de rodovia. Princípio da separação dos poderes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, CF/88, art. 30, CF/88, art. 165, III, e CF/88, art. 167, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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625 - STF. Direito administrativo. Implementação de políticas públicas. Conservação de rodovia. Princípio da separação dos poderes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, CF/88, art. 30, CF/88, art. 165, III, e CF/88, art. 167, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. ... (Continua)

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627 - TRT3. Diferenças salariais. Piso salarial da educação profissionais do magistério público.

«Demonstrado nos autos que o Reclamante, como professor, não recebeu o piso salarial da educação em parte do período vindicado na inicial, nos termos da Lei 11.738/08, é de rigor o deferimento da pretensão, não se havendo falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando é a legislação nacional que fixa o piso a ser respeitado para esse profissional da rede pública municipal. Mais ainda quando, no julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011, o Plenário da Excelsa Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, antes mencionada.... (Continua)

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628 - TRT3. Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser adotado pelo Município-reclamado, em sua na rede de ensino. Destaque-se, outrossim, que no julgamento da ADI 4167 (27/04/2011), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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629 - TRT3. Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser adotado pelo Município-reclamado, em sua na rede de ensino. Destaque-se, outrossim, que no julgamento da ADI 4167 (27/04/2011), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Trata-se de Poder de Polícia do Município a fiscalização e repressão ao transporte alternativo de passageiros. Autora que é empresa de transporte coletivo de passageiros, objetivando que o Município Réu seja compelido a fazer cessar a exploração do serviço de transporte alternativo de passageiros. É certo que um dos atributos do «poder de polícia do Município Réu, consiste na discricionariedade conferida à Administração, quanto à oportunidade e conveniência de exercê-lo, desde que observados os limites legais. Não compete ao Judiciário dizer como e quando deve a Administração atuar no exercício do poder de polícia, sob pena de violação ao «princípio da separação dos poderes". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a extensão de linha de ônibus. É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes, de modo que cabe ao Juiz aferir, somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir após o regular andamento processual, com o devido contraditório. Controversa a situação descrita na inicial, necessitando de maior dilação probatória para o Magistrado formar o seu convencimento, no sentido de deferir a tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Aplicação da Súmula 59, desta Corte. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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632 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Andradina em face da Lei Municipal 4.050, de 27 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a divulgação de vagas de emprego no Posto de Atendimento ao Trabalhador de Andradina - PAT e no Balcão de Empregos e dá outras providências. Iniciativa parlamentar. Arguição de vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes. Matéria que não se insere no rol de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tampouco na seara da reserva da Administração. ... (Continua)

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633 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Anistia. Valores retroativos. Ausência de omissões. Inviabilidade. Rejeição dos primeiros embargos declaratórios. Não conhecimento da segunda petição de embargos de declaração.

«1. O acórdão a quo analisou - de forma expressa e clara - as três questões apontadas como omissas nas razões dos declaratórios para o não pagamento dos valores retroativos, quais sejam: falta previsão orçamentária; inexistência de assinatura a um termo de adesão; e necessária obediência ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da reserva do possível. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Botucatu. Pretensão à progressão funcional prevista no na LCM 911/2011 e na LCM 912/2011. Normas de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação da matéria por decreto. Impossibilidade de determinação de evolução funcional pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.  Súmula Vinculante  37 do C. STF. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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635 - TJMG. Redução de subsídio de agente político. Adequação à lrf. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 868/2013. Município de cana verde. Redução de subsídios de agentes políticos municipais pelo poder executivo para adequação à lrf. Medida expressamente prevista na Lei de iniciativa da câmara que fixou tais subsídios. Ausência de insconstitucionalidade

«- A Lei 868/2013/Cana Verde, de iniciativa do Poder Executivo, não viola o princípio da separação dos Poderes ao reduzir os subsídios de agentes políticos, com a finalidade de adequar os gastos municipais à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois amparada em autorização expressa na Lei, de iniciativa da Câmara, que fixou tais subsídios.... (Continua)

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636 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Aplicação de juros e correção monetária - IPCA-E até o trânsito em julgado e taxa SELIC após este marco. Sentença parcialmente reformada. mantida. Recurso parcialmente provido.

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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Instalação de hidrômetro. Ausência de prova que a Autora é proprietária/possuidora do imóvel. É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes, de modo que cabe ao Magistrado aferir, tão somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir, após o regular andamento processual, com o devido contraditório. Controversa a situação descrita na inicial, necessitando de maior dilação probatória para o Julgador realizar seu juízo de valor, no sentido de deferir a tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Aplicação da Súmula 59, desta Corte. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Avaliação dos critérios de correção das provas e de atribuição de notas. Falta de competência do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Constatação. Dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSERTO DE INFILTRAÇÕES, PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM CRECHE MUNICIPAL. SALAS DE AULA INCOMPATÍVEIS COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS. INSUFICIÊNCIA DE BERÇOS. NÃO OBSTANTE A CORREÇÃO DE VÁRIOS PROBLEMAS, PERSISTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIOS (CF, 211 § 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de perda do objeto que se afasta. Obras realizadas mediante a propositura da ação. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para obter o conserto das infiltrações e da umidade nas paredes, a readequação das salas de aula para a quantidade de alunos e berços suficientes para todas as crianças matriculadas. Direito à educação (CF, 205). Ensino fundamental e educação infantil atribuídos aos municípios. Inexistência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência indevida na atividade administrativa. Implementação de atribuição constitucional que justifica a atuação do Poder Judiciário diante da omissão do Município. Embora a edilidade tenha realizado obras para conserto da parte elétrica e hidráulica e de infiltrações, persiste a inadequação das salas de aula ao número de alunos, a insuficiência de berços e a pouca ventilação na creche. Ofício noticiando a inclusão da creche na planilha de obras de 2024 e a busca de imóvel adequado para mudança que não são hábeis a afastar a procedência dos pedidos iniciais na ACP sem comprovação da implementação das medidas. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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640 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Marília - Lei 9059/2023, que «Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas - Ação proposta pelo Prefeito Municipal aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, imposição de novas atribuições indevidas ao Município, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal assunto - Inconstitucionalidade apenas do, III do art. 2º da lei em análise - Exegese do art. 111 da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta, não tendo havido invasão da matéria relacionada ao funcionamento da Administração na instituição da política pública em comento - Norma Municipal de acordo com o regramento Federal sobre o tema, em observância à tutela dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção que frequentem instituições de ensino - Imposição de penalidade de suspensão do alvará de funcionamento para a hipótese de descumprimento da medida, por sua vez, que ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade do, III do art. 2º da Lei Municipal 9.059, de 12 de dezembro de 2023

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641 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória para a suspensão de contrato administrativo firmado entre a empresa agravante e o Município de Santa Bárbara/MG, em razão de supostas incompatibilidades técnicas no projeto arquitetônico que teriam inviabilizado a execução da obra contratada, com atribuição exclusiva à Administração Pública das responsabilidades pela manutenção do objeto do contrato. ... (Continua)

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642 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA À UNANIMIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Unaí/MG, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 44/2024, sob o argumento de vício formal de iniciativa, ao estabelecer normas relativas à remuneração de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. ... (Continua)

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643 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL. DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, confirmando a tutela de urgência para condenar o Município a criar e manter em funcionamento uma Unidade de Vigilância de Zoonoses com estrutura completa para atender os animais domésticos, além de realizar campanhas de vacinação, controle populacional e ações de conscientização ambiental. A sentença também determinou que o Município incluísse anualmente recursos financeiros suficientes na Lei Orçamentária para a implementação dessas políticas públicas. ... (Continua)

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644 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Regular exercício da função jurisdicional pautado pelo respeito à constituição. Transgressão do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.. No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a): Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, DJ 14/10/2008. ... (Continua)

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645 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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646 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial decorrente do exercício de suas funções em Delegacia de Classe Superior; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Professor. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município vencido. ... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Professor. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município vencido. ... (Continua)

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649 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento. Município de José Bonifácio - Medicamento: OFEV 150 mg (Nintedanibe) Portadora de Fibrose Pulmonar CID J84.0 - Liminar deferida em 10/06//2021. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 21/05/2021- Medicamentos não incorporados à rede pública de fornecimento pelo SUS - Incidência do Tema 106 do STJ - Sentença prolatada antes 22/01/2024 - Tema 1234 STF, até seu julgamento definitivo é vedada a declinação de competência, devendo ser julgado no Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. No mérito, restou comprovado o não atendimento ao pleito da autora e a resistência do ente público ao fornecimento. A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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650 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Da Lei complementar 149/2009. Lei complementar 149/2009 do estado de roraima art. 26 e da Lei complementar 149/2009 do estado de roraima art. 28. Aprovação prévia pela assembleia legislativa dos termos de cooperação e similares firmados entre os componentes do sistema nacional de meio ambiente. Sisnama naquele estado. Impossibilidade.ADI julgada procedente.

«I - É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, a submissão prévia ao Poder Legislativo estadual, para aprovação, dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. ... (Continua)

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