Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes
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701 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato administrativo. Agência de publicidade. Princípio da separação dos poderes. Dolo ou má-fé não comprovados. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e deficiência na argumentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Discussão acerca do alcance dos pedidos iniciais. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETOMADA DE AULAS PRESENCIAIS DURANTE PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Sindicato dos professores do Estado de São Paulo, que visa evitar a volta às aulas na modalidade presencial - III. Razão de decidir: Poder Judiciário que não pode invadir a esfera de competência do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Judiciário que sequer está preparado, como o Executivo, que está acompanhando todo o caminhar da pandemia (seus números, a vacinação), inclusive através do Plano São Paulo (do Estado), para alterar as determinações dadas pelo Poder Público, após minucioso estudo da situação da pandemia e da educação no Estado de São Paulo e nos Municípios. Precedentes do Presidente e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Multa aplicada pelo PROCON por infração às normas consumeristas - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Atendimento aos requisitos formais constantes do art. 2º da LEF - Presunção de legalidade do ato administrativo e de certeza e liquidez da CDA não elidida - Ausência de caráter confiscatório da multa aplicada - Impossibilidade de redução - Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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704 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Mandado de Segurança. Município de Rio das Ostras. Gratificação de Incorporação. Lei Municipal 1.615/2011. Sentença de improcedência. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso Público. Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Não cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Observância da Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em respeito à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Novo exame psicológico que implicaria reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e da isonomia. Pretensão indenizatória descabida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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706 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial militar. Gratificação Especial de Atividade - GEAT. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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707 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recursos voluntários pelo Município e pela autora - Desprovimento de rigor.
1. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 2. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 3. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. R. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recursos da autora e do Município desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Tributos (IPTU). Decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela Autora, no sentido de suspender a exigibilidade dos lançamentos referentes ao «IPTU COMPLEMENTAR". É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes, de modo que cabe ao Magistrado aferir, somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir após o regular andamento processual, com o devido contraditório. Informação de que, em outras ações análogas a esta, o Juízo firmou entendimento pela legalidade e legitimidade do procedimento adotado pela Administração Fazendária Municipal. Controversa a situação descrita na inicial, necessária maior dilação probatória para que a Autora prove que existe ilegalidade na cobrança do seu tributo. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. Aplicação da Súmula 59, desta Corte. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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709 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/ 2023. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A exigência de cumprimento de penas e bom comportamento carcerário para a concessão de indulto - não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da proporcionalidade individualização da pena e segurança porque encontra respaldo no princípio da separação dos poderes, e está dentro das competências privativas do Presidente da República, prevista no CF/88, art. 84, XII. ... ()
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710 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Município de Campinas - Medicamento Omalizumab/Xolair 150 mg/frasco - Liminar deferida em 27/11/2019. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 26/11/2019 - Incidência do Tema 106 do STJ - Necessária a presença dos requisitos cumulativos. Para obter o remédio, cada paciente interessado deve comprovar o seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença. Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF, observando-se, ainda, a orientação do STJ na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, no Conflito de Competência 187.533/SC, onde se determinou a manutenção do curso das ações que versam sobre fornecimento de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, por entender que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Nos casos de conflito de competência, os ministros designaram o juízo estadual para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, nos termos do CPC, art. 955 (CPC). No mérito, restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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711 - STF. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Pretensão de incidência retroativa da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12 (CF/88, art. 5º, XL). Impossibilidade de mesclar partes favoráveis de leis contrapostas no tempo, sob pena de se criar, pela via da interpretação, um terceiro sistema (lex tertia). Usurpação de função legislativa. Violação do princípio da separação dos poderes. Possibilidade de aplicação da lei em sua integralidade, com o que resta atendido o princípio da retroação da lei benéfica. Concessão da ordem, em parte, pelo STJ para que o TJRS examinasse o caso concreto e aplicasse, em sua integralidade, a lei mais favorável. Minorante da Lei 11.343/2006 negada pela corte estadual em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, emergindo favorável a fixação da pena cominada na lei 6.368/1976. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei 6.368, posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. ... ()
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712 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Sanção. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 2º. Não ocorrência.
«1. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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713 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Autora portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2) - Prescrição médica de medicamento Venlafaxina 150mg - Recurso da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter o medicamento pleiteado - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Cabo Frio. Ação de cobrança de diferença de triênio - adicional por tempo de serviço e suas diferenças. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade. Lei Complementar municipal 11/2012, arts. 48, III e 55 que ampara a pretensão autoral. Acervo probatório que demonstra o direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Em relação às despesas processuais, devida a taxa judiciária (Lei Estadual 3.350/99). Consectários legais consoante a orientação vinculante dos Tribunais Superiores. Higidez da sentença, que não configura violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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715 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Dano ambiental. Implementação de obra pública. Usina de reciclagem de resíduos sólidos. Ingerência do poder judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 333, Icaracterizada.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer, por meio de ação civil pública, compelir o administrador a implementar obra pública, qual seja, usina de reciclagem de entulhos provenientes da construção civil, que estivesse causando danos ao meio ambiente. ... ()
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716 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Previsão de realização de prova objetiva como fase final do certame. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando o requerido a realizar obras nas calçadas da Av. Comendador Pereira Inácio, Sorocaba/SP, para garantir acesso seguro aos transeuntes. ... ()
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718 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da Ementa: Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da hipótese legal. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.
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719 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Professora de Educação Básica I. Pleito de reconhecimento de licença médica pelo período compreendido entre 05/11/2018 a 04/12/2018 diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. DPME que concedeu licenças médicas concedidas à autora tanto antes quanto imediatamente após o período pleiteado nestes autos. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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720 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Produção desnecessária de nova prova pericial. Documentos suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada ... ()
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721 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOVO EXAME RECURSAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CPC, art. 1.030, II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO JUIZ NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR PÚBLICO, POR SE TRATAR DE DEVER PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADO POR ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO - TRAMITAÇÃO ADMISTRATIVA QUE JÁ DURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PERMISSIVIDADE DE EXECUÇÃO SEGUNDO CRONOGRAMA PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE - DESCABIMENTO, NO CASO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSA VIOLAÇÃO PELO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EM NOVO EXAME RECURSAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.A CF/88 estabelece a moradia digna como direito fundamental (art. 6º), ao passo em que, em seu art. 30, VIII, dispõe competir, aos Municípios, o dever de «(...) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
Ingresso no cargo de 2ª Tenente Dentista PM Estagiário. Candidata considerada inapta no exame psicológico. Procedência parcial da ação. Insurgência das partes. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. ... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Guarda Civil Municipal. Decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de Estudo Social devido ao impetrante ter omitido no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais da Investigação Social (FICIS) o fato de ter, no ano de 2008, sofrido sanção administrativa de trânsito consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No caso, porque não se verifica, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo justificável apresentado pela Administração, a exclusão do autor do certame afastou-se da discricionariedade legal, sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário, realizar a revisão do ato, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Administração que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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724 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à promoção horizontal para o Padrão de Vencimento ¿E¿ do cargo de Professor II ¿ 35h, com pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. ... ()
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725 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Bertioga impugnando a Lei 1.544/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica - Norma que se enquadra na tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera concretização de direitos sociais já previstos na Carta da República - Inteligência da Jurisprudência do E. STF - Extensos debates do plenário na ADI 4727, abordando-se lei criadora de bolsa aluguel destinada a famílias em situação de vulnerabilidade social, com conclusão pela constitucionalidade da norma - Decisão proferida no RE 1.412.155 reformando v. acórdão prolatado por este C. Órgão Especial que havia declarado a inconstitucionalidade de lei valinhense que, à semelhança, instituiu auxílio-aluguel a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica - Ofensa ao princípio da separação dos Poderes que se observa tão somente na expressão «no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, constante do art. 4º - Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucional tão somente referida expressão
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA GERAL E DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 745, STJ. O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FOI ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO REFERIDO TEMA E DEVE PREVALECER, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 05/02/2021. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE APONTAR A ALÍQUOTA APLICÁVEL, MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF NO SENTIDO DE QUE A DESCONFORMIDADE DO FECP-RJ COM A Emenda Constitucional 31/2000 FOI CONVALIDADA PELA Emenda Constitucional 42/2003, POR PRAZO INDETERMINADO A PARTIR DA Emenda Constitucional 67/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA DEMANDANTE, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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727 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes .
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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729 - STJ. Precatório. Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça. Precatório complementar. determinação para pagamento de ofício requisitório no prazo de 90 dias. Legitimidade. RITJSP, art. 337, VII. ADIN 1.098/SP. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 4.320/64, art. 40.
«Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a estipulação do prazo de 90 dias para a complementação do precatório não ofende a Lei 4.320/64, tampouco o princípio da separação dos poderes, uma vez que se traduz em determinação amparada por anterior decisão judicial não cumprida pelo Poder Público. Não se cuidou, na hipótese, de inclusão de índice ou de discussão acerca do valor do débito principal, mas sim de complementação do saldo devido, diante da inexatidão dos cálculos para a atualização do valor inicialmente requisitado.... ()
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730 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 1.429/2024 - MUNICÍPIO DE GUARACIABA - VÍCIO DE INICIATIVA - ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PROJETO DE LEI PELO PODER LEGISLATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS SERVIDORES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
- Acompetência para propor leis que alterem a remuneração dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o Substitutivo Parlamentar que incluiu disposições sobre a extensão do piso salarial às aposentadorias e pensões, além dos reflexos sobre as progressões salariais, matérias de competência privativa do Prefeito, caracteriza-se usurpação de competência, conforme estabelecido nos arts. 2º e 61, §1º, II, «c, da CF/88. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Excesso de carga em rodovias federais. Pedido de indenização, além da imposição de obrigação de não fazer. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com base em fundamento constitucional.
«1 - A ação civil pública foi extinta, sem exame do mérito, sob o entendimento de que se busca a substituição da administração, senão da atividade legislativa, por meio de um sistema paralelo de repressão, o que violaria o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Tal fundamento não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, que atua nos autos defendendo interesse indisponível. Servidor público municipal. Araraquara. Pretensão à concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37 do C. STF. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, que atua nos autos defendendo interesse indisponível. Servidor público municipal. Araraquara. Pretensão à concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37 do C. STF. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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734 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Sentença de concessão da segurança. Servidora inativa do Proderj. Ilegitimidade passiva do Presidente da Rioprevidência que não se configura. Impetrante que faz jus à paridade em seus reajustes e incorporou a conhecida Gratificação de Encargos Especiais em seus vencimentos, em razão do caráter genérico e incondicionado da verba, que caracterizou verdadeiro reajuste remuneratório, consoante o entendimento consagrado na Súmula TJ/RJ 150. Valor pago pela Gratificação de Encargos Especiais que foi excluído do reajuste anual dos servidores estaduais, instituído pela Lei Estadual 9.436/2021, e implementado pelo Decreto 47.933/2022. Revela-se adequada a via eleita, pois se verifica de plano a existência da liquidez e certeza do direito da impetrante, não sendo necessária uma maior dilação probatória nos autos. Gratificação de Encargos Especiais que integra o conceito legal de vencimento-base. Inexistência de violação ao Verbete 339 da Súmula de Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal, aos nos, X e XIII, da CF/88, art. 37 e ao Princípio da Separação dos Poderes. Diversos precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recuso a que se nega provimento.
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735 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE USO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO EM VEÍCULOS OFICIAIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Senhora dos Remédios/MG contra a Lei Municipal 1758/2023, sancionada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento em veículos oficiais. O requerente argumenta que a norma apresenta vícios formais e materiais, alegando usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que trata de matéria administrativa e gera aumento de despesa pública. Foi pleiteada a suspensão liminar dos efeitos da norma até julgamento definitivo. ... ()
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736 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Gratificação. Docência em classe com alunos portadores de deficiência. Lei Complementar 67/1999 do Estado do Acre. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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737 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.
«1. O decisum embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, tendo decidido a questão em conformidade com a legislação que entendeu aplicável à matéria. ... ()
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738 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.
«1. O decisum embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, tendo decidido a questão em conformidade com a legislação que entendeu aplicável à matéria. ... ()
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739 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato administrativo. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade do ato administrativo. ... ()
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740 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato administrativo. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o controle de legalidade do ato administrativo. ... ()
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741 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. É possível a aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. É possível a aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial durante o período em que exerceu suas funções em delegacia de classe superior, respeitada a prescrição quinquenal; 5. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 6. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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742 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... ()
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743 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Programa «um lar para mim (Lei Estadual 3.499/2000), executado através do auxílio-adoção, apontando como beneficiário «O servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (art. 20). Demonstrados os requisitos legais no caso concreto, a servidora do TJERJ teve o benefício deferido.
«Violação ao princípio da separação dos poderes e vício de iniciativa. Lei que não se aplica a servidores do TJERJ, por ter sido de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não há distinção legal referente ao servidor, que pertencente ao regime jurídico único. O benefício assinalado tem natureza de vantagem pecuniária transitória e vinculada ao amparo do menor é norma de caráter social constitucionalmente válida, não padecendo de qualquer vício (Argüição de Inconstitucionalidade 03/2007). Atendidos os requisitos da lei o benefício deve ser deferido ao servidor.... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Análise de título executivo judicial. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial. ... ()
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745 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/12/2016. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Risco de desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais para evitar desmoronamento. Possibilidade.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. ... ()
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746 - STJ. Agravos regimentais em recurso em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Concurso público para o cargo de auditor do tce/go. Candidato aprovado e nomeado. Vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Avaliação admissional. Inaptidão constatada com base nos arts. 3º, § 1º, e 4º, II, da estadual 14.715/2004 declarados inconstitucionais pelo STF em sede de recurso extraordinário. Aplicação da Lei 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos 3.298/199 e 5.296/2004. Liquidez e certeza do direito comprovados de plano. Segurança concedida. Ato administrativo sujeito ao controle de legalidade pelo poder judiciário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Existe afronta ao direito líquido e certo do impetrante, portador de deficiência auditiva neurossensorial bilateral de grau moderado, com perda de audição de 55 dB desde a infância, que foi regularmente aprovado e nomeado para o cargo de auditor do TCE/GO, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, e se viu desqualificado para tomar posse, mediante avaliação admissional baseada na Lei Estadual 14.715/2004, cujos dispositivos foram rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.119.910, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp. 735.156, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAQUARA) - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Pretensão inicial de concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão - inaplicabilidade do CLT, art. 468 - inexistência de direito adquirido a regime jurídico - ademais, frise-se que não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção, nem tampouco cabe ao Judiciário aumentar vencimentos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STFC. STF) - observância ao princípio da separação dos Poderes - precedentes do TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA
c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA. Concurso. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acatamento. Cerceamento de defesa não evidenciado. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA
c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA. Concurso Público. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação. Insurgência do autor. ... ()
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