(DOC. VP 860.7478.8050.6972)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Guarda Civil Municipal. Decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de Estudo Social devido ao impetrante ter omitido no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais da Investigação Social (FICIS) o fato de ter, no ano de 2008, sofrido sanção administrativa de trânsito consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No caso, porque não se verifica, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo ju

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