(DOC. VP 188.0681.2172.2719)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Produção desnecessária de nova prova pericial. Documentos suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Readaptação. Agente de organização escolar. Pleito de reconhecimento de licença médica por período determinado diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo

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