(DOC. VP 869.8278.4273.3593)

TJSP. APELAÇÃO.

Concurso Público. Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Não cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Observância da Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Exclusão pautada

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