(DOC. VP 175.8911.3000.4100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato administrativo. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o controle de legalidade do ato administrativo. 2. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se

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