(DOC. VP 120.6237.8145.6319)

TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Ingresso no cargo de 2ª Tenente Dentista PM Estagiário. Candidata considerada inapta no exame psicológico. Procedência parcial da ação. Insurgência das partes. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Observância da Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Exclusão pau

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