Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes
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651 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de normas infraconstitucionais e da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2011.
«O exame da alegada ofensa à Constituição Federal dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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652 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Parcelamento ilegal do solo. Responsabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - AVCB - Escolas estaduais - Procedência - Condenação na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Insurgência - Ausência de AVCB que põe em risco a segurança e a vidas dos frequentadores das escolas - Previsão na Lei 1.257/2015 e no Decreto 63.911/2018 - Intervenção do MP - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Dificuldade financeira não justificada - Impossibilidade de ampliação de prazo - Multa estipulada dentro da razoabilidade, podendo ser revista na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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654 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Auxílio alimentação. Lei 1.041/2002 do Estado de Rondônia. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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655 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em sede de execução de sentença na Ação Civil Pública 0011508-07.2012.8.19.0037, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro. A ação visa a adoção de medidas para contenção de encostas e mitigação de riscos geológicos decorrentes da tragédia climática de 2011. ... ()
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656 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo contra decisão proferida em sede de execução de sentença na Ação Civil Pública 0011508-07.2012.8.19.0037, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro. A ação visa a adoção de medidas para contenção de encostas e mitigação de riscos geológicos decorrentes da tragédia climática de 2011. ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
1.Omissão legislativa no encaminhamento de projeto de lei acerca do reajuste geral anual dos vencimentos do funcionalismo público que não tem o condão de gerar o dever de indenizar. ... ()
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658 - STF. Recurso extraordinário criminal. Análise sobre o furto e o roubo. Concurso de pessoas. Proporcionalidade entre as respectivas penas. CF/88, art. 5º, caput.
«Sob o pretexto de ofensa ao CF/88, art. 5º, caput (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de norma penal. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.»... ()
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659 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DISCIPLINA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONCESSÃO DE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME -Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Lagoa Santa/MG, com pedido de medida cautelar, visando à suspensão da eficácia e posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.487/2020, que alterou a Lei Municipal 4.065/2017, disciplinando a concessão de jazigos em cemitérios públicos municipais. ... ()
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660 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, com consequente cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA GERAL E DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 745, STJ. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE APONTAR A ALÍQUOTA APLICÁVEL MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF NO SENTIDO DE QUE A DESCONFORMIDADE DO FECP-RJ COM A Emenda Constitucional 31/2000 FOI CONVALIDADA PELA Emenda Constitucional 42/2003, POR PRAZO INDETERMINADO A PARTIR DA Emenda Constitucional 67/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA IMPETRANTE QUE DEVE SER BUSCADA POR VIA PRÓPRIA, JÁ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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662 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... ()
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663 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NOS MOLDES DA CF/88 E LEI 8.080/90. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. PRECEDENTES DO STF. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR ELE PLEITEADOS, INDEPENDENTEMENTE DELE CONSTAR EM LISTA GOVERNAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ SOMENTE SEJAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS A CONCLUSÃO DO RESP 1.657.156, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO MUNICÍPIO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISUM QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO BOJO DOS AUTOS DO RE 1140005 RG/RJ QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, MAS NÃO SUSPENDEU OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. DESSA FORMA, PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO VERBETE 421 DE SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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665 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Município de Araraquara - Ação trabalhista - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez - Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468 - Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção - Observância ao princípio da separação dos Poderes - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recursos voluntário e oficial providos... ()
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666 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 6.221, de 18 de janeiro de 2022, com a redação atualizada pela Lei 6.401, de 14 de fevereiro de 2023, do Município de Valinhos. Criação do Fundo Municipal de Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros sediado no Município de Valinhos. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Legislação que, ao criar fundo e definir normas sobre sua administração, dispôs sobre matéria efetivamente de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação aos arts. 5º, 24, §2º, 2, 174, III, §4º, 1 e 176, IX da Constituição Estadual. Procedência do pedido.... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação - Recurso extraordinário - Retorno à turma julgadora - Tema 698 do STF - Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais que não viola o princípio da separação dos poderes, devendo o julgador apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado - Pleito de instalação de equipes mínimas de saúde em unidade prisional - Hipótese em que os atendimentos médicos estão sendo realizados fora do estabelecimento prisional, inexistindo violação ao mínimo existencial - Não implantação das medidas requeridas - Acórdão mantido... ()
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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Determinação de exibição de provas discursivas. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... ()
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669 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Avaliação médica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Controle da legalidade dos atos administrativos. Violação inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Comprovação da capacidade física. Análise do edital do certame. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO, COM PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO EM 09/02/2020. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, O QUAL SOMENTE OCORREU NO FINAL DE 2021. APROVAÇÃO COM ÊXITO. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA, ARTS. 3º E 8º DECRETO ESTADUAL 22.169/1996, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.411/2012, QUE, INCLUSIVE, AUTORIZA A RETROATIVIDADE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO ANUAL DE CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME ART. 16, VII DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMERJ, PUBLICADO NO ADITAMENTO AO BOLETIM 76/2004. PROMOÇÃO NA CARREIRA, QUE CONFIGURA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL, CONFORME ART. 48, IV, 12, DA LEI ESTADUAL 443/1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO RESPEITAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CONFORME E.C. 113/2021. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E SÚMULA 76/TJRJ, POR SE TRATAR DE ENTES ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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671 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 4.450, de 26 de agosto de 2024, que «dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos no Pronto Atendimento Dr. Guido Guida e demais Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Município de Poá e dá outras providências".
1. Ato normativo de origem parlamentar - Ausência de vício de iniciativa - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior efetividade a direito fundamental de acesso à informação que não configura violação ao texto constitucional - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua competência, regulando assunto de interesse local e complementando legislação federal - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. 2. Legislação que, no geral, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema relacionado à reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. 3. Inconstitucionalidade, porém, do art. 2º da Lei impugnada porquanto delibera sobre a aplicação de multa aos servidores em caso de descumprimento da determinação legal - Afronta à separação dos poderes - Violação aos arts. 5º, 24, parágrafo 2º, item 4 e 47, II, XIV e XIX, todos da Carta Paulista. 5. Ação julgada parcialmente procedente, com efeitos ex tunc.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Pleito da douta Procuradoria de Justiça de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do sobredito Decreto - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.
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673 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu enquadrar a Autora na Categoria C com base no Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Petrópolis, e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Exame médico. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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675 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo. Legalidade. Controle judicial. Possibilidade. Classificação de candidato. Verificação. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... ()
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676 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamento oncológico) - Pretensão em face da FESP - Sentença de procedência condenando a FESP ao fornecimento do medicamento - Recurso de apelação pela FESP - Desprovimento de rigor.
1. Preliminar da FESP pugnando pelo deslocamento da competência para a Justiça Federal, com a inclusão da União no polo passivo em razão da natureza do medicamento almejado (oncológico) não incluído incorporado ao SUS - Descabimento - Inteligência da Tutela provisória concedida no RE 1366243 (Tema 1.234, STF) - Vedação da declinação de competência até o julgamento definitivo do referido caso - Preliminar rejeitada.Do Mérito.2. No Mérito, o direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados.3. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Autora que apresentou farta documentação médica acerca da necessidade do tratamento almejado - Inexistência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS e, portanto, a imprescindibilidade do medicamento.4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em desfavor da FESP na forma do CPC, art. 85, § 11º.Sentença mantida - Preliminares rejeitadas e Apelação da FESP desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CIRURGIÃO DENTISTA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... ()
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678 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... ()
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679 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 5.862, de 08 de abril de 2024, do Município da Estância Turística de Tremembé, que «dispõe sobre a implantação de Programa Educacional para a prática de educação física inclusiva adaptada para estudantes com deficiência".
1. Ausência de vício de iniciativa - Ato normativo de origem parlamentar - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente. 2. Norma abstrata e genérica que visa conferir efetividade ao direito constitucional de integração social dos jovens portadores de deficiência, além de promover a proteção da infância e juventude, eliminando qualquer forma de discriminação (arts. 227, II e e 244 da Lei Maior) - Legislação que não interfere na gestão do Município e tampouco veicula matéria inserida na reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. 3. Usurpação de competência da União não evidenciada - Inexistência de disposição que altere a grade curricular de ensino - Competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, além de proteção à infância e juventude (art. 24, IX, XIV e XV da CF/88) - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88). 4. art. 3º - Autorização para a realização de convênios - Inadmissibilidade - Ingerência indevida na organização administrativa - Desrespeito aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes - Reconhecimento - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV, e XIX, «a, e 144, todos da Carta Paulista. 5. Ação parcialmente procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Autor alegadamente portador de incapacidade parcial que teve seu retorno às atividades de policiamento ostensivo determinado por ato administrativo. Pedido de declaração de nulidade do ato administrativo e manutenção do exercício de tarefas administrativas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante sustenta que o autor foi devidamente avaliado por três médicos por ocasião da realização da perícia pela Junta Médica da PMERJ e que sua patologia não guarda relação com a atividade desempenhada, gozando os atos administrativos de presunção de legalidade e legitimidade que não foi afastada no caso em tela. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e a atividade desempenhada, bem como sua incapacidade para os serviços de policiamento ostensivo. Ressalte-se que não se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, mas tão somente avaliação da legalidade da conduta do réu, havendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos sido afastada pela prova pericial. Precedentes. Recurso desprovido.
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681 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO HÍBRIDA DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O INADMITIU QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 868:
"Recurso Extraordinário com agravo. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral. (ARE 842.214RG/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 12/11/2015)". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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682 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 339, 660
e 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 339: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas., 660: «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada e 868 «Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral. DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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684 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar. Exclusão de candidato em investigação social. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ilegalidade da exclusão do recorrido do certame, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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685 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Créditos referentes a tributos sobre o próprio imóvel os quais, nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, caracterizam exceção à impenhorabilidade do bem de família. Sentença que decidiu pela relativização da regra, em razão de o proprietário ser pessoa idosa de baixa renda. Descabimento. Doutrina da exceção implícita à norma («derrotabilidade). Precedentes do E. STF, STJ e desta C. Câmara. Circunstâncias não presentes no caso concreto. Ausente essa hipótese, a norma deve ser aplicada, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. Sentença reformada no ponto para se assentar a possibilidade de penhora no caso. Afastada essa alegação, no entanto, vislumbra-se a nulidade do título executivo, já que não há indicação dos dispositivos legais que originaram a cobrança. Ocorrência de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. Recurso provido, mas com extinção, ex officio, do feito executivo.
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686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Saneamento básico. Omissão estatal. Não ocorrência. Princípio da separação dos poderes. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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687 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, recurso adesivo à apelação. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.
«1. Não merece acolhimento a suscitação do Município de Verdejante relativamente à existência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, pois, no caso concreto, não resta configurada as razões que serviram de esteio para a arguição da prejudicial. Na verdade, resta pacificado que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... ()
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688 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TDAH. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão liminar em ação civil pública que determinou a disponibilização de professor de apoio às alunas menores, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante alegou violação ao princípio da separação dos poderes e ausência de previsão legal para a designação de professor de apoio para estudantes com TDAH. ... ()
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689 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.
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690 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.
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691 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.
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692 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.
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693 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais. 2. Reserva da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar. 3. Violação ao § 3º do CF/88, art. 164. Necessidade de lei nacional para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucionalidade formal. 4. A legislação impugnada teve a clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que ‘caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DP-3/321/21 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ALUNO-OFICIAL PM.
Autor que requer a anulação da decisão administrativa que o considerou inapto na fase de Investigação Social. No caso, porque não se verifica, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo justificável apesentado pela Administração, a exclusão do autor do certame afastou-se da discricionariedade legal, sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário realizar a revisão do ato, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Administração que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público, garantindo-se sua reinclusão ao certame Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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695 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Servidor estadual com duas matrículas, sendo uma inativa, fazendo jus a paridade e a segunda ativa. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.
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696 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Servidor estadual inativo que faz jus a paridade. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.
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697 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Servidor estadual inativo que faz jus a paridade. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.
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698 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Servidor estadual inativo que faz jus a paridade. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.
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699 - TRT3. Professor. Diferença salarial. Piso nacional para a categoria dos professores do magistério público da educação básica. Diferenças salariais devidas.
«A Lei 11.738/2008 regulamentou a alínea «e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao instituir o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Destarte, se foi a própria legislação federal que fixou o piso nacional para a categoria, cabe ao ente Municipal a observância do que foi legislado e, ao Poder Judiciário, a determinação da aplicação da Lei ao caso concreto, não se podendo falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio financeiro das contas públicas não podem justificar o descumprimento da obrigação de assegurar o piso nacional salarial da educação, devendo a questão relativa à disponibilidade orçamentária ser resolvida administrativamente junto à União, conforme determina expressamente o art. 4º da citada Lei.... ()
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700 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO AO AGRAVADO. DECRETO 11.302/2022, art. 5º. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO E, EM DECORRÊNCIA, INDEFERIR A BENESSE. DESCABIMENTO. O INDULTO É INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO ESTADO PARA A REINSERÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS CONDENADOS QUE A ELE FAÇAM JUS, SENDO, PORTANTO, FORMA DE EXTINÇÃO DA PENA. A LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIXAR OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO DECORRE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. É VEDADO AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO RESTRINGIR OU AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO PEDER JUDICIÁRIO NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, ESTATUÍDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97. A MATÉRIA FOI PACIFICADA NO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10, DA COLENDA SUPREMA CORTE. INEXISTINDO POSICIONAMENTO SUPERIOR EM CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, COMO TODO ATO NORMATIVO, O REFERIDO DECRETO TAMBÉM GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE SÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM SEU ATUAR MERAMENTE POLÍTICO, FORAM BEM AVALIADOS E REPUTADOS SATISFEITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, IMPONDO-SE A SUA MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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