(DOC. VP 991.8256.2393.4608)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, com consequente cassação da concessão do benefício. Impertinência. Reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Obediência à cláusula de reserva de plenário. Inteligência da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Indulto. Ao apreciar o pleito, deve o Magistrado se ater aos requisitos contidos no Diploma Legal, sob pena de afronta ao

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