(DOC. VP 519.8023.3152.4361)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício. Impertinência. Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023. Ao apreciar o pleito, deve o Magistrado se ater aos requisitos contidos no Diploma Legal, sob pena de afronta ao disposto no art. 84, XII da CF/88e do princípio da Separação dos Poderes. Exigência de parecer do Conselho Penitenciário e realização de exame criminológico não previstas no art. 10, §5º, do referido Decreto. Com

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