Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes
+ de 5.059 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006.. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Ação civil pública. Direito fundamental à segurança pública. Pleito fundamentado na deficiente estrutura da segurança pública local. Possibilidade de determinação judicial para readequação do déficit de servidores. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Princípio da separação dos Poderes que não é impeditivo de implementação de política pública essencial, por decisão do Judiciário. Discricionariedade e oportunidade administrativas que se restringem à possibilidade das escolhas legítimas estabelecidas pela lei e pela Constituição Federal, impossibilitando a omissão ou indiferença quanto aos reclamos do cidadão, relacionados à precariedade do serviço público prestado. Salvaguarda do mínimo necessário à realização dos direitos previsto no CF/88, art. 5º, «caput. Sobreposição do núcleo essencial dos direitos fundamentais à reserva do possível. Harmonização entre os Poderes que enseja a aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) Fundamentos fático-históricos, axiológicos e jurídicos que amparam a pretensão ministerial Direitos constitucionais que não podem ser estampados como meras normas programáticas, sem efetividade prática. Atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais legitimada pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação fazendária não provida Reexame necessário parcialmente provido, tão apenas para determinar o preenchimento preferencial das vagas existentes em Serra Negra, no próximo concurso, ou de imediato caso haja concurso pendente, atinentes aos cargos policiais necessários à efetivação do direito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Procedimento Administrativo disciplinar. Servidora colocada à disposição. Anulação de ato administrativo, exarado sem o processo administrativo correlato. Ausência de comprovação do dolo da servidora. «Princípio da separação dos poderes". Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático probatório constante dos autos. Se por um lado, cabe à Administração Pública sancionar os seus servidores, por outro, deve observar o devido processo legal, prezando pela legalidade administrativa. A Impetrante tem direito líquido e certo ao devido processo legal, bem como, o ato impugnado encontra-se eivado de vício por desvio de finalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 4º a 6º da Lei 10.059, de 21 de maio de 2018, do Município de Santo André, que «autoriza a instituição e inclusão da Corrida e Marcha da Bíblia no calendário oficial de eventos do Município de Santo André e dá outras providências".
1. Organização administrativa - Diploma normativo de origem parlamentar que não se limita a fixar evento comemorativo de cunho religioso, mas disciplina detalhadamente as ações a serem promovidas pelo Poder Executivo (art. 4º) e impõe a constituição de Comissão de líderes religiosos e representantes do governo (art. 5º) - Impossibilidade - Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Matéria inserida no âmbito da reserva de administração - Violação aos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, «a, da Constituição Estadual - Afronta ao princípio da separação dos poderes. 2. Previsão de custeio de evento religioso com recursos públicos (art. 6º) - Impossibilidade - Violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia - Entes públicos integrantes de Estado laico que não podem manifestar filiação a determinada religião, tampouco fomentar evento comemorativo de conotação religiosa com recursos do erário - Ofensa aos arts. 19, I, da CF/88 e 111 e 144 da Carta Bandeirante - Ação procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15802/13, que dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque do Ibirapuera. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Tema relativo à gestão patrimonial de bens públicos, como praças e parques. Alegada violação do princípio da separação dos poderes e também do disposto no art. 47, II e XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Inocorrência. Lei que tem por objetivo maior a preservação da área de natureza já incorporada ao Parque do Ibirapuera, vedando a construção de obra viária ou qualquer outra obra que resulte em prejuízo para a vegetação ali existente. Matéria relacionada à política de proteção ao meio ambiente que viabiliza o regular interesse local, legitimando o Município para legislar sobre o tema. Inteligência do art. 23, II, IV e VII da Magna Carta. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.506/2023 DE BAEPENDI. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Baependi contra a Lei Municipal 3.506/2023, sob a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência legislativa do Executivo. A norma impugnada trata da obrigatoriedade de publicação de justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo Municipal, estabelecendo, em seu art. 3º, que o descumprimento configura crime de responsabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
Licença-médica. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa da autora para o cargo de PEB II. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos. Ausência da autora em uma das perícias médicas realizadas pelo DPME que não tem o condão de afastar a incapacidade laboral da autora. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de obras em cadeia pública e vedação ao recebimento de detentas do gênero feminino. Possibilidade de intervenção judicial, conforme o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016, tema 220). Inoponibilidade da reserva do possível e da separação de poderes. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - LISTA DE APROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Em que pesem os esforços da agravante, a intervenção judicial nos atos administrativos apenas pode ocorrer para seu controle de legalidade e, ainda assim, desde que não aja substituição da banca Ementa: CONCURSO PÚBLICO - LISTA DE APROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Em que pesem os esforços da agravante, a intervenção judicial nos atos administrativos apenas pode ocorrer para seu controle de legalidade e, ainda assim, desde que não aja substituição da banca examinadora em suas funções de avaliar as respostas e atribuição de notas e acertos aos candidatos, sob pena de malferir o princípio da separação dos Poderes. A controvérsia requer o pleno contraditório, pois não é possível verificar quaisquer afrontas ou inobservâncias ao edital. - DECISÃO CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Fornecimento de insumo (meias de compressão) a pessoa que padece de insuficiência venosa crônica. Ação julgada procedente. Restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Processual civil. Intimação da fazenda estadual. Publicação no dj. Exceção. Inexistência.
1 - A existência de prerrogativa de intimação pessoal é exceção à regra comum da intimação pela via do Diário de Justiça. Inexistindo expressa previsão legal sobre a intimação das Procuradorias Estaduais ou Municipais, por certo elas não serão contempladas. 2. «Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da separação dos poderes, interpretar normas para conceder prerrogativas processuais a órgãos que não foram privilegiados pelo Poder Legislativo (AgRg no Ag 958.650/RJ, Rel. Francisco Falcão, DJe 06.08.09). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão voltada a compelir o Estado de São Paulo a adotar providências voltadas a suprir as deficiências físicas, estruturais e materiais do Centro de Detenção Provisória da Chácara Belém I. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Irregularidades comprovadas por meio de vasta prova documental, somada à perícia técnica de engenharia. Estado que possui o dever de assegurar condições dignas de existência, em respeito à integridade física e moral do preso, conforme disposição expressa da CF/88, art. 5º, XLIX. Estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF 347. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Inteligência da tese 698 do STF, firmada sob o regime de repercussão geral. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Professora Municipal aposentada (Professor II, Classe C, Nível 5). Piso do Magistério. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Perda de objeto, suscitada pelo apelante, que não se verifica. Lei Municipal 7.311/2022 que refere a Professor Adjunto de Educação Infantil, e que não afasta o interesse da autora, quanto às diferenças retroativas. Autora aposentada, reconhecido pela Administração Municipal o direito à integralidade, resultando do Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, o direito à paridade, tendo-se por atendida a regra da Lei 11.378/2008, art. 2º, § 5º. Impositiva a observância, pelo Ente Federativo Municipal, ao piso estabelecido pela Lei 11.378/2008, cuja aferição se faz a partir do vencimento básico, e não sobre o total da remuneração do servidor. Inexistência de infringência ao princípio da Separação dos Poderes ou à Súmula Vinculante 37/STF. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SOMENTE FULMINA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INSTAURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 2º. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Apreciação, pelo poder judiciário, dos requisitos constitucionais para validade da contratação temporária. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a celebração e aprovação de empréstimos e acordos externos. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente
«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. São inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros que submetem à Câmara Municipal a autorização ou aprovação de convênios firmados pelo Poder Executivo, pois contrariam o princípio da separação de Poderes, consubstanciado no art. 173, § 1º, da Constituição Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. Mandado de segurança. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de procedimento cirúrgico para tratamento de artrose com afundamento do acetábulo. Pedido de liminar indeferido. Segurança concedida. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Hipótese em que a Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Comprovação, pela autora, acerca da necessidade da cirurgia, além da sua hipossuficiência financeira para realizá-la por conta própria. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Adequação da via eleita para pedido de fornecimento de procedimentos na área da saúde. Não infringência ao Princípio da Separação dos Poderes, anotado que o Poder Judiciário apenas cumpre sua função típica com vista à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado, pois diante da omissão do Poder Executivo cabe ao Poder Judiciário decidir pela mais adequada solução. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PSICÓLOGA DA REDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER EMPECILHO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5.Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - REFORMAS PONTUAIS EM HOSPITAL PEDIÁTRICO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - PARÂMETROS.
Reconhecida a procedência do pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção excepcional do Judiciário em atos discricionários do Executivo não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedente do Supremo Tribunal Federal. A fim de preservar os direitos de menores atendidos pelo hospital pediátrico, deve ser mantida a determinação judicial de reformas pontuais para corrigir problemas técnicos comprovados. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a fixação de astreintes, que devem ser estabelecidas de forma proporcional e razoável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso do Município.
1. Recurso do Município - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido.2. Remessa necessária - Responsabilidade solidária dos entes federados - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados.3. Honorários advocatícios cujo arbitramento deve observar equidade e moderação na forma prevista no §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85, mormente em se considerando a complexidade da demanda e suas peculiaridades - Precedentes da Corte e do C. STJ. - Honorários advocatícios de sucumbência que merecem redução, para adequá-los às peculiaridades do caso - Redução para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC.Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município não conhecido - Remessa necessária parcialmente provido (redução do valor dos honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3489, de 16 de julho de 2015. Norma editada a partir de proposta parlamentar, que fixou «horários para serviços de fresa e aplicação de capa asfáltica em vias públicas no âmbito daquele Município. Legislação que versa acerca do planejamento, da organização, da direção e da execução dos serviços públicos, tratando de questões relativas a atos de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, com vistas à implementação das medidas ali previstas, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio. Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA INTERNORTE A DISPONIBILIZAR DETERMINADO NÚMERO DE ÔNIBUS COM PERIODICIDADE ESPECÍFICA PARA A LINHA 349 (ROCHA MIRANDA X CASTELO), BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PARQUET. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS JURISDICIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Cuidam os autos de ação civil pública objetivando compelir o réu a operar linha com a quantidade de veículos determinada pelo poder concedente, inclusive nos finais de semana e feriados, observando intervalos mínimos de 15 minutos entre os coletivos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente; bem como a indenizar os danos materiais e morais de que tenha padecido o consumidor, individualmente considerado; além da condenação a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL.
Professora. Pleito de reconhecimento de licença médica por período determinado diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Ação Civil Pública - Alegação de danos à saúde relativos à especialidade de obstetrícia nos Municípios que compõem a Comarca de Pirajuí, por omissão estatal - Questão que se insere na discricionariedade técnica da Administração - Inobservância do princípio da separação dos poderes - Ausência de situação excepcional a autorizar a intervenção do Judiciário em políticas públicas - Necessidade de observância de autorizações e dotações orçamentárias - Precedentes desta Corte - Ausência de recurso voluntário - Concordância da douta PGJ - Sentença de improcedência mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 3.999, de 06 de maio de 2024, do município de Tietê, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a oferta de aulas de natação gratuitas para crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Insurgência contra negativa de aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Perícia realizada em juízo pelo IMESC que comprovou a incapacidade parcial e permanente da Autora para o trabalho, indicando a possibilidade de readaptação. Perícia médica que não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa total e permanente da Autora. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - REVISÃO GERAL ANUAL -
Pretensão de implantar nos vencimentos revisão geral anual correspondente a perdas inflacionárias, bem como receber as diferenças a serem apuradas desde 2014 - Inadmissibilidade - Necessidade de previsão específica e dotação orçamentária - Inteligência do CF, art. 37, X/88e da Súmula Vinculante 37/STF - Omissão legislativa que não pode ser suprida pelo Judiciário - Princípio da Separação dos Poderes - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidor público. Município de Macaé. Ausência de juízo de admissibilidade no IRDR 0091492- 68.2023.8.19.0000. Logo, não se vislumbra a obrigatoriedade de sobrestamento do feito. Engenheiro Sanitarista. Pretensão de promoção e progressão funcional, com pagamento de diferenças remuneratórias em atraso. Lei Complementar Municipal 196/2011. Tema 1075 do STJ. Prova que comprova o atendimento por parte do servidor dos requisitos estabelecidos na Lei de regência. Disponibilidade orçamentária e financeira que não pode obstar a concessão do direito subjetivo do servidor à progressão e promoção na carreira. Atuação do Poder Judiciário que se cinge ao controle de legalidade do ato da administração. Ausência de ofensa à isonomia ou ao princípio da separação dos poderes. Reconhecido o direito à progressão e ao enquadramento do autor, devem ser pagas, por decorrência lógica, as diferenças remuneratórias daí advindas. DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Guarda municipal comunitário. Reprovação do candidato em investigação social. Garantia da ampla defesa. Alegação de violação do CF/88, art. 2º. CF/88. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA GERAL E DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 745, STJ. O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FOI ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO REFERIDO TEMA E DEVE PREVALECER MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 05/02/2021. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE APONTAR A ALÍQUOTA APLICÁVEL, MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RECENTES QUE TRATA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 194/22 QUE ACRESCENTA O ART. 18-A AO CTN E DECRETO ESTADUAL 48.1458/2022 QUE ESTABELECEM O PERCENTUAL DE 18% ÀS ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSC. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.
«Tese - O Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. Proposta pelo parquet objetivando o fornecimento de medicamento para pessoa idosa carente, apesar de a responsabilidade ser solidária, é facultativo o litisconsórcio entre as três esferas da federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI CURSO OBRIGATÓRIO PARA A MANOBRA DE HEIMLICH. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Guarulhos, questionando a integralidade da Lei 8.256/2024, que institui a obrigatoriedade de curso para a manobra de Heimlich (desengasto) no âmbito municipal, alegando vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade do fármaco. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.
«1. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC, CPC, art. 557, caputautorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Ação civil pública. Cadeia pública de Jandira. Interdição. Tutela antecipada deferida Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo a CF/88, art. 129, III. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância da CF/88, art. 1º, II, e CF/88, art. 5º, caput e III, XLVIII, XLIX e XLVII, «e, ambos - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do Lei 7.210/1984, LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito Administrativo. Município de Sapucaia. Auxílio alimentação. Sentença de improcedência. Lei Municipal 2.709/2017 que instituiu o auxílio alimentação para os servidores municipais efetivos ativos do Município de Sapucaia, independentemente, da jornada de trabalho, desde que, efetivamente, em exercício nas atividades do cargo. Verba que possui natureza indenizatória, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Estudos de dotação orçamentária e de impacto orçamentário. Ausência de operacionalização do pagamento do benefício decorrente da inércia do poder executivo. Cabimento de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Ausência de violação ao «Princípio da Separação dos poderes". Pagamento em pecúnia até a viabilização técnica da implantação do cartão magnético. Taxa Judiciária devida. Honorários de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento. CF/88, art. 2º. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito tributário. Crédito presumido. Ipi. Lei 9.363/96. Aumento na alíquota da Cofins. Lei 9.718/98. Matéria decidida pelo tribunal a quo com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. Agravo regimental improvido.
1 - O acórdão recorrido apreciou a questão com base em fundamentos exclusivamente constitucionais (princípio da separação dos poderes e da legalidade), cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Direito à nomeação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão da tutela antecipada para determinar a exoneração imediata de servidores de cargos em comissão de funções essenciais e não essenciais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Rio Grande da Serra (SP), além de envio de projeto de lei à câmara municipal. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão que poderá resultar em prejuízo à continuidade do serviço público, em virtude do ajuizamento de mais 14 (catorze) ações civis públicas requerendo a exoneração de outros cargos em comissão em diferentes secretarias do Município. Perigo da demora não demonstrado, pois se trata de legislação municipal em vigor desde 2006. Disposição da Lei 9 504/1997 que obsta o provimento de cargos por meio de concurso público, em virtude do ano eleitoral. Inadmissibilidade quanto à determinação do Poder Judiciário para que o Executivo envie projeto de lei à Câmara Municipal, por violar o princípio da separação dos poderes. Decisão mantida apenas quanto à proibição de novas nomeações aos cargos de funções não essenciais. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Acórdão de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame pelo STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação do art. 39 da Constituição Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STF. Recurso extraordinário. Tema 220/STF. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Direitos humanos. Recurso do Ministério Público Estadual contra acórdão do TJRS. Obra em presídio. Reforma de sentença que determinava a execução de obras na casa do albergado de uruguaiana. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que considerou direitos constitucionais de presos meras normas programáticas. Inadmissibilidade. Preceitos que têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Intervenção judicial que se mostra necessária e adequada para preservar o valor fundamental da pessoa humana. Observância, ademais, do postulado da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido para manter a sentença cassada pelo tribunal. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 4º, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 165, § 5º, CF/88, art. 167, I e CF/88, art. 170. Lei 12.106/2009, art. 1º. Lei 7.210/1984 (Lei de Execução penal - LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 220/STF - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
Tese jurídica fixada: - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua a CF/88, art. 5º, XLIX, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; e CF/88, art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote