Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes
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351 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL. CF/88, art. 227 E ECA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Engenheiro Caldas em face da sentença que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou ao ente municipal a criação, desenvolvimento e manutenção de programa destinado à identificação e localização de pais ou responsáveis ??de adolescentes apreendidos em flagrante, fixando multa diariamente para o caso de descumprimento. A sentença foi proferida sob o fundamento de que tal obrigação decorre do dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227) e das diretrizes do ECA (ECA). ... ()
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352 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença remunerada para exercer mandato classista. Leis 117/1991 e 1.156/2015 do município de harmonia. Rs. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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353 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Serviços públicos. Município de campos do jordão. Pretensão de associação de moradores de compelir o judiciário a impor, para a administração municipal, o dever de modificar a forma de prestação de serviços de recolhimento de lixo, proceder a reparos no asfalto de via pública e impor fiscalização sobre terrenos baldios, sob pena de multa diária. Desacolhimento. Inviabilidade da interferência do poder judiciário na atividade exclusiva da administração municipal. Incidência do princípio da separação dos poderes. Obras e serviços pautados por prévia destinação orçamentária, vinculada à Lei própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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354 - STF. Utilização abusiva de medidas provisórias. Inadmissibilidade. Princípio da separação dos poderes. Competência extraordinária do presidente da república.
«- A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos Presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica, em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. ... ()
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355 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hospital da criança de ariquemes/RO. Obras de acessibilidade. Lei 4.320/1965, art. 25. Falta de prequestionamento. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dispositivo de Lei que não sustenta a tese exposta no recurso especial.
«1 - A matéria pertinente à Lei 4.320/1964, art. 25 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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357 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Separação dos poderes. Violação. Não configurada. Obrigação solidária dos entes federativos. Precedentes. Hipossuficiência. Súmula 279/STF.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... ()
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Impossibibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Princípio da separação dos poderes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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359 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Pensionista de servidor público do Município de São João de Meriti. Pedido de revisão anual dos vencimentos fundamentada no art. 37, X da CF/88. Norma constitucional que não é autoaplicável e exige lei específica. Vedação ao Poder Judiciário de se imiscuir nas atividades que são de competência do Poder Executivo e de compeli-lo a conceder a revisão anual pretendida pela Recorrente, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e dos Temas 624 e 864 da Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso da Autora conhecido e desprovido.
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360 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de insumos (sensores FreeStyle Libre). Não aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106). Incapacidade financeira demonstrada. Tratamento médico prescrito. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Desvinculação de marca específica. Exigência de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa diária e da limitação do montante. Redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.
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361 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - INCLUSÃO DE INDICIADOS - MÉRITO - ATO ADMNISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Para fins de mandado de segurança compete ao impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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362 - STF. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. Interposição, respectivamente, em 17/07/2018 e 31/07/2018. Regularização fundiária e urbanística. Reassentamento de moradores. Obras de infraestrutura. Reparação de danos ambientais. Responsabilidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ilegitimidade passiva. Decreto estadual 48.029/2011. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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363 - STF. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. Interposição, respectivamente, em 17/07/2018 e 31/07/2018. Regularização fundiária e urbanística. Reassentamento de moradores obras de infraestrutura. Reparação de danos ambientais responsabilidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ilegitimidade passiva. Decreto estadual 48.029/2011. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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364 - TJMG. Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada
«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... ()
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365 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Prisão. Obras em estabelecimento prisional. Repercussão geral reconhecida. Tema 220. Integridade física e moral dos presos. Determinação ao poder executivo de realização de obras em presídio. Princípio da separação dos poderes. Limites de atuação do poder judiciário. Relevância jurídica, econômica e social da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XIL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 220 - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.... ()
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366 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Hospital do município de São Paulo. Ajuizamento para Resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Controle de legalidade dos atos da administração. Inexistência de infração ao princípio da separação dos poderes, ao pacto federativo e às normas constitucionais que disciplinam o orçamento. Inexistência de norma legal que vede a cominação de pena pecuniária à Fazenda Pública. Meio de coerção adequado, cumprindo à administração, se for o caso, identificar e responsabilizar, futuramente, os agentes públicos causadores de eventual descumprimento. Pedido procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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367 - TJSP. Apelação cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ALE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inteligência da LEI COMPLEMENTAR 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito «repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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368 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1197/13. Absorção do ALE nos vencimentos / proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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369 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Itaúna em face da Lei Municipal 5.802/2022, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos. Sustenta o requerente que a norma, de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes, usurpa competência privativa do Chefe do Executivo, interfere na política tarifária do serviço público e não apresenta estudo de impacto orçamentário-financeiro, em afronta ao art. 113 do ADCT. ... ()
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370 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10295/08, de São José do Rio Preto. Diploma legal de iniciativa de vereador que, ao dispor sobre o parcelamento decréditos municipais, regulamenta matéria que interfere no orçamento, sem identificar recursos para compensar a perda de receita decorrente de sua execução. Invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do Prefeito Municipal. Inobservância do disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição do Estado. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada improcedente, com efeito «ex nunc.
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE SAÚDE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTES OCORRIDOS POR FALTA DE TAIS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO LABOR EM LOCAL INSALUBRE, SEM OS DEVIDOS MATERIAIS DE PROTEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR DE R$ 8.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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372 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando compelir o Estado a fornecer dieta enteral - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso pelas partes - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10478/13. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de «Sprinklers de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências. Alegação de usurpação de competência do Estado. Inocorrência. Competência do Munícipio para legislar sobre assunto de interesse local. Violação do princípio da separação dos poderes e da exclusividade de iniciativa do prefeito não evidenciada. Afronta ao princípio da razoabilidade no tocante ao seu artigo 5º. Impossibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao artigo 5º do diploma legal, alterado por lei superveniente ao ajuizamento. Improcedência da ação quanto aos demais dispositivos.
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374 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de tratamento médico consistente em internação em estabelecimento de longa permanência pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. TJSP - Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Lei 1.986/1991 e Decreto 6.594/1992 do município de cubatão. Sp. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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376 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Recurso improvido.
«1. Sustenta a FUNAPE, em suma, que o acórdão recorrido teria contrariado a jurisprudência dominante sobre o tema, bem como o princípio da separação dos poderes, uma vez que a Resolução do CNJ 13/2006 fora utilizada para estender, a título de isonomia, pretenso direito à parte agravada (Súmula 339/STF). ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DAREM DESTINO ÚTIL E EFETUAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS A IMÓVEL TOMBADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECARIEDADE DO IMÓVEL INCONTROVERSA. OMISSÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.A obrigação do ente público decorre do art. 23, III e IV, da CF/88, que estabelecem como competência material comum dos entes federativos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos, bem como o impedimento da evasão, da destruição e da descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. Na mesma toada, o art. 30, IX, da CF, dispõe ser competência dos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ... ()
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378 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 7182/2013. Dispõe sobre a criação, na rede municipal de saúde, da «farmácia 24 horas. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, interferindo na estrutura da administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ato legislativo impugnado, ademais, que acarreta criação de despesa sem indicar respectiva fonte de custeio. Ofensa aos artigos 24, § 2º, item 2, 25, 47, incisos II e XIV, e 176, inciso I, da Constituição Bandeirante. Precedentes. Ação procedente.
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379 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Reforma ex officio. Proventos integrais. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Lei pi 3.880/1981 e Lei pi 5.378/2004 do estado do Piauí. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074. Tema 318. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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380 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11448/2016, que acrescentou ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o § 6º, que estende a licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado, até o limite de doze meses, estendendo o direito também à mãe que mesmo não tendo seu bebê prematuro, este necessite de internação por problemas perinatais. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade declarada. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.
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381 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Parcelamento do solo. Artigo 35 da Lei Complementar nº: 137/2008. Emenda Modificativa nº: 10, de autoria de vereador, que descaracterizou aspectos relevantes da lei. Geração de despesas não previstas no projeto original, não levando em conta o cronograma de obras de saneamento, água potável, rede elétrica e iluminação pública, de acordo com os estudos prévios efetuados pelo Poder Executivo Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ocorrência. A matéria tratada pela referida lei é de iniciativa do Prefeito. Julgaram procedente a ação.
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382 - TJSP. Apelação cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E/OU PENSIONISTAS. ALE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inteligência da Lei Complementar 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito «repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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383 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Pessoas portadoras de necessidades especiais. Mobilidade reduzida. Acesso à escola pública. Execução das adaptações necessárias. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... ()
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384 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Teodoro Sampaio. Lei 2049, de 17 de dezembro de 2015, que regulamenta o repasse de recursos recebidos ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), cria gratificação por desempenho e dá outras providências. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria relacionada a regime jurídico e remuneração de servidores públicos, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, itens 1 e 4, e 144, da Constituição Bandeirante. Precedentes. Pretensão procedente.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença prolatada nos exatos limites fixados na petição inicial. Inexistencia de violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Rejeição da preliminar. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo no aspecto técnico da fiscalização das contas públicas. Umas das funções da Corte de Contas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro prevista no, III do art. 125 da Constituição Estadual é a de julgar a regularidade das contas de todos os administrados e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. No desempenho de sua função pode o TCE aplicar multas ou outras sanções previstas em lei, nos termos do, VIII da CF/88, art. 71, caso seja constada ilegalidade ou irregularidades. Como os atos administrativos em geral, os atos praticados pelo TCE gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo a quem alega a nulidade do ato provar o vício. Controle exercido pelo Poder Judiciário de legalidade do ato. Impossibilidade de invadir o mérito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Os documentos juntados aos autos demonstram que os apelantes tiveram pleno acesso aos autos, tendo sido garantida a ampla oportunidade de se defender e produzir provas a fim de refutar os fatos imputados no processo. A decisão que aplicou a penalidade foi devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário rever as razões da rejeição das contas e aplicação da multa. Perícia realizada em juízo que atestou a falha dos apelantes na fiscalização do contrato referente à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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386 - TJSP. Ato administrativo. Ato discricionário. Serviço público de coleta de lixo. Ineficiência. Pretensão de condenação a tomada de providências. Reconhecimento. Comprovado que a ineficácia do serviço prestado pela Municipalidade causa sérios prejuízos ao estabelecimento autor e a toda a coletividade. Inexistência de lesão ao princípio da separação dos poderes. Administração pública, mesmo atuando discricionariamente, deve observar a ordem jurídica em vigor. Aplicação do princípio da razoabilidade e obediência a direitos fundamentais. Multa cominatória que pode ser imposta a ente de Direito Público, que ficará obrigado a suportá-la, na hipótese do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado. Manutenção da verba honorária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Multa. Redução. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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388 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24.1.2017. Direito administrativo. Cemitérios públicos. Existência de superlotação e clandestinidade. Ausência de condições de higiene. Risco à saúde pública. Determinação ao município para construção de necrópole. Separação de poderes. Inexistência de ofensa.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... ()
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389 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípio da separação dos poderes. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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390 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 4.576, de 30 de outubro de 2023, de Ubatuba, que «Institui a Campanha Vida Sempre depressão jamais - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de política pública - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor da promoção e proteção da saúde, com finalidade de informar e conscientizar a população em geral sobre a enfermidade, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente
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391 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTAS PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CARGO PÚBLICO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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392 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE DE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ERIGIR ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA VANTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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393 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13585/2015, que dispõe sobre a colocação de placas de nomenclatura em todas as praças públicas do Município. Legislação que interfere na gestão administrativa do Município. Inadmissibilidade. Desrespeito aos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. Vício formal de iniciativa. Ocorrência. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, em que a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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394 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13585/2015, que dispõe sobre a colocação de placas de nomenclatura em todas as praças públicas do Município. Legislação que interfere na gestão administrativa do Município. Inadmissibilidade. Desrespeito aos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. Vício formal de iniciativa. Ocorrência. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, em que a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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395 - STF. Ação civil pública. Políticas públicas. Previsão em Lei infraconstitucional. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e ofensa reflexa. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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396 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto (SP). Lei 11757/15, que instituiu a «Olimpíada da Terceira Idade. Iniciativa oriunda do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ato legislativo impugnado, ademais, que acarreta criação de despesa sem indicar respectiva fonte de custeio. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, itens 2, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea «A, 144, e 176, I, da Constituição Bandeirante. 'Precedentes. Ação procedente.
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397 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUTOR QUE PRETENDE RECEBER AUXÍLIO-ALUGUEL ATÉ QUE CONSIGA ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO, DIANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA SOCIAL DO art. 6º DA CF QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, DEPENDENDO DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS PÚBICAS DEFININDO AS SITUAÇÕES DE POSSÍVEL ATENDIMENTO PARA GERAR E PRODUZIR EFEITOS - NORMA MUNICIPAL QUE, NO CASO, INSTITUIU HIPÓTESES DE AUXÍLIO-ALUGUEL, SEM, ENTRETANTO, CONTEMPLAR A SITUAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS
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398 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUTORA QUE PRETENDE RECEBER AUXÍLIO-ALUGUEL ATÉ QUE CONSIGA ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO, DIANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA SOCIAL DO art. 6º DA CF QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, DEPENDENDO DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS PÚBICAS DEFININDO AS SITUAÇÕES DE POSSÍVEL ATENDIMENTO PARA GERAR E PRODUZIR EFEITOS - NORMA MUNICIPAL QUE, NO CASO, INSTITUIU HIPÓTESES DE AUXÍLIO-ALUGUEL, SEM, ENTRETANTO, CONTEMPLAR A SITUAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS
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399 - TJSP. Ação civil pública. Taquaritinga. Pedido de imposição de obrigação de fazer a readequação dos serviços da rede protetiva municipal (CRAS, CREAS, CAPS e Casa Abrigo) com disponibilização de estrutura e recursos humanos suficientes. Legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando verificada omissão da Administração Pública. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Teoria da reserva do possível que não pode ser invocada para justificar omissão no cumprimento de políticas públicas inclusivas e ações afirmativas, mormente na ausência da comprovação de escassez de recursos. Precedentes. Sentença de procedência não impugnada. Reexame necessário e recurso voluntário não providos
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento a preceito constitucional relativo à segurança pública. Insuficiência de efetivo relativo às polícias civil e militar. Intervenção do poder judiciário para fazer valer preceito constitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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