(DOC. VP 161.6730.5005.4900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13585/2015, que dispõe sobre a colocação de placas de nomenclatura em todas as praças públicas do Município. Legislação que interfere na gestão administrativa do Município. Inadmissibilidade. Desrespeito aos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. Vício formal de iniciativa. Ocorrência. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, em que a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

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