Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes

401 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

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402 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.

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403 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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404 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Fundamentação do acórdão recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Infringência ao CF/88, art. 142, § 3º, X. Súmula 284/STF. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Interpretação das cláusulas do edital. Óbice. Súmula 454/STF. Inobservância do precedente firmado no re 837.311-RG/PI (rel. Min. Luiz fux. Tema 784). Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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405 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.005, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que estabeleceu a obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, invadindo o âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS POR MEIO DOS DECRETOS 369/2015 E 791/17, OS QUAIS FORAM REVOGADOS PELO DECRETO 1201/19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. DECRÉSCIMO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA AO art. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37 E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, NÃO ATUA COMO LEGISLADOR POSITIVO NEM SE IMISCUI NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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407 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2014.

«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... (Continua)

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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Devido processo legal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Malferimento de resolução.

«1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência do devido processo legal e direito de defesa do agravado, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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409 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Acessibilidade a deficientes físicos. Pretensão à promoção da acessibilidade em 18 escolas estaduais. Deferimento do pedido de antecipação tutela, com prazo inicial de sessenta dias e término em um ano. Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência ao deficiente físico, independente da burocracia estatal. CF/88, art. 227. Prova de descumprimento das determinações há muito impostas à Administração. Necessidade de garantia de acesso aos portadores deficiência física. Irrelevância de se tratar de norma programática. Antecipação da tutela que não implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Inércia da Administração caracterizada. Reforma, todavia, parcial da decisão para ampliação em dobro dos prazos inicialmente fixados. Recurso provido em parte para este fim.

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410 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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411 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.107/2023 DE 05.06.2023 do Município de Mauá, que trata do Programa de Conscientização e de Inclusão de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista na Rede Municipal de Ensino público e privado.

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412 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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413 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 31/01/2012.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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414 - TJSP. Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo de comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Soma das penas privativas de liberdade a cumprir superior a doze anos não constitui vedação para a concessão da benesse almejada pelo agravante, nos termos dos arts. 3º, 4º e 9º, parágrafo único, do sobredito Decreto - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pela douta Magistrada das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido

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415 - STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Áreas de risco ambiental e geológico. Deslizamentos de terras. Elaboração de planejamento de obras de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística. Recuperação de área desmatada. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Proteção ao meio ambiente. Legitimidade passiva do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 23, VI. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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416 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência.

«1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. ... (Continua)

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417 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência.

«1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. ... (Continua)

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418 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Construção e instalação de abrigo para menores. Controle orçamentário. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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419 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Curso de promoção de praça. Critérios. «conceito moral. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Lei complementar 318/2006 e Decreto sc 4.633/2006 do estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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420 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente

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421 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Transferência. Anulação. Lei 3.808/1981 e Leis complementares 13/1994 e 84/2007 do estado do Piauí. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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422 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Fornecimento de tratamento médico - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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423 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13035, de 07 de agosto de 2013, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de «emissão de laudo pericial que ateste a impossibilidade de explosivos em caixas eletrônicos atingirem as propriedades vizinhas, conforme especifica. Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não reconhecimento. Norma que não interfere em atos de administração, nem se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual (aplicados aos municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal). Reconhecimento, entretanto, de inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.

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424 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Transferência de presos que excedem o limite de lotação da Cadeia Pública local, utilização desse estabelecimento apenas na custódia de presos provisórios da Comarca e construção de dependências próprias para menores infratores. «Judicialização das políticas públicas que não se estende àquelas relacionadas ao sistema penitenciário. Hipótese diversa dos casos que têm por objeto o direito à saúde e ao ensino. Legítimo estabelecimento de prioridades, em face da denominada «reserva do possível, que incumbe à Administração Pública e não ao Poder Judiciário. Situação de mérito administrativo que escapa à apreciação judicial. Princípio da separação dos poderes que obsta o acolhimento da pretensão deduzida pelo representante do Ministério Público. Recurso voluntário e remessa oficial providos para julgar improcedente a ação.

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425 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos (CPAP) - Sentença de Procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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426 - TJMG. Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house ou «cyber e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes

«- A Lei Municipal 3.701/2015, de Lagoa Santa, ao disciplinar o serviço de «lan house criou obrigações para órgãos do Executivo, vulnerando a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor projetos de leis que versem sobre a matéria em questão e o princípio constitucional da separação e harmonia de Poderes. Ao prescrever proibições e deveres para os proprietários dos estabelecimentos, a lei impôs à Administração o correspondente dever de fiscalizá-los, legislando sobre serviços inerentes a atividade administrativa, estabelecendo para o Município um ônus sem a indicação dos recursos existentes. Logo, é evidente que o Legislativo usurpou atribuição privativa do Poder Executivo, gerando, assim, a inconstitucionalidade formal da norma.... (Continua)

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427 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO DO STF NA ADPF 501, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 2º CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC/2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da dobra das férias em razão de sua quitação intempestiva aos réus. 2. Consoante se extrai dos autos, o acórdão rescindendo fundamentou-se na compreensão erigida em torno da Súmula 450/STJ para condenar o recorrente ao pagamento da dobra das férias quitadas com atraso aos recorridos. 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADPF 501, isto é, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450, uma vez que o TST, por meio desse Verbete Sumular, teria invadido a esfera de atribuições inerentes ao Poder Legislativo, dada a caracterização de sua atuação como legislador positivo, de maneira a afrontar o princípio constitucional fundamental da separação dos Poderes, expressamente previsto no CF/88, art. 2º. 4. É dizer, assim, que a interpretação dada por esta Corte Superior aos CLT, art. 137 e CLT art. 145, consagrada na Súmula 450, transgride o princípio da separação dos Poderes, em violação ao CF/88, art. 2º. Corolário disso é a constatação de que o acórdão rescindendo, ao se amparar precisamente nessa interpretação sedimentada pela Súmula 450 deste Tribunal, está a replicar o vício detectado pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. 5. E, em se tratando de declaração superveniente de inconstitucionalidade, a pretensão rescisória se viabiliza à luz do art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015 - em realidade, do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que replicam as mesmas normas anteriormente citadas no âmbito da Fazenda Pública, como no caso presente. 6. Cabe consignar, por oportuno, que, ao contrário do que decidido pela Corte Regional, não cabe falar-se em modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 501, pois a modulação deve ser adotada de forma expressa, com quórum qualificado de 2/3 dos membros do STF, nos termos exatos do que dispõe a Lei 9.882/1999, art. 11, o que não ocorreu na espécie - em momento algum é citada a possibilidade de modulação no acórdão proferido pela Suprema Corte na ADPF 501. O mero fato de a decisão ter invalidado, de forma automática, apenas as decisões que ainda não haviam transitado em julgado na data de sua prolação nada mais é do que a reiteração de algo assaz conhecido, que é o fato de a ADPF não possuir natureza rescisória, de modo a atrair, para o caso, a aplicação da tese jurídica sedimentada no Tema 733 da Repercussão Geral do STF. 7. Caracteriza-se, assim, a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção, de modo a impor a reforma do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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428 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei gaúcha 10.385/1995. Paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Dias parados contados como de efetivo exercício. Emenda parlamentar. Alterações do dispositivo apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade da norma impugnada. Prejudicialidade da ação não configurada. Desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário.

«1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do CF/88, art. 96, II, al. b. ... (Continua)

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429 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.098, de 15 de maio de 2023, de Mauá, que dispõe sobre a «Instituição de rodas de conversas para o aprimoramento da educação especial com finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de políticas públicas - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor de pessoa com deficiência, com finalidade educacional inclusiva, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente

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430 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DEVER DO MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERESSE LOCAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RELEVÂNCIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação civil pública para condenar o ente municipal a implementar, no prazo de 32 meses, obras de coleta e tratamento dos esgotos domésticos e/ou industriais, bem como a se abster de lançar efluentes brutos nos corpos hídricos após o referido prazo, sob pena de multa. A municipalidade sustenta ausência de recursos financeiros, necessidade de financiamento federal e pugna pela prorrogação ou suspensão do prazo. ... (Continua)

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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tribunal de contas municipal. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Precedentes. Recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. O julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA - VEÍCULO CEDIDO EM COMODATO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º, XII, DA LEI ESTADUAL 14.937/03 - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA - JUÍZO DE LEGALIDADE - TAXA DE LICENCIAMENTO - ÔNUS DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 3º, XII, da Lei Estadual 14.937/03 estabelece que é isenta do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a propriedade de veículo que esteja cedido em comodato à Administração direta do Estado, bem como a autarquia ou fundação pública estadual. ... (Continua)

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433 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO DO STF NA ADPF 501, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 2º CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC/2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da dobra das férias em razão de sua quitação intempestiva ao réu. 2. Consoante se extrai dos autos, o acórdão rescindendo fundamentou-se na compreensão erigida em torno da Súmula 450/STJ para condenar o recorrente ao pagamento da dobra das férias quitadas com atraso ao recorrido. 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADPF 501, isto é, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450, uma vez que o TST, por meio desse Verbete Sumular, teria invadido a esfera de atribuições inerentes ao Poder Legislativo, dada a caracterização de sua atuação como legislador positivo, de maneira a afrontar o princípio constitucional fundamental da separação dos Poderes, expressamente previsto no CF/88, art. 2º. 4. É dizer, assim, que a interpretação dada por esta Corte Superior aos CLT, art. 137 e CLT art. 145, consagrada na Súmula 450, transgride o princípio da separação dos Poderes, em violação ao CF/88, art. 2º. Corolário disso é a constatação de que o acórdão rescindendo, ao se amparar precisamente nessa interpretação sedimentada pela Súmula 450 deste Tribunal, está a replicar o vício detectado pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. 5. E em se tratando de declaração superveniente de inconstitucionalidade, a pretensão rescisória se viabiliza à luz do art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015 - em realidade, do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que replicam as mesmas normas anteriormente citadas no âmbito da Fazenda Pública, como no caso presente. 6. Cabe consignar, por oportuno, que, ao contrário do que decidido pela Corte Regional, não cabe falar-se em modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 501, pois a modulação deve ser adotada de forma expressa, com quórum qualificado de 2/3 dos membros do STF, nos termos exatos do que dispõe a Lei 9.882/1999, art. 11, o que não ocorreu na espécie - em momento algum é citada a possibilidade de modulação no acórdão proferido pela Suprema Corte na ADPF 501. O mero fato de a decisão ter invalidado, de forma automática, apenas as decisões que ainda não haviam transitado em julgado na data de sua prolação nada mais é do que a reiteração de algo assaz conhecido, que é o fato de a ADPF não possuir natureza rescisória, de modo a atrair, para o caso, a aplicação da tese jurídica sedimentada no Tema 733 de Repercussão Geral do STF. 7. Caracteriza-se, assim a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção, de modo a impor a reforma do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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434 - TJSP. AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Demolição cabível - Inteligência dos arts. 142, 196, 197, 198 e 203 da Lei Complementar Municipal 267/2003 (Código de Edificações) e do art. 289 da Lei Complementar Municipal 428/2010 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo) - Regularização fundiária depende de avaliação da própria Municipalidade, conforme procedimento estabelecido pela Lei 13.465/2017 (Lei da «Reurb) - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário, para suprir a inexistência do procedimento de regularização fundiária, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88) - Inviabilidade, no caso, de regularização - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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435 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Arts. 5º, 6º, 199 e 200 da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Direito à saúde. Alegação de necessidade de comprovação de hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Jurisprudência reafirmada sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

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436 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

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437 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ofensa aos artigos 6º, inciso VI, e 10, §§ 1º e 2º, do CDC. Nulidade dos autos de infração e da multa. Existência de ação civil pública, movida pelo PROCON contra a autora, fundada nos mesmos dispositivos legais, em que houve a condenação ao pagamento de reparação dos danos morais advindos dos fatos ora discutidos. Produto da indenização obtida na ação civil pública e valor arrecadado a titulo de sanção administrativa, nos termos do CDC, art. 57, reversíveis ao mesmo fundo estadual. «Bis in idem configurado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Impropriedade. Tratando-se de ilegalidade da sanção pecuniária, o auto de infração e a multa são inválidos. Inaplicabilidade do CDC, art. 12, § 3º, inciso I. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à independência da esfera administrativa. Apelo do PROCON improvido. Recurso adesivo da autora provido, para anular os autos de infração e a multa imposta

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438 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 5.169/1995 E DECRETO 620/96.

Sentença que reconheceu o direito da autora. Preenchimento dos requisitos. Ausência de violação ao Princípio da Separação dos poderes e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade dos atos administrativos, que não importa em violação ao princípio da separação dos poderes. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inércia do Poder Executivo. Necessidade de reconhecimento do direito autoral. Art. 50, IV da lei Municipal 6.870/2011. Réu condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, desde a data do implemento do requisito temporal, bem como a pagar as diferenças salariais e reflexas. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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439 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de psicóloga. Exigência de altura mínima. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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440 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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441 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Ofensa à garantia de fundamentação das decisões. Inexistência. Servidores públicos inativos. Reclassificação. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03. Reajuste de proventos, em condições semelhantes às dos servidores em atividade, com base em requisitos objetivos. Matéria decidida pelo pleno no re 606.199, de minha relatoria, tema 439. Agravo regimental a que se nega provimento.

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442 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Alegação tardia de ofensa ao texto constitucional. Súmula 282/STF. Alegada violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, II, 37, XIII, e 93, IX, da Constituição. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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443 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Motorista. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez. Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468. Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido

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444 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Requerimentos incidentais que devem ser deduzidos em vias administrativas e/ou judiciais próprias. Descabimento de sua análise no presente feito. Precedentes. Princípio da separação dos poderes. Impossibilidade de a Corte revisitar ato administrativo quando não compreendida na discussão a sua legalidade. Precedente. Regimental não provido. Regimental tirado tão somente contra decisão na qual foi decidida questão incidental alheia ao objeto principal do agravo. Transcurso, in albis, do prazo recursal para impugnar decisão pela qual não se conheceu dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Trânsito em julgado efetivado. Baixa dos autos à origem

«1. Os requerimentos incidentais formulados pelo ora agravante por intermédio de petições acostadas aos autos devem ser deduzidos em vias administrativas e/ou judiciais próprias, sendo, portanto, descabida a sua análise no presente agravo. ... (Continua)

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445 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Bem imóvel. Relação locatícia havida, única e exclusivamente, entre particulares. Agravo tirado pela Municipalidade contra determinação da Juíza «a quo para que providenciasse moradia provisória para a requerida e seus filhos. Concedido o efeito suspensivo requerido, posto que a ordem em questão alcança quem sequer é parte no processo. Notícia de julgamento da lide, dando procedência ao pedido de despejo que, inclusive, já foi efetivado. Determinação da obrigação de fazer cumprir o direito à moradia descabida, e extrapola os limites da legalidade. Desatendimento de quaisquer das regras a que está vinculado. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Sentença reformada. Recurso provido.

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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Redução do valor aquém do mínimo legal. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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447 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o valor do piso salarial dos professores de tupanatinga. Emenda ao projeto proposta pelo legislativo com previsão de percentual de aumento diverso do enviado pelo executivo e tratando de outros assuntos pertinentes a tais servidores. Veto do prefeito municipal. Lei promulgada. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência legislativa reservada ao chefe do poder executivo. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida para suspender a eficácia da Lei municipal 397/2014.

«1. Poder Legislativo Municipal de Tupanatinga que violou os princípios da separação de poderes e da reserva legal de iniciativa do Poder Executivo ao promover indevidamente o aumento da remuneração de servidores e tratar de outros assuntos pertinentes a tais servidores municipais, afrontando os arts. 61, §1º, inc. II, «c da Constituição da República, o dispositivo 19, §1º, incs. I e IV, da Constituição Estadual, e o art. 46 da Lei Orgânica do Município. ... (Continua)

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448 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão de promoção funcional e reajuste salarial. Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez. Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468. Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.

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449 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO EXECUTIVO EM TEMPO DETERMINADO - MEIOS FÍSICOS DE PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - PODER FISCALIZATÓRIO - LIMITES - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Não se olvidando da competência da Câmara Municipal de Virginópolis no exercício da atividade fiscalizatória dos atos do Poder Executivo, que devem consagrar os princípios da publicidade (CF/88, art. 37, caput) e da transparência (Lei Complementar 101/2000 e Lei 1.257/11), patente o excesso praticado pelo Poder Legislativo ao determinar os meios de divulgação do edital de licitação e a fixação de prazo para o envio de cópia de todos os processos licitatórios para a Câmara Municipal. ... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública municipal de Campos dos Goytacazes - cargo de Agente Comunitário de Saúde. Lei Municipal 7.346/2002. Sentença de procedência. Progressão de função devida ante o preenchimento dos critérios objetivos dispostos em lei. Direito ao enquadramento, por tempo de serviço, no padrão de vencimentos «C". Servidora que faz jus ao enquadramento pretendido, devendo receber as diferenças salariais pretéritas, devidamente reajustadas. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Manutenção da sentença que se impõem, inclusive em sede de remessa necessária. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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