(DOC. VP 165.5610.0283.7795)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública municipal de Campos dos Goytacazes - cargo de Agente Comunitário de Saúde. Lei Municipal 7.346/2002. Sentença de procedência. Progressão de função devida ante o preenchimento dos critérios objetivos dispostos em lei. Direito ao enquadramento, por tempo de serviço, no padrão de vencimentos «C". Servidora que faz jus ao enquadramento pretendido, devendo receber as diferenças salariais pretéritas, devidamente reajustadas.

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