(DOC. VP 160.5522.5000.7700)

TJMG. Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house» ou «cyber» e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes

«- A Lei Municipal 3.701/2015, de Lagoa Santa, ao disciplinar o serviço de «lan house» criou obrigações para órgãos do Executivo, vulnerando a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor projetos de leis que versem sobre a matéria em questão e o princípio constitucional da separação e harmonia de Poderes. Ao prescrever proibições e deveres para os proprietários dos estabelecimentos, a lei impôs à Administração o correspondente dever de fiscalizá-los, legislando sobre servi�

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