Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes
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451 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Honorários. Majoração. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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452 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 2º, 37, II, e 165, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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453 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Demanda proposta por pessoa idosa portadora de doenças crônicas e que necessita de medicamentos e insumos médicos para lhe garantir melhor qualidade de vida - Pretensão do reconhecimento do direito em face do Município de Barretos - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não-oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.
«A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pról das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais. ... ()
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455 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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456 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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457 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Prefeitura Municipal de São Paulo. Transporte coletivo de pessoas com deficiência. Adequação técnica dos veículos utilizados para o transporte coletivo de pessoas com deficiência. Certame que deixou de estabelecer a implementação de requisitos mínimos de acessibilidade em todos os veículos. Omissão que consubstancia em patente ilegalidade. Exegese do disposto na Constituição Federal e Lei 10048/2000. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 472. Inocorrência. Ciência conferida pela Municipalidade a todas as empresas licitantes, que detinham mera expectativa de direito à contratação. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes, com invasão da esfera restrita ao mérito administrativo. Inocorrência. Discricionariedade que se restringe à delimitação dos critérios de acessibilidade, e não à sua efetiva implementação. Apelação fazendária e reexame necessário não providos.
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458 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar Municipal 4.111, de 4 de outubro de 2023, do Município de Andradina, que «Isenta o doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos e processos seletivos da Administração Municipal direta e indireta, fundacional e empresas públicas municipais. - Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes - Inocorrência - Lei de natureza tributária que se encontra no âmbito de atuação do Poder Legislativo municipal - Competência concorrente - Falta, porém, de estimativa de impacto orçamentário - Artigo 113 do ADTC aplicável aos Estados e Municípios - Revisão do posicionamento adotado por este C. Órgão Especial na esteira dos recentes julgados da Suprema Corte - Vício no processo legislativo configurado - Precedente - Ação julgada procedente
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459 - STF. Direito constitucional e administrativo. Implementação de políticas públicas. Reforma de escola em estado precário de conservação. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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460 - STF. Direito constitucional e administrativo. Implementação de políticas públicas. Direito à educação. Reforma de escola estadual em condições precárias. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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461 - STJ. Constitucional e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Competência dos poderes executivo e legislativo. Concessão, ainda que em caráter precário, pelo judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.
1 - «A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2014). Antes ainda, e nesse mesmo sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/11/2009. ... ()
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462 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239, da CF/88 do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.
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463 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.
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464 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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465 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 1.165, de 17 de junho de 2024, do Município de Igarapava, que «proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurados - Matéria que não se encontra entre aquelas expressamente elencadas nos arts. 24, § 2º, e 47 da Constituição Bandeirante - Hipóteses previstas no texto constitucional que devem ser interpretadas restritivamente - Ausência, ademais, de imposição de obrigações a órgãos e servidores públicos - Proposição legislativa genérica e abstrata relacionada aos princípios da moralidade, razoabilidade e interesse público, consagrados no CF/88, art. 37, caput e no art. 111 da Constituição Paulista - Ação improcedente
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466 - TJRJ. Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«Súmula 65/TJRJ. Ausência de medicamento na «listagem de medicamentos gerais. não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Inexistência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 180/TJRJ. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e Isonomia. ... ()
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467 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Servidora pública inativa. Reclassificação. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03. Reajuste de proventos, em condições semelhantes às dos servidores em atividade, com base em requisitos objetivos. Matéria decidida pelo pleno no re 606.199, de minha relatoria, tema 439. Agravo regimental a que se nega provimento.
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468 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípio da separação dos poderes e da isonomia. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Incompetência desta corte em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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469 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação à ampla defesa e ao direito de ação. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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470 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Interpretação do Tema . 793 do STF. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público subjetivo. Princípio da proteção integral. Menor portador de Agenesia de Sacro, com deformidade irreversível e permanente, nos quadris e joelhos, com bexiga neurogênica (CID F82). Necessidade demonstrada por prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inaplicabilidade, na espécie, do entendimento sedimentado pelo STJ, no Recurso Especial . 1.657.156/RJ (Tema 106). Disponibilização do insumo sem vinculação com marca comercial específica e condicionada à apresentação de relatório médico atualizado. Não violação ao princípio da separação dos poderes e reserva do possível. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Câmara. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
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471 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Previsão em Portaria ministerial. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e ofensa reflexa. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Tendo a Corte Regional asseverado a improcedência do pedido sob o enfoque eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal análise.... ()
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473 - STF. Direito administrativo. Implementação de políticas públicas. Princípio da separação dos poderes. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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474 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei 670/2013 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal daquela localidade, que dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas alcoólicas em escolas públicas e privadas. Inexistência, no texto da norma, de qualquer imposição orçamentária à Administração pública. Constatação, entretanto, do vício de iniciativa parlamentar, considerando-se que ao Chefe do Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 670/13, parcialmente procedente, apenas para o fim de suprimir de seu texto as seguintes expressões, onde quer que elas se encontrem inseridas: «pública, «públicas, «público, «pelo Poder Executivo.
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475 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 94-A da Lei Orgânica do Município de Araçatuba que, por iniciativa parlamentar, «assegura aos servidores municipais o direito à incorporação anual dos décimos das diferenças de vencimentos. Configuração de vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Matéria de competência privativa do Poder Executivo. Cumpre registrar que se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra o Princípio da Separação dos Poderes Estatais. Lei de inciativa exclusiva. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, 25, 47 II e XIV e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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476 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer. Deslocamento de delegados e servidores para atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, inviabilizando o recurso extraordinário. ... ()
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477 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Tratamento médico - Pretensão de disponibilização de leito de UTI - Sentença de Procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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478 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO PRIMEIRO APELO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DE UNIDADE DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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479 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5044, de 21 de dezembro de 2016. Legislação que «dispõe sobre a continuidade do atendimento do ensino infantil ministrado em estabelecimentos oficiais ou conveniados à Municipalidade de Suzano nos períodos de férias e recessos escolares. Ausência de previsão orçamentária específica que, por si só, não eiva de inconstitucionalidade o ato normativo. Situação que apenas posterga a exequibilidade da lei para o exercício seguinte, após a devida previsão orçamentária das despesas dela decorrentes. Vício formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes. Desrespeito aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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480 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 8013/14, de autoria parlamentar, dispondo sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos, nas escolas da rede pública local. Estadeado o vício de iniciativa, considerando-se que ao Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público, culminando em ofensa ao princípio da separação dos Poderes a subsistência da lei em exame, tal como promulgada. Afronta aos artigos 5º, 24, § 2º, 2 e 47, II, XI, XIV e XIX, «a, da Constituição Estadual. Criação de despesas sem indicação da fonte de custeio, não oferece compatibilidade com os artigos 25, 174, III e 176, I, da Carta Bandeirante. Ação procedente.
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481 - TJSP. Apelação Cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método Bobath. CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade, ao caso, do Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatórios médicos fundamentados. Perícia técnica favorável ao pedido do autor. Prova inequívoca da necessidade do tratamento pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Manutenção da multa e do teto para sua incidência. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária não provida.
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482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Avaliação dos critérios de correção das provas e de atribuição de notas. Falta de competência do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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483 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... ()
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484 - TJMG. Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência
«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. ... ()
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485 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO BEM - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 698 - AUSÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.
O colendo STF, ao analisar o Tema de Repercussão Geral 698, fixou as seguintes teses «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; (...)". No julgamento proferido por esta Sexta Câmara Cível, foi mantida a determinação de cumprimento de obrigação referente à proteção de imóvel inventariado de propriedade do ente estadual, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 698).... ()
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486 - TJSP. Cominatória. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Município de Mococa. Pedido de internação de filha, por parte de mãe, em clínica apropriada, por ser dependente química, em decorrência do uso de maconha, cocaína e 'crack'. Admissibilidade. Legitimidade dos réus, responsáveis solidários. Alegação do Município de que não pode aumentar os custos com a internação, além da previsão de 15% do orçamento para área da saúde, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Desacolhimento. Questão não atrelada à análise da viabilidade econômica do Poder Público em atender aos necessitados. Direito do cidadão garantido pela CF/88. Cooperação financeira entre o estado e o município (CF/88, art. 30, VII) não pode servir de escusa para o não cumprimento da obrigação de garantir o direito à saúde. Obrigação de concessão do tratamento. CF/88, art. 196. Ação procedente. Recursos desprovidos.
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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELLOS. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de recondução de candidato considerado inapto no exame psicológico ao certame.... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidor público. Professor da Educação Básica. Município de Petrópolis. Lei Municipal 6.870/2011. art. 19. Progressão de função considerando o tempo de serviço, observados os marcos temporais quinquenais estabelecidos na norma de regência. Ato vinculado ao preenchimento dos pressupostos legais por parte do servidor. Omissão do Município em viabilizar a instituição de comissão de enquadramento que não pode obstar a concessão das progressões, que devem ser concedidas com base nos critérios objetivos definidos em lei. Ausência de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ao Enunciado de Súmula 339/STF. Aplicação posicionamento do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1075). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROFESSORA DE HISTÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA CURSAR PÓS-DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. PEDIDO LIMINAR, INDEFERIDO PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAGUAÍ, A QUAL RECONSIDEROU, PARA QUE O MUNICÍPIO DECIDA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA LICENÇA E, POSTERIORMENTE, REFORMOU A REFERIDA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL, QUE NÃO PREVÊ AFASTAMENTO PARA CONTINUIDADE DE FORMAÇÃO E, EXPRESSAMENTE SUJEITO A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA OU MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SOB RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO, DEVIDAMENTE MOTIVADO. DÉFICIT NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUERIMENTOS SEMELHANTES. EFETIVA DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, QUE CONFIRMA O REDUZIDO QUADRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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490 - TJMG. Adin. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade do transporte público para integrantes da associação da guarda-mirim. Inconstitucionalidade não reconhecida. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Improcedência do pedido
«- Não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando a matéria tratada pela lei não está inserida naquelas de iniciativa do Poder Executivo, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Policial Militar Reformado. Processo Administrativo Disciplinar. Exclusão a bem da disciplina do autor dos quadros da PMERJ. Pedido de reintegração cumulado com reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Impossibilidade de análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. PAD que assegurou o contraditório e ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O parecer do Conselho de Disciplina é de caráter opinativo não tendo o condão de vincular a decisão da autoridade competente pela aplicação da penalidade. Legalidade da pena aplicada. Desprovimento do recurso.... ()
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492 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Recuperação e conservação de rodovia. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, § 1º. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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493 - TJMG. Apropriaçâo de terras devolutas. Acesso a documentos. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Apropriaçâo ilícita de terras devolutas. Suspensão dos procedimentos de legitimação e regularização. Fornecimento das correspondentes pastas individualizadas. Possibilidade
«- Na esteira do que já assentado pela ex. Corte Constitucional, tem-se que a ordem judicial destinada a coibir «desvios jurídico-constitucionais protagonizados pelos agentes públicos não configura violação ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional, consistente no princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, CF/88.... ()
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495 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santo André - Lei 10.756/2024 que «Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Município de Santo André, a Lei de Segurança em unidades de saúde, que cria um «botão de pânico e um sistema de monitoramento inteligente 24 horas - Ação proposta pelo Prefeito Municipal, aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal assunto - Inconstitucionalidade verificada apenas dos arts. 2º e 5º da lei local - Ato normativo que versa sobre política pública de segurança nas unidades de saúde, não invadindo a iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo - Inconstitucionalidade verificada, contudo, na atribuição de funções a órgão do Poder Executivo - Ação julgada procedente em parte.
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496 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Pretensão à criação de leitos hospitalares para atender a demanda da região do Município de Franca - Impossibilidade - Situação que possui causas multifatoriais - Vedada a interferência do Poder Judiciário na execução de políticas públicas - Princípio da Separação dos Poderes - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 RITJSP - Recurso desprovido... ()
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497 - TJSP. Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Procedência - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento.
Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial - Prescrição médica de imprescindível tratamento à autora, cuja incapacidade financeira veio também demonstrada - Requisitos cumulativos elencados pelo C. STJ, no repetitivo 106, atendidos suficientemente. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Outrossim, como bem assentado, há a responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal - Compensação a ser realizada entre os entes federados. - R. Sentença mantida. Apelo do Município desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL 195/2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO VINCULADO. CONCESSÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA 1075 DO STJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... ()
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499 - TJSP. MORADIA -
Município de São Paulo - Atendimento habitacional - Auxílio aluguel e concessão de moradia definitiva - CF/88, art. 6º- Norma programática - Políticas Públicas que devem ser implantadas pela Administração - Preservação da esfera discricionária de organização das políticas públicas pela Administração Municipal - Observância do princípio da separação dos poderes - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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500 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... ()
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