(DOC. VP 904.9642.7427.9699)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público. Professor da Educação Básica. Município de Petrópolis. Lei Municipal 6.870/2011. art. 19. Progressão de função considerando o tempo de serviço, observados os marcos temporais quinquenais estabelecidos na norma de regência. Ato vinculado ao preenchimento dos pressupostos legais por parte do servidor. Omissão do Município em viabilizar a instituição de comissão de enquadramento que não pode obstar a concessão das progressões, que devem s

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