(DOC. VP 297.2191.3793.7870)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Policial Militar Reformado. Processo Administrativo Disciplinar. Exclusão a bem da disciplina do autor dos quadros da PMERJ. Pedido de reintegração cumulado com reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Impossibilidade de análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. PAD que assegurou o contraditório e ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionali

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