(DOC. VP 148.0782.1283.1598)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELLOS. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de recondução de candidato considerado inapto no exame psicológico ao certame. 1. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nova análise do exame psicológico, ainda que de forma indireta, implicaria na reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e da isonomia do concurso público. Perícia judicial que se prestaria à aferição das condições atuais do candidat

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