Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes
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151 - TJMG. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes
«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... ()
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152 - TJMG. Adin. Lei municipal sancionada pelo presidente da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Sanção efetivada diretamente pelo presidente da câmara municipal. Inadmissibilidade. Ato afeto exclusivamente ao chefe do poder executivo municipal. Malferimento ao princípio da separação dos poderes. Afronta ao art. 90, VII, da constituição do estado de Minas Gerais. Nulidade. Procedência
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153 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão de inclusão das verbas incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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154 - TJSP. N. 61/93 de cajati. Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, mas se omite quanto aos afastamentos para o exercício de mandato classista. Constatação da omissão inconstitucional. Impossibilidade do judiciário elaborar regra no caso concreto, em atípica atividade legislativa, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, mas tão-somente determinar a ciência dos poderes competentes à colmatação da norma. Ação procedente, fixado o prazo de cento e oitenta dias para adoção das providências para sanar a omissão.
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155 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Menor. Contratação de monitor educacional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Leis 7.853/89 e 9.394/96 e ECA. ECA. Aplicação da Súmula 283/STF. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2014.
«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento do pedido. Inocorrência. Inexistência de negativa de prestação jurisdiconal. Ocupante do cargo de técnico. Enquadramento na Lei 12.277/2010. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 39, § 1º. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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157 - TJMG. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Ação de inconstitucionalidade. Reconhecimento da parcial inconstitucionalidade da lei. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Impossibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Violação do princípio da separação dos poderes
«- Lei Orgânica Municipal, que não seja de iniciativa do Executivo, não é instrumento normativo adequado às disposições sobre aumento da remuneração de servidores que causem impacto orçamentário.... ()
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158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Proteção à criança e ao adolescente. Prequestionamento. Ausência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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159 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 5.128/2023 DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG contra a Lei Municipal 5.128/2023, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de profissionais de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde assumirem referência técnica no Município. Sustenta-se violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre regime jurídico dos servidores e organização administrativa, configurando afronta ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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160 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, tendo em conta a supremacia da dignidade da pessoa humana (RE 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ... ()
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161 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Requisitos. Ausência. Acréscimo de leitos normais e de unidades de tratamento intensivo (UTIs) em hospitais públicos. Impossibilidade. Intromissão constitucionalmente vedada na esfera de competência do Executivo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário providos.
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162 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Implementação de políticas públicas. Risco de deslizamento. Intervenção do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de omissão do poder público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide utilizando-se de fundamento constitucional, ao julgar que, na hipótese, a intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas pelo Poder Executivo ocasionaria afronta ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º). Assim, não se faz possível a análise do tema na presente seara recursal, sob pena de usurpar a competência do STF estabelecida nas alíneas do, III da CF/88, art. 102. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.Demanda decorrente da interdição do imóvel da apelante e que tem por objeto o fornecimento de nova residência ou a inclusão da autora em posição prioritária no Programa «Minha Casa Minha Vida, bem como o pagamento do benefício do aluguel social ou auxílio habitacional temporário. ... ()
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164 - STF. Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Políticas públicas. Acessibilidade de deficientes físicos em ambiente escolar. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... ()
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165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. 3. O Tribunal de origem afastou a necessidade da intervenção judicial, diante do contexto fático-normativo dos autos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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166 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reprovação no curso de capacitação por falta. Violação ao princípio da razoabilidade. 3. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial dos atos administrativos abusivos e ilegais. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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167 - TJRJ. Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.
«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado da Autoridade Pública. Critérios de conveniência e oportunidade, aferíveis pelo poder público, a quem cabe a atividade fiscalizatória. Atuação do Judiciário circunscrita aos aspectos da legalidade da atividade regulamentar. Ausência de direito de obter a autorização. Desprovimento da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em que é apelante Adult Games Ltda. e é apelado o Estado do Rio de Janeiro.... ()
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168 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que determina a fixação de cartazes alertando os usuários sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nas agências bancárias, atribuindo providências à Administração. Matéria cuja iniciativa legislativa é do Poder Executivo municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada procedente.
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169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Possibilidade. 4. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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170 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já reconheceram a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas relativas ao direito à segurança por decisão judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração. Precedentes. ... ()
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171 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.
«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle do mérito do ato administrativo que fugir aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... ()
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172 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Incisos XVI e XVII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. Não podendo câmara municipal arrogar para si competência para autorizar prática de atos concretos de administração denominando bens públicos, a promoção de nomenclatura de logradouros e próprios públicos, constitui atividade relacionada ao serviço público municipal de sinalização e identificação, manifestando a incompatibilidade com o princípio da separação dos poderes edição de norma neste sentido, configurando inconstitucionalidade por invasão do âmbito da gestão administrativa reservada ao executivo. Ação procedente.
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173 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Complementar Municipal que isenta do IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas ou beneficiários da prestação continuada que atendam a determinados requisitos. Diploma legal de iniciativa de vereador. Isenção tributária. Atribuição exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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174 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10293/08, do Município de São José do Rio Preto, que veda corte de água por inadimplemento do consumidor e obriga a administração pública a parcelar e reparcelar débitos pretéritos. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos arts. 5º 25, 37, 47, incisos II e XIV e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente
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175 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/03/2018. Contrato de plano de saúde. Doença de alzheimer. Internação. Home care. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto ao tratamento de saúde referente à internação na modalidade home care, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas do contrato de plano de saúde firmado entre as parte, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Contrato administrativo. Terceirização de mão de obra. Ausência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de liminar. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes agravo. Regimental ao qual se nega provimento.
«I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. ... ()
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177 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança. Lei municipal 10.905/1990. Direito de oficiais de justiça a estacionar em vias secundárias e em áreas de faixa azul. Lei de iniciativa parlamentar. Contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Segurança denegada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 10.905/1990, art. 1º. Recurso extraordinário provido.
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178 - TJSP. Ato administrativo. Concessão. Direito ao transporte público coletivo gratuito. Município de Araraquara. Requerente enfermo, aposentado por invalidez. Ação objetivando acesso aos locais prestadores de tratamento de saúde. Admissibilidade. Art. 1º, II, da Lei Municipal 6214/05, respaldado na exceção contida à regra do art. 3º do Decreto Municipal 8297/05. Irrelevância da renda salarial do requerente acima de ¼ do salário mínimo vigente. Comprovação da hipossuficiência, por relatório social. Art. 4º do Decreto Municipal 8297/05. Razoabilidade do prosseguimento à concessão já anteriormente usufruída e que não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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179 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA ESTADUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação ao Princípio da Separação dos Poderes, não se configurando ingerência indevida do Poder Judiciário na atividade administrativa, quando a política pública reclamada tem caráter constitucional e se correlaciona com os direitos fundamentais, e quando demonstrada a omissão ou prestação deficiente por parte do Estado. Precedentes do STF. ... ()
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180 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.
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181 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca de alto renome. Não reconhecimento. Atribuições típicas do instituto nacional da propriedade industrial. INPI. Controle do poder judiciário. Mérito administrativo. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.
«1. Cinge-se a controvérsia a analisar se a marca da recorrente enquadra-se na categoria normativa denominada de marca de alto renome, conforme amparada pelo Lei 9.279/1996, art. 125. ... ()
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182 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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183 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Segurança pública. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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184 - STJ. Constitucionale processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao princípio da separação dos poderes. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STF e STJ. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso que não apresenta argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto.... ()
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185 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Policial militar. Remoção ex officio. Ausência de motivação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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186 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pretendida determinação e declaração de feriado municipal em comemoração ao dia da consciência negra. Iniciativa que incumbe ao Poder Legislativo. Intervenção do Poder Judiciário no processo de elaboração de leis. Inadmissibilidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Petição inicial indeferida e extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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187 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de violação a enunciado de Súmula. Não cabimento. Embargos de terceiro. Área pública. Ocupação irregular. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inclusão do recorrente em programa habitacional do governo. Matéria decidida à luz do princípio da separação dos poderes. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que, «para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula 518/STJ), razão pela qual não se conhece da alegada infringência à Súmula 84/STJ. ... ()
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188 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado de São Paulo 10.555/2000. Criação dos centros de educação musical. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Separação dos poderes. Princípio da simetria. Ação direta julgada procedente.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «e estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para criação e extinção de órgão da administração pública. Precedentes. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da separação dos poderes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.
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190 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/3/2017. Direito administrativo. Servidor público. Demissão. Transgressão disciplinar. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 97. CF/88.
«1. Nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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191 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Políticas públicas. Manutenção de escola. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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192 - TJSP. Remessa necessária - Fornecimento de procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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193 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CARGO DE MONITOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Caraí/MG, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.216/2024, que alterou a jornada de trabalho para o cargo de Monitor no âmbito municipal, reduzindo-a de 40 para 30 horas semanais. Alega-se afronta à iniciativa privativa do Poder Executivo e à autonomia administrativa municipal, com potencial impacto orçamentário. ... ()
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194 - TJSP. Família. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à concessão do benefício de locação social ou bolsa moradia. Município de Itapetininga. Inadmissibilidade. Benefício concedido às famílias beneficiárias do Fundo Municipal de Habitação. Observância da Lei Municipal 5.264/08. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário na espécie, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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195 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Guarda municipal. Progressão na carreira. Reenquadramento. Parcelas retroativas. Leis complementares 100/2009 e 135/2014 do município do Rio de Janeiro. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Súmula 279/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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196 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS EM CARGOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura Municipal de Simonésia contra a Lei Municipal 1.475/2024, editada pela Câmara Municipal, a qual veda a contratação de servidores aposentados ou pensionistas para cargos comissionados e de contratação temporária. Sustenta-se a existência de vício de iniciativa, pois a matéria é de competência privativa do Poder Executivo. ... ()
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197 - TJMG. Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. ... ()
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198 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 4.115/2024 DE ITABIRITO - APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
1.Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município afronta a iniciativa privativa do Poder Executivo e a Separação do Poderes, razão pela qual os efeitos da lei devem ser suspensos até o julgamento de mérito da ADI. ... ()
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199 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado de São Paulo 12.516/2007. Instituição dos conselhos gestores nas unidades de saúde do estado. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Separação dos poderes. Princípio da simetria. Ação direta julgada procedente.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para criação e extinção de órgão da administração pública. Precedentes. ... ()
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200 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Obrigação de Fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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