(DOC. VP 182.6503.6001.4200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/3/2017. Direito administrativo. Servidor público. Demissão. Transgressão disciplinar. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 97. CF/88.

«1. Nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Estatuto

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