(DOC. VP 167.8362.6000.3300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípio da separação dos poderes. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou refle

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