(DOC. VP 500.7644.8579.0829)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - REVISÃO GERAL ANUAL -

Pretensão de implantar nos vencimentos revisão geral anual correspondente a perdas inflacionárias, bem como receber as diferenças a serem apuradas desde 2014 - Inadmissibilidade - Necessidade de previsão específica e dotação orçamentária - Inteligência do CF, art. 37, X/88e da Súmula Vinculante 37/STF - Omissão legislativa que não pode ser suprida pelo Judiciário - Princípio da Separação dos Poderes - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência manti

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