(DOC. VP 210.7131.0368.4992)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de obras em cadeia pública e vedação ao recebimento de detentas do gênero feminino. Possibilidade de intervenção judicial, conforme o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016, tema 220). Inoponibilidade da reserva do possível e da separação de poderes. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a intervenção judicial no funcionamento do sistema prisional para garantir os direitos das pessoas en

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