(DOC. VP 141.6010.2002.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Acórdão de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame pelo STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Não há como o STJ rever o entendimento adotado pela Corte de origem, que dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, no princípio da separação dos poderes. Essa matéria é de competência do colendo STF. 3. Recurso Especial não provido.»

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