(DOC. VP 615.9603.4658.5899)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Procedimento Administrativo disciplinar. Servidora colocada à disposição. Anulação de ato administrativo, exarado sem o processo administrativo correlato. Ausência de comprovação do dolo da servidora. «Princípio da separação dos poderes". Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático probatório constante dos autos. Se por um lado, cabe à Administração Pública sancionar os

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